Questões de Concurso Comentadas para crea-go

A respeito do orçamento e da contabilidade pública, julgue o item.

As receitas financeiras, diferentemente das primárias, criam uma obrigação ou extinguem um direito, de natureza financeira, junto ao setor privado interno e(ou) externo. Decorrem da emissão de títulos e da contratação de operações de crédito. Compreendem tanto as amortizações de empréstimos concedidos, como as receitas de aplicações financeiras, além das privatizações.

A respeito do orçamento e da contabilidade pública, julgue o item.

O orçamento federal está organizado em programas, aos quais se relacionam as ações, que compreendem atividades, projetos ou operações especiais, com as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. A cada projeto e atividade estão associados vários produtos

A respeito do orçamento e da contabilidade pública, julgue o item.

O caráter impositivo da execução do orçamento aplica‑se apenas às chamadas despesas discricionárias, isso porque a execução das despesas obrigatórias decorre da existência de legislação anterior, que cria vínculos obrigacionais, definindo‑se pela própria norma substantiva e não pelo fato de constar da lei orçamentária.

A respeito do orçamento e da contabilidade pública, julgue o item.

O cumprimento regular e rigoroso do calendário das leis orçamentárias levaria a que somente no 3.o ano do mandato presidencial a programação, nos termos da Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO), fosse totalmente compatível com o Plano Plurianual (PPA) do respectivo governo.

Com base na legislação, julgue o item.

O governo concedeu um incentivo fiscal a determinado setor, que a oposição contestou, alegando não ter havido compensação mediante aumento de receita. O governo, entretanto, contestou a alegação, informando que, nos termos da LRF, houve, sim, ampliação da base de cálculo, resultante do congelamento da tabela do IR.