NÃO compete às instâncias superiores dos
órgãos e entidades do Poder Executivo Federal,
abrangendo a administração direta e indireta, nos
termos do artigo 8º do Decreto 6.029/2007,
O capítulo IX da Lei 9.784/99 estabelece
regulamentações pertinentes à comunicação dos
atos no âmbito do processo administrativo. Os
parágrafos 3º e 4º do artigo 26 NÃO preveem como
forma de intimação
Nos termos do parágrafo 4º do artigo 37 da
Constituição da República Federativa do Brasil de
1988, os atos de improbidade administrativa
importarão, sem prejuízo da ação penal cabível,
O inciso II do artigo 37 da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988 prevê para a
investidura em cargo ou emprego público aprovação
em concurso público de provas ou de provas e títulos
de acordo com a