Questões de Concurso Comentadas para câmara de salvador - ba
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A Câmara de Vereadores de determinado Município do Estado da Bahia, em virtude do desastroso desequilíbrio de seu regime previdenciário, montou equipe multidisciplinar, visando estratégias de reforma. O grupo sugeriu algumas mudanças, relacionadas abaixo.
Nessa situação hipotética, a única conduta potencialmente compatível com o direito positivo seria: