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Q1776244

Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-PA Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - PC-PA - Investigador de Polícia Civil |

Q1776244 Direito Processual Penal

Conforme a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei dos Juizados (Lei nº 9.099/1995).

A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública incondicionada.

É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata essa Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

À ofendida é facultada a opção de propor ação de divórcio e de partilha de bens no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

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Q1776243

Direito Processual Penal Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013 ,

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-PA Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - PC-PA - Investigador de Polícia Civil |

Q1776243 Direito Processual Penal

À luz do disposto na Lei de Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/2013), assinale a alternativa correta.

Alternativas

O acordo de colaboração premiada e os depoimentos do colaborador serão mantidos em sigilo até o recebimento da denúncia ou da queixa-crime, sendo vedado ao magistrado decidir por sua publicidade em qualquer hipótese.

As informações pormenorizadas da colaboração serão dirigidas diretamente ao juiz a que recair a distribuição, que decidirá no prazo máximo de setenta e duas horas.

A condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, da função, do emprego ou do mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de cinco anos subsequentes ao cumprimento da pena.

O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até a metade a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal.

O prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, relativos ao colaborador, poderão ser suspensos por até um ano, prorrogável por igual período, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se o respectivo prazo prescricional.

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Q1776242

Direito Penal Legislação Penal Especial , Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou Cor – Lei nº 7.716 de 1989 ,

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-PA Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - PC-PA - Investigador de Polícia Civil |

Q1776242 Direito Penal

Adolfo, objetivando a divulgação do nazismo, distribuiu pelas ruas de seu município distintivos e ornamentos que utilizavam a cruz suástica. Diante do caso hipotético exposto, bem como considerando as disposições da Lei nº 7.716/1989, Adolfo, se condenado, estará sujeito à pena de

Alternativas

detenção de seis meses a dois anos e multa.

detenção de dois a quatro anos e multa.

reclusão de um a três anos e multa.

reclusão de dois a cinco anos e multa.

reclusão de três a oito anos e multa.

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Q1776241

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares ,

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-PA Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - PC-PA - Investigador de Polícia Civil |

Q1776241 Direito Penal

Referente ao Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), assinale a alternativa correta

Alternativas

O Sistema Nacional de Armas (Sinarm), instituído no Ministério da Defesa, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional.

A Polícia Militar expedirá autorização de compra de arma de fogo, após atendidos os requisitos estabelecidos, em nome do requerente e para a arma indicada, sendo essa autorização intransferível.

A aquisição de munição somente poderá ser feita no calibre correspondente à arma registrada e na quantidade estabelecida no regulamento dessa Lei.

Ao Exército compete cadastrar os armeiros em atividade no País, bem como conceder licença para exercer a atividade.

A autorização para o porte de arma de fogo, de uso permitido em todo o território nacional, é de competência do Sinarm e somente será concedida após autorização da Polícia Federal.

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Q1776240

Direito Processual Penal Ação Penal , Acordo de Não Persecução Penal ,

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-PA Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - PC-PA - Investigador de Polícia Civil |

Q1776240 Direito Processual Penal

Diante das regras do direito processual penal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Compete ao Juizado Especial Criminal celebrar acordo de não persecução penal oferecido junto com denúncia que imputa crime de pena mínima abstratamente cominada em dois anos e seis meses de reclusão.

O sursis processual penal não pode ser oferecido quando se tratar de crime de competência da Justiça Federal.

O investigado que preencher os requisitos da transação penal necessariamente preencherá os requisitos do acordo de não persecução penal.

Os crimes de menor potencial ofensivo são aqueles que ensejam transação penal quando não houver violência ou grave ameaça na ação do agente.

Havendo possibilidade de celebrar transação penal e acordo de não persecução penal, deve o primeiro ser priorizado, por ser mais benéfico ao réu.

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