Questões de Concurso Comentadas para dpe-rj

Atendendo ao mandamento constitucional, a lei ordinária (Lei nº 8.666/93) disciplinou normas sobre licitações e contratos com a Administração Pública. A regra geral que disciplina as contratações públicas tem como premissa a obrigatoriedade da realização de licitação para a aquisição de bens e a execução de serviços e obras. Excepcionalmente, a Lei nº 8.666/93 previu casos em que a licitação NÃO é obrigatória, como para:

Regulamentando o Art. 37, XXI, da Constituição da República, a Lei 8.666/93 instituiu normas para licitações e contratos. Tal lei dispõe que a licitação se destina a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, visando à seleção da proposta mais vantajosa para a administração. Nesse contexto, segundo a Lei 8.666/93,em regra geral, pode participar da licitação

Cláudio, Vereador de um Município fluminense, cometeu ato de improbidade administrativa porque, durante todo o seu mandato, permitiu que sua namorada Carolina utilizasse veículo oficial da Câmara, abastecido com combustível pago com dinheiro público. O Ministério Público ajuizou corretamente a ação cabível por ato de improbidade, que foi julgada procedente com trânsito em julgado pelo Poder Judiciário. Sobre o caso em tela, é correto afirmar que

A mesma Constituição da República que assegura os direitos políticos como instrumentos por meio dos quais se garante o exercício da soberania popular, prevê a perda ou suspensão dos mesmos, no caso de

Em relação aos crimes contra o patrimônio previstos na legislação codificada, assinale a alternativa INCORRETA:

Segundo a NBR 5626, no dimensionamento de tubulações da rede predial de distribuição, é usual se trabalhar com uma provável demanda simultânea de água menor do que a máxima possível. Essa demanda simultânea pode ser estimada pelo método de pesos relativos.

Assim, a vazão provável demandada é igual a √3 vezes o somatório correspondente a todos os pontos de utilização alimentados através do trecho considerado.

Observe a instalação predial concebida para alimentar uma bateria de 10 chuveiros de água fria de um quartel.

Para o aparelho “chuveiro” com peça de uso “misturador” (água fria), a vazão de projeto é 0,20 L/s e o peso relativo é 0,4.

A vazão máxima provável de dimensionamento do trecho 19-R é: