Questões de Concurso Comentadas para dpe-ro

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Q1884460 Direito Penal
Como regra, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito quando
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Q1884459 Direito Administrativo

Um servidor de uma empresa estatal deu causa à contratação direta com particular, promovendo licitação para o fornecimento de bens, fora das hipóteses previstas em lei, instaurando-se, por consequência, a competente ação penal.

Nessa situação hipotética, tratando-se de empresa estatal,

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Q1884458 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com o Código de Processo Civil, é lícito ao autor apresentar pedido de desistência da ação até 
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Q1884452 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Caso a parte vencida não apresente recurso contra a sentença no prazo estipulado no Código de Processo Civil, será dada causa à preclusão
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Q1884450 Direito Civil
Acerca dos vícios do negócio jurídico, assinale a opção correta. 
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Respostas
146: E
147: A
148: D
149: D
150: B