Mostrando-se necessário ampliar a rede de transporte ferroviário de passageiros sem que haja recursos públicos investidos na
fase de construção das obras de infraestrutura, mas de forma a oferecer serviço público de qualidade aos usuários, impondo a
esses, para utilização, o pagamento de tarifa, pode o Poder Público desenvolver modelo de
Um estabelecimento comercial prestes a ser inaugurado dependia de emissão de determinada licença pelo Município para dar
início às suas atividades. A data da inauguração já havia sido adiada algumas vezes, o que fez o empreendedor questionar a
conduta da municipalidade,