Questões de Concurso Comentadas para PC-PA

Q577766

Ano: 2012 Banca: MS CONCURSOS Órgão: PC-PA Prova: MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Delegado de Polícia |

Q577766 Direito Processual Penal

A respeito da insanidade mental do acusado, assinale a alternativa incorreta:

A

O juiz nomeará curador ao acusado, quando determinar o exame, ficando suspenso o processo, se já iniciada a ação penal, salvo quanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento.

B

O exame não poderá ser ordenado na fase do inquérito.

C

O incidente da insanidade mental processar-se-á em auto apartado, que só depois da apresentação do laudo, será apenso ao processo principal.

D

Para o efeito do exame, o acusado, se estiver preso, será internado em manicômio judiciário, onde houver, ou, se estiver solto, e o requererem os peritos, em estabelecimento adequado que o juiz designar.

E

Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal.

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Q577765

Ano: 2012 Banca: MS CONCURSOS Órgão: PC-PA Prova: MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Delegado de Polícia |

Q577765 Direito Processual Penal

Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Após recebida a resposta, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:

I - extinta a punibilidade do agente.

II - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato.

III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime.

IV - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente.

Diante dessas informações, assinale a alternativa correta:

A

Somente as assertivas I e III estão incorretas.

B

Somente as assertivas II e III estão incorretas.

C

Somente a assertiva IV está incorreta.

D

Somente a assertiva I está incorreta.

E

Todas as assertivas estão incorretas.

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Q577764

Ano: 2012 Banca: MS CONCURSOS Órgão: PC-PA Prova: MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Delegado de Polícia |

Q577764 Direito Processual Penal

A prisão preventiva poderá ser decretada quando houver prova da existência do crime e indicio suficiente de autoria nas seguintes ocasiões:

I - como garantia da ordem pública.

II - como garantia da ordem econômica.

III - por conveniência da instrução criminal

IV - para assegurar a aplicação da lei penal.

Diante dessas informações, assinale a alternativa correta:

A

Somente as assertivas I e II estão corretas.

B

Somente as assertivas II e IV estão corretas.

C

Somente as assertivas I e III estão corretas.

D

Somente as assertivas III e IV estão corretas.

E

Todas as assertivas estão corretas.

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Q577762

Ano: 2012 Banca: MS CONCURSOS Órgão: PC-PA Prova: MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Delegado de Polícia |

Q577762 Direito Processual Penal

A respeito do inquérito policial, assinale a alternativa incorreta:

A

O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado não poderão requerer qualquer diligência.

B

O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

C

O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

D

Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade.

E

Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.

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Q577761

Ano: 2012 Banca: MS CONCURSOS Órgão: PC-PA Prova: MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Delegado de Polícia |

Q577761 Direito Penal

Assinale a alternativa correta, de acordo com os nos termos previstos na Lei n° 7.209, de 11 de julho de 1984 que alterou dispositivos do Decreto-Lei n° 2.848, de 07 de dezembro de 1940 e suas alterações posteriores:

A

De acordo com o art. 26 do Código Penal, é isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

B

O art. 119 do Código Penal determina que no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. O artigo 72 do mesmo diploma legal determina que, neste caso, as penas de multa são aplicadas distinta e parcialmente.

C

Nos termos do art. 23 do Código Penal, há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade, em legítima defesa e em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

D

O art. 29 do Código Penal determina que quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.

E

O crime impossível está previsto no art. 17 do Código Penal. A lei determina que não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto. Assim, é impossível consumar-se o crime, como por exemplo, ministrar remédio abortivo numa mulher que não esteja grávida.

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Q577760

Ano: 2012 Banca: MS CONCURSOS Órgão: PC-PA Prova: MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Delegado de Polícia |

Q577760 Direito Penal

Quanto ao erro do tipo, analise as alternativas e assinale a incorreta:

A

O erro incriminador essencial escusável está previsto no Código Penal em seu art. 20, caput, 1ª parte e § 1°, 1ª parte. Ocorre quando, sobre o elemento constitutivo do tipo legal de crime, exclui o dolo. Há uma discriminante putativa isentando de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima.

B

O erro incriminador essencial inescusável está previsto no Código Penal, em seu art. 20, caput, 2ª parte e § 1°, 2ª parte. Ocorre quando o agente age de forma descuidada. Exclui o dolo, mas, não afasta a culpa. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo. Assim, o agente responderá por crime culposo, quando previsto em lei.

C

Responderá pelo delito aquele que furtar bijuteria, acreditando ser um diamante, uma vez que não haverá o reconhecimento do princípio da insignificância. Tal erro não exclui o crime porque a simples troca de objetos não impede a tipificação do delito e configuração do dolo. No erro de tipo acidental sobre o objeto, o réu não poderá ser beneficiado, pois, de qualquer forma o agente praticou ato ilícito. No exemplo mencionado, responderá perante a justiça, pelo crime descrito no art. 155, caput, CP. O sujeito imagina que sua conduta recairá sobre uma determinada coisa, enquanto, na verdade, recai sobre outra, mas sua vontade de furtar prevalece.

D

O erro de tipo incriminador essencial inescusável não exclui o dolo e, portanto, o agente responderá pelo crime. É aquele que vicia a vontade, mas não a exclui. O error in persona, contra o qual o crime é praticado, não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime. Está previsto no artigo 20, § 3° do Código Penal.

E

O erro do tipo incriminador acidental está subdividido em error in objeto, error in persona, aberratio ictus, aberratio criminis e aberratio causae.

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Q577758

Ano: 2012 Banca: MS CONCURSOS Órgão: PC-PA Prova: MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Delegado de Polícia |

Q577758 Direito Penal

No art. 5° da Constituição Federal, respectivamente incisos XXXIX e XL, há a determinação de que “ não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legar " e “ a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu" . É a mais importante garantia do cidadão contra o arbítrio do Estado, pois só a lei poderá estabelecer que condutas serão consideradas criminosas e quais as punições para cada crime. Analise estes princípios constitucionais e assinale a alternativa incorreta:

A

Um réu com sentença penal transitada em julgado, condenado em 13 (treze) anos, 8(oito) meses e 23 (vinte e três) dias, tendo cumprido 2 (dois) anos, deverá ser posto em liberdade imediatamente, porque a lei posterior deixou de considerar delito o fato por ele praticado. A lei nova, neste caso, acrescentou causas de exclusão da ilicitude, culpabilidade ou punibilidade do agente. As leis penais só podem retroagir para benefício do réu, atingindo, nesse caso, até mesmo a coisa julgada, o que não viola a Constituição Federal.

B

Se não há crime sem lei anterior que o defina, ela poderá retroagir para alcançar um fato que, antes dela, não era considerado delito. Não há delito sem tipicidade, ou seja, não há crime sem que a conduta humana se ajuste à figura delituosa definida pela lei. O intérprete deverá ficar atento, porque a lei nova poderá não abolir o crime do sistema jurídico penal, apenas inseri-lo por nova legislação, até mesmo denominando-o de forma diferenciada, não ocorrendo, no caso, abolitio criminis.

C

Não se aplica a lei nova, durante a vacatio legis, mesmo se mais benéfica, posto que esta ainda não está em vigor. A abolitio criminis elimina todos os efeitos penais, subsistindo, tão somente, os efeitos civis afetos ao fato criminoso. Assim, mesmo que a lei nova não considere crime a conduta do agente que era prevista como ilícita em lei anterior, a vítima, ou sua família, poderá interpor ação de reparação de danos morais e/ou materiais na esfera civil.

D

Em face do princípio da retroatividade da lei mais benéfica, a abolitio criminis, quando a lei deixar considerar como crime certa conduta que antes era considerada como ilicitude penal, alcança o fato em qualquer fase em que ele se encontre. Assim, como definitivamente jurídica, inexistindo processo, o mesmo não pode ser iniciado. Se há ação penal, a mesma deverá ser decididamente arquivada, extinguindo-se a punibilidade. Havendo condenação, a pena não poderá ser executada. Se o condenado já está cumprindo pena, deverá ser expedido o alvará de soltura imediatamente.

E

Em caso de crime permanente ou habitual, iniciado sob a vigência de uma lei e prolongando sob a de outra, vale esta, ainda que mais desfavorável como, por exemplo, extorsão mediante sequestro, que se prolonga ao perdurar a ofensa ao bem jurídico, enquanto a vítima estiver em poder dos sequestradores. Caso a execução tenha início sob o império de uma lei, prosseguindo sobre o de outra, aplica-se a mais nova, ainda que mais gravosa, pois, como a conduta se prolonga no tempo, a todo o momento renovam-se a ação e a incidência da nova lei. O tempo do crime se dilatará pelo período de permanência. Assim, se o autor, que era menor, durante a fase de execução do crime vier a atingir a maioridade, responderá segundo o Código Penal e não segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA (Lei n. 8.069/90).

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Q577757

Ano: 2012 Banca: MS CONCURSOS Órgão: PC-PA Prova: MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Delegado de Polícia |

Q577757 Direito Penal

A lei penal não pode ser aplicada senão pelo juiz com o poder de jurisdição e, por conseguinte, só ele poderá julgar o acusado e/ou denunciado e exigir o cumprimento da sentença condenatória. Para isso, é necessário que tenha competência. Em relação à lei penal no tempo e no espaço, assinale a alternativa incorreta:

A

Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. O tempus delicti é importante para que se possa ser determinado o momento da prática do crime, aplicando-se corretamente a lei vigente durante a conduta ilícita do agente tipificando-a como ilícito penal. Tal fato é importante, principalmente para avaliar a questão da menoridade ou não do agente.

B

A imputabilidade é aferida ao tempo da conduta, não se podendo punir um adolescente que, às vésperas de completar 18 anos, comete roubo e impulsionando uma arma de fogo, atira sem querer no pé da vítima, que vem a falecer depois de ele atingir a maioridade penal. Neste caso, responderá judicialmente por ato infracional. O menor não responderá pelo ilícito penal de homicídio previsto no artigo 121 do Código Penal.

C

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil. O agente será punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.

D

Nos termos do artigo 6° do Código Penal, considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação e/ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Por considerar tanto o local da conduta como o local do resultado, essa teoria consegue solucionar o problema dos crimes à distância e também os conflitos de direito penal internacional. Assim, o Brasil, poderá ser competente para julgar ilícitos penais que, apesar de serem iniciados ou encerrados em outros países, sejam investigados, resolvidos e decididos de acordo com as normas do nosso país. Assim, utilizando o exemplo da carta bomba remetida por um brasileiro no México para outro brasileiro no Espírito Santo - que ao abri-la morre pela explosão - mesmo estando em outro país, o agente da ação poderá responder pelo seu dolo, conforme a legislação brasileira, por preenchimento dos requisitos do artigo 7° do Código Penal.

E

A legislação penal brasileira considera que o crime se realiza pessoalmente, no local onde ocorreu o resultado. Assim, considerando que uma mulher, domiciliada na Inglaterra, queira se vingar de seu ex-marido que atualmente é o Vice-Presidente do Brasil, e desejando matá-lo encaminhe pelo correio uma caixa com destino certo, a vítima, ao abri-la, provoca o acionamento de um mecanismo eletrônico, explodindo uma bomba que resulta instantaneamente no óbito dele e de sua filha. Assim, a inglesa não poderá ser punida porque, para ocorrer a tipicidade penal brasileira, o homicida deverá pessoalmente estar presente no local do crime no momento do resultado fatídico.

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Q577756

Ano: 2012 Banca: MS CONCURSOS Órgão: PC-PA Prova: MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Delegado de Polícia |

Q577756 Direito Penal

Determinado advogado atuou profissionalmente em favor do cliente Sr. ABC, mediante poderes outorgados em procuração ad judicia, numa ação trabalhista pleiteando danos morais por acidente de trabalho. A ação era em face em face de uma empresa transportadora denominada XXX, na qual trabalhou como motorista e realizava carregamento e descarregamento de mercadorias com mais de 20Kg. Por causa do sinistro, o Sr. ABC teve sequelas irreversíveis na coluna, o que o impossibilitou de exercer quaisquer atividades laborativas como motorista. Após cessar o direito ao recebimento de auxílio previdenciário, foi admitido como atendente de telemarketing numa empresa de telefonia YYY. O trabalhador, ao ser demitido por justa causa, ajuizou outra reclamatória trabalhista, mediante o rito ordinário, em face da empresa de telefonia. Na audiência de conciliação, utilizando o ius postulandi, o empregado informou ao juiz que o procurador da empresa reclamada havia sido seu advogado em outra ação trabalhista. A empresa foi representada por preposta. O juiz recebeu a contestação para evitar a pena de revelia e confissão, uma vez que a preposta se encontrava presente, mas determinou que fossem expedidos ofícios à OAB, à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal para que fossem tomadas as medidas administrativas e criminais cabíveis. O procedimento jurídico foi correto?

A

Sim. O advogado não poderia ter atuado nas duas ações judiciais, patrocinando o Sr. ABC como partes contrárias, em uma atuando em favor do autor e na outra em desfavor dele, conforme prevê o art. 355, caput, do Código Penal. Desta forma, traiu o dever profissional, prejudicando interesse cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado.

B

Não. Nos termos da lei, o advogado não poderia ter atuado nas duas ações judiciais patrocinando o Sr. ABC, em uma atuando em favor do autor e na outra em desfavor dele, conforme prevê o art. 355, caput, do Código Penal porque traiu o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe foi confiado anteriormente. Entretanto, o juiz não poderia ter recebido a contestação através da preposta para evitar a tipicidade em exercício ilegal da profissão. Também não poderia tê-la aceito porque estava assinada pelo advogado que seria indiciado, sendo considerados nulos todos os atos praticados, e esta prova seria anexada ao inquérito policial. A empresa poderá ajuizar uma ação civil de perdas e danos pelos prejuízos causados pelo advogado.

C

Sim. O advogado, ao receber a empresa de telefonia YYY em seu escritório, deveria imediatamente ter recusado a apresentação de peça processual, uma vez que havia patrocinado reclamatória trabalhista em que o Sr. ABC era o empregado, conforme prevê o art. 355, caput, do Código Penal. É o meio mais legítimo que evitaria trair o dever profissional para não prejudicar interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe foi confiado em ação trabalhista anterior, devendo inclusive, para não ferir a ética, avisar imediatamente o Sr. ABC sobre quais serão as possíveis provas que a empresa possui e que iria utilizar para se defender judicialmente.

D

Sim. Nos termos da Lei, se fosse uma ação cível, o advogado poderia atuar em favor da empresa de telefonia, mesmo tendo como parte contrária o Sr. ABC. O juiz acertou ao receber a contestação através da preposta da empresa reclamada porque a audiência era de conciliação e pela faculdade do ius postulandi nos termos da legislação vigente.

E

Não. Nos termos do art. 355 do Código Penal, somente há o crime de tergiversação quando o advogado defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.

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Q577755

Ano: 2012 Banca: MS CONCURSOS Órgão: PC-PA Prova: MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Delegado de Polícia |

Q577755 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta, considerando-se os sistemas de controle de constitucionalidade:

A

No Brasil, o controle de constitucionalidade se realiza na forma do sistema político, sendo este exercido pelo Supremo Tribunal Federal.

B

Segundo o sistema norte-americano de controle de constitucionalidade, a lei declarada inconstitucional é anulável, uma vez que a Suprema Corte se mostra adepta da Teoria da Anulabilidade.

C

Inadmite-se no ordenamento jurídico brasileiro a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, uma vez que o controle de constitucionalidade pátrio observa a Teoria da Nulidade.

D

Somente por unanimidade de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

E

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

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Q577754

Ano: 2012 Banca: MS CONCURSOS Órgão: PC-PA Prova: MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Delegado de Polícia |

Q577754 Direito Constitucional

Analise as proposições abaixo:

I - Constituição, em sentido sociológico, conforme concepção de Ferdinand Lassale, é a soma dos fatores reais de poder que regem um determinado Estado.

II - Em sentido político, Constituição é a decisão política fundamental, considerando-se a teoria de Hans Kelsen.

III - Segundo a concepção de Hans Kelsen, a Constituição, no sentido jurídico-positivo, significa a norma hipotética fundamental.

IV - Os elementos orgânicos da Constituição dispõem sobre a estruturação e organização do Estado e do Poder.

É correto o que se afirma somente em:

A

I, II e III.

B

I, III e IV.

C

II e III.

D

I e IV.

E

IV.

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Q577752

Ano: 2012 Banca: MS CONCURSOS Órgão: PC-PA Prova: MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Delegado de Polícia |

Q577752 Direito Administrativo

Analise as assertivas, a seguir, relacionadas a agentes públicos e, em seguida, aponte a alternativa correta.

I - Os mesários e integrantes de juntas apuradoras, enquanto desempenham tais funções, estão na condição de agentes públicos e, quanto à classificação tradicional, são considerados como agentes políticos.

II - As funções de confiança só poderão ser exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo.

III - Nos termos da Constituição Federal, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, após 03 (três) anos de efetivo exercício, adquirirão a prerrogativa da vitaliciedade.

IV - Todos os agentes públicos sujeitam-se ao regime jurídico estabelecido nos diplomas legais específicos denominados de estatutos.

V - Segundo José dos Santos Carvalho Filho, o desvio de poder ocorre quando o agente público pratica o ato, não voltado para o interesse público, mas sim para o interesse privado.

A

Somente as assertivas II e III estão corretas.

B

Somente as assertivas II e V estão corretas.

C

Somente as assertivas I, II e V estão corretas.

D

Somente as assertivas I, III e IV estão corretas.

E

Somente as assertivas II, IV e V estão corretas.

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Q577751

Ano: 2012 Banca: MS CONCURSOS Órgão: PC-PA Prova: MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Delegado de Polícia |

Q577751 Direito Administrativo

No tocante ao controle da Administração Pública, podemos afirmar que

A

o controle administrativo não é exercido pelos Poderes Judiciário e Legislativo, pois deriva do poder de autotutela do Poder Executivo para analisar aspectos de legalidade e mérito de seus próprios atos administrativos.

B

o controle legislativo ou parlamentar é interno e será realizado pelo Poder Legislativo sobre a atuação administrativa dos poderes Executivo e Judiciário.

C

o controle administrativo poderá ser provocado pelo administrado por meio do direito de petição.

D

o controle judicial poderá ser realizado de ofício ou por provocação dos órgãos do Poder Judiciário.

E

o controle judicial é preventivo e busca verificar a legalidade ou legitimidade dos atos administrativos praticados pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

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Q577750

Ano: 2012 Banca: MS CONCURSOS Órgão: PC-PA Prova: MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Delegado de Polícia |

Q577750 Atualidades

Texto associado

Os eleitores paraenses, em plebiscito realizado no dia 11 de dezembro de 2011, decidiram manter o estado do Pará com seu território original, sem divisão. No mapa a seguir, os eventuais nomes dos estados, caso o plebiscito fosse aprovado, foram propositalmente substituídos pelas letras maiúsculas: “X" , “ Y" e “Z" .

FONTE: Mapa adaptado de http://veja.abril.com.br/noticia/brasil/divisao-do-para-vai-criar-um-estado-violento-e-outro-pobre, EM 20/08;2012.

Sobre as propostas de divisão e a criação de novos estados no Brasil, assinale a alternativa correta.

A

A ideia de impor novas subdivisões ao nosso território tem como principal argumento favorável, o fato de propor uma maior concentração do dinheiro público no espaço nacional. É preciso integrar o Brasil e desenvolvê-lo como um todo, conectando e ocupando todo o seu território.

B

A subdivisão de estados favoreceria a representatividade dessas novas unidades políticas com a atuação direta de novos governadores, deputados estaduais e federais, além de senadores, no Congresso Nacional, porém essa descentralização, inevitavelmente, elevaria o aumento da corrupção devido à inexperiência dos novos políticos.

C

A divisão e a criação de novos estados aumentariam os gastos do governo federal, porém a descentralização poderia favorecer a administração pública na resolução das pendências das populações interioranas.

D

Ao se determinar por lei que o estado originário não desapareça, o plebiscito no estado do Pará, realizado em 11 de dezembro de 2011, foi inconstitucional, por não atender a esse princípio.

E

Ao se subdividirem estados e se criarem novas unidades federativas, haveria redução significativa nos investimentos do governo federal, porém a descentralização poderia resultar em menor representatividade política das novas unidades, porque cada estado teria população menor.

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Q577749

Ano: 2012 Banca: MS CONCURSOS Órgão: PC-PA Prova: MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Delegado de Polícia |

Q577749 Atualidades

Texto associado

Os eleitores paraenses, em plebiscito realizado no dia 11 de dezembro de 2011, decidiram manter o estado do Pará com seu território original, sem divisão. No mapa a seguir, os eventuais nomes dos estados, caso o plebiscito fosse aprovado, foram propositalmente substituídos pelas letras maiúsculas: “X" , “ Y" e “Z" .

FONTE: Mapa adaptado de http://veja.abril.com.br/noticia/brasil/divisao-do-para-vai-criar-um-estado-violento-e-outro-pobre, EM 20/08;2012.

Caso tivesse ocorrido a aprovação do plebiscito de subdivisão do estado do Pará, seria correto afirmar que em 2012:

A

Z ficaria com a menor densidade demográfica, mas com a maior jazida de carvão mineral da América.

B

X ficaria com a menor área territorial e com o maior PIB dessas três unidades federativas.

C

Y ficaria com a maior área territorial, onde estão as maiores reservas de bauxita e cassiterita.

D

Z ficaria com a menor área territorial, mas com a maior densidade demográfica.

E

X ficaria com o menor PIB, tendo sua densidade demográfica aumentada.

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Q577748

Ano: 2012 Banca: MS CONCURSOS Órgão: PC-PA Prova: MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Delegado de Polícia |

Q577748 Atualidades

“O IBGE lançou, em 16/12/2011, o Mapa de Cobertura e Uso da Terra do Estado do Pará, na escala 1:1.800.000. Apoiado no sistema de classificação nacional adotado pelo instituto, o mapeamento foi elaborado a partir da interpretação de imagens de satélite conjugadas com análises de informações de trabalhos de campo, de tipologias agrícolas e de documentação estatística, além de textos técnicos de referência. As informações desse mapa são fundamentais para o planejamento e acompanhamento das mudanças na cobertura e no uso da terra, com vistas à gestão territorial, em razão de apoiarem estudos como análises de conflitos socioambientais, avaliação de impactos sobre os recursos naturais e seus processos de transformação". (Mapa e texto adaptado em 16/08/2012 do sítio: ftp://geoftp.ibge.gov.br/mapas/tematicos/tematico_estadual/PA_uso.pdf, 18/08/2012)

Imagem associada para resolução da questão

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No Pará, foram identificadas quatro categorias de mapeamento

I – Áreas antrópicas não agrícolas.

II – Áreas antrópicas agrícolas.

III – Áreas de vegetação natural.

IV – Águas.

Quanto a essas categorias paraenses de mapeamento, é incorreto afirmar que

A

dentre as atividades identificadas na categoria áreas antrópicas não agrícolas, as áreas de mineração, embora espacialmente menores que as demais (aproximadamente 0,10% do território paraense), apresentam alto valor de produção/comercialização, principalmente dos minerais metálicos.

B

no que se refere às áreas antrópicas agrícolas, a atividade pecuária se destaca em todas as mesorregiões paraenses, com maior concentração na região sudeste do estado, seja sozinha, seja associada a cultivos temporários e/ou permanentes, a reflorestamento ou ao extrativismo florestal.

C

na categoria áreas de vegetação natural, destacam-se as atividades de extrativismo de madeira e de produtos da floresta. O Pará ocupava, de acordo com a Pesquisa da Extração Vegetal e Silvicultura do IBGE (2009), o primeiro lugar no extrativismo de madeira, açaí e palmito. As áreas de vegetação natural, florestais ou campestres aparecem relativamente preservadas nas mesorregiões paraenses do Sudoeste e Baixo Amazonas Paraense, em decorrência da concentração de áreas especiais (unidades de conservação e terras indígenas), o que favorece a proteção da biodiversidade local.

D

ainda na categoria de áreas antrópicas agrícolas, o Pará destaca-se no Brasil como o quinto produtor de dendê e décimo de pimenta-do-reino, culturas desenvolvidas, principalmente no sudeste do estado. De acordo com dados estatísticos do IBGE de 2010, o estado ocupa o terceiro lugar na criação de bufalinos (457.075 cabeças) e o primeiro na de bovinos (17.633.339 cabeças).

E

em toda a extensão da rede de drenagem, as águas continentais e costeiras, como cursos d'água e canais (rios, riachos, canais e outros corpos d'água lineares), corpos d'água naturalmente fechados, sem movimento (lagos naturais regulados) e reservatórios artificiais (represamentos artificiais d'água construídos para irrigação, controle de enchentes, fornecimento de água e geração de energia elétrica), além das lagoas costeiras ou lagunas, estuários e baías, ocupam cerca de 4% da área do estado, funcionando como artérias de circulação da população e de bens de produção, bem como de usos diversificados, como a pesca e o lazer.

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Q577747

Ano: 2012 Banca: MS CONCURSOS Órgão: PC-PA Prova: MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Delegado de Polícia |

Q577747 Atualidades

Texto associado

A tabela, a seguir, apresenta dados comparativos, obtidos a partir dos censos do IBGE de 2000 e 2010. Propositalmente, os nomes originais das regiões geográficas brasileiras, assim como os nomes das unidades federativas (estados), com exceção do Distrito Federal, foram substituídos por letras, sendo estas maiúsculas para as regiões e minúsculas para os estados.

Observando atentamente os dados da tabela, que correspondem às unidades federativas do Brasil, considere as informações abaixo quanto à validade do conteúdo apresentado:

I – A Zona Franca de Manaus localiza-se no estado marcado como “c", sendo este o segundo menor estado brasileiro em extensão territorial.

II – A Serra dos Carajás localiza-se no estado marcado como “e'", área esta famosa pelas suas grandes jazidas de ferro.

III – A Usina de Tucuruí, a maior usina hidrelétrica da Região Norte, localiza-se no estado marcado com a letra “g".

IV – O estado marcado com a letra “d" é o de Roraima, cujo crescimento percentual populacional, no período de 2000 a 2010, foi o menor, quando comparado aos de outros estados da mesma região.

V – Respectivamente, as capitais dos estados marcados com as letras “b", “c" e “e" são Rio Branco, Manaus e Belém.

São verdadeiras apenas as afirmações:

A

II e V.

B

II, III e V.

C

III e IV.

D

II e III.

E

I e IV.

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Q577746

Ano: 2012 Banca: MS CONCURSOS Órgão: PC-PA Prova: MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Delegado de Polícia |

Q577746 Atualidades

Texto associado

A tabela, a seguir, apresenta dados comparativos, obtidos a partir dos censos do IBGE de 2000 e 2010. Propositalmente, os nomes originais das regiões geográficas brasileiras, assim como os nomes das unidades federativas (estados), com exceção do Distrito Federal, foram substituídos por letras, sendo estas maiúsculas para as regiões e minúsculas para os estados.

Observando atentamente os dados da tabela, que correspondem às regiões brasileiras, considere as informações abaixo quanto à validade do conteúdo apresentado:

I – A Região marcada com a letra “A" é a Norte, região esta com a segunda menor densidade demográfica entre as regiões brasileiras.

II – A maior bacia hidrográfica das Américas e o maior rio do mundo estão na Região marcada com a letra “B".

III – A Região marcada com a letra “A" possui uma área de 3.659.637,9 km², que corresponde a 42,27% do território brasileiro, sendo a maior região brasileira em superfície.

IV – A Região marcada com a letra “A" tem a maior densidade domiciliar (número de habitantes por domicílio) entre todas as regiões brasileiras.

V – Na Região marcada com a letra “A", estão localizados o maior e o segundo maior estado do Brasil, respectivamente Amazonas e Pará, e também os três maiores municípios do Brasil em área territorial, Altamira, Barcelos e São Gabriel da Cachoeira.

São verdadeiras apenas as afirmações:

A

I, IV e V.

B

III e IV.

C

II, III e V.

D

IV e V.

E

III, IV e V.

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Q577745

Ano: 2012 Banca: MS CONCURSOS Órgão: PC-PA Prova: MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Delegado de Polícia |

Q577745 Noções de Informática

O backup ____________________ copia somente os arquivos novos e alterados, gerando um arquivo que irá acumular todas as atualizações desde o último backup.

Qual alternativa apresenta a palavra que preenche corretamente a lacuna?

A

Total.

B

Incremental.

C

Diferencial.

D

De cópia.

E

Diário.

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Q577744

Ano: 2012 Banca: MS CONCURSOS Órgão: PC-PA Prova: MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Delegado de Polícia |

Q577744 Noções de Informática

Analise as seguintes afirmações com relação a alocação de arquivos e assinale a alternativa correta:

I – Na alocação contígua, é necessário desfragmentação periódica.

II – Na alocação encadeada, o tamanho dos arquivos pode ser alterado facilmente.

III – Na alocação indexada, não há fragmentação externa.

IV – Na alocação encadeada e indexada, todo o disco pode ser utilizado.

A

Apenas as afirmativas I, II e IV são verdadeiras.

B

Todas as afirmativas são verdadeiras.

C

Apenas a afirmativa II é falsa.

D

Apenas as afirmativas I e III são verdadeiras.

E

Apenas as afirmativas II e III são falsas.

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