Quanto ao orçamento público, julgue o item.O orçamento púb...
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Q1028651
Direito Financeiro
Quanto ao orçamento público, julgue o item.
O orçamento público brasileiro possui caráter
impositivo, ou seja, se uma despesa constar da
lei orçamentária anual, o Estado será obrigado a
executá‐la.
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