Questões de Concurso Comentadas para pc-ma

Acerca da organização político-administrativa do Estado, julgue os itens a seguir.

I O desmembramento de um município será determinado por lei municipal, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, inexistindo a necessidade de divulgação prévia de estudos de viabilidade municipal na imprensa oficial.

II Os estados podem incorporar-se entre si, mediante a aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

III É permitida somente à União a criação de distinções entre brasileiros.

Assinale a opção correta.

Acerca dos princípios fundamentais previstos na CF, julgue os itens a seguir.

I O poder que emana do povo será exercido somente por meio de seus representantes eleitos.

II O Brasil rege-se, nas relações internacionais, pelos princípios da intervenção e da negativa de asilo político.

III São objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais.

IV A República Federativa do Brasil visa à formação de uma comunidade latino-americana de nações por meio da integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina.

Estão certos apenas os itens

Em relação ao poder de polícia, julgue os itens a seguir.

I O poder de polícia não tem relação com o direito do consumidor.

II O poder de polícia será sempre exercido em caráter vinculado, nos estritos termos da lei que autoriza o seu exercício.

III A polícia judiciária é privativa de corporações especializadas — polícias civis e militares —, enquanto a polícia administrativa se distribui entre diversos órgãos da administração.

Assinale a opção correta.