Questões de Concurso Comentadas para mpe-pr

Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.

As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento e com o acompanhamento do Conselho Tutelar, à entidade de acolhimento institucional mais próxima de seu domicílio.

É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias. 

Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe. 

A atenção odontológica à criança terá função educativa protetiva e será prestada, inicialmente, antes de o bebê nascer, por meio de aconselhamento pré-natal, e, posteriormente, no sexto e no décimo segundo anos de vida, com orientações sobre saúde bucal.

O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se refere a direitos individuais indisponíveis, na forma do art. 1º da Lei 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público). 

É possível submeter ao rito dos Juizados Especiais Federais as causas que envolvem fornecimento de medicamentos/tratamento médico, cujo valor seja de até 60 salários mínimos, ajuizadas pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública em favor de pessoa determinada. 

Cabe ao Poder Público fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS. 

Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação.

As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA poderão ser propostas exclusivamente em face do ente público estadual, não havendo a necessidade de a União compor o polo passivo da demanda, em razão da solidariedade entre os entes da federação prevista na Constituição Federal.

Na absoluta falta de um familiar, a internação involuntária do dependente químico pode ser pedida por servidor público da área de saúde, que constate a existência de motivos que justifiquem a medida.

Na absoluta falta de um familiar, a internação involuntária do dependente químico pode ser pedida por servidores da área de segurança pública, que constatem a existência de motivos que justifiquem a medida.

Na absoluta falta de um familiar, a internação involuntária do dependente químico pode ser pedida por servidor da assistência social, que constate a existência de motivos que justifiquem a medida.

Na absoluta falta de um familiar, a internação involuntária do dependente químico pode ser pedida por órgãos públicos integrantes do Sisnad, que constate a existência de motivos que justifiquem a medida. 

A internação involuntária deve ser realizada após a formalização da decisão por médico responsável.

O ferimento produzido por projétil de arma de fogo produz uma ferida pérfuro-incisa.

Todo ferimento de arma de fogo deixa uma zona de tatuagem.

A esganadura é a asfixia mecânica produzida por constrição cervical por meio de um laço acionado pelo peso da própria vítima.

As perícias médico-legais, conhecidas como docimásias, servem para esclarecer se houve vida extrauterina.

O ferimento produzido por projétil de arma de fogo produz uma ferida cortocontusa.

No regime disciplinar diferenciado o recolhimento do preso se dará em cela individual e terá direito à saída da cela por 2 (duas) horas diárias para banho de sol, em grupos de até 4 (quatro) presos, desde que não haja contato com presos do mesmo grupo criminoso.

O regime disciplinar diferenciado pode ser aplicado pelo prazo máximo de 2 anos, sem prejuízo da manutenção da sanção, por no máximo de até 1 (um) ano, quando da prática de nova falta grave de mesma espécie.

Não cabe a aplicação do regime disciplinar diferenciado ao preso provisório. 

Após os primeiros 3 (três) meses de regime disciplinar diferenciado, o preso que não receber visitas de familiares ou de pessoas autorizadas, poderá, após prévio agendamento, ter contato telefônico, que será gravado, com uma pessoa da família, 2 (duas) vezes por mês e por 10 (dez) minutos.

Não cabe a aplicação do regime disciplinar diferenciado ao preso estrangeiro.