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Q832318

Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade ,

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2017 - DPE-SC - Defensor Público Substituto |

Q832318 Direito Constitucional

Sobre o tema da nacionalidade na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

Alternativas

Aos portugueses com residência permanente no País, ainda que não houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos na Constituição.

São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de cinco anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

É privativo de brasileiro nato o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

São brasileiros natos nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, mesmo que estes estejam a serviço de seu país.

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Q324594

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Princípios das Licitações , Dispensa de licitação , Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão , Anulação e revogação ( assuntos)

Ano: 2012 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2012 - PGE-SC - Defensor Público |

Q324594 Direito Administrativo

Considerando as regras sobre licitações, é correto afrmar:

Alternativas

A isonomia é um princípio absoluto que não admite exceções em relação às licitações.

Admite-se a dispensa nas hipóteses de licitação fracassada.

A Administração pode revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, mas deve obrigatoriamente anulá - la por ilegalidade.

Tem - se uma hipótese de inexigibilidade de licitação quando nenhum dos interessados tenha apresentado a documentação exigida na proposta.

Leilão é a modalidade de licitação destinada à venda de bens móveis ou imóveis inservíveis para a Administração.

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Q324590

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Conceito e Características ,

Ano: 2012 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2012 - PGE-SC - Defensor Público |

Q324590 Direito Administrativo

Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa incorreta .

Alternativas

É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

O contratado não poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento.

Admite - se a rescisão unilateral do contrato por razões de interesse público.

Constitui motivo para rescisão do contrato o falecimento do contratado.

O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço.

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Q298668

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico |

Q298668 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Constitucional.

Alternativas

Após adquirida a estabilidade o servidor público não poderá mais perder o cargo.

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Passados três anos do exercício do cargo o servidor adquirirá automaticamente a estabilidade.

O servidor público poderá se aposentar voluntariamente, desde que tenha cumprido tempo mínimo de quinze anos de exercício no serviço público e dez anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

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Q298653

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades ,

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico |

Q298653 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta em matéria de Licitações e Contratos.

Alternativas

Não se admite em nenhuma hipótese o contrato verbal com a Administração Pública.

A minuta do futuro contrato integrará sempre o edital ou ato convocatório da licitação.

O instrumento de contrato é obrigatório nas licitações públicas.

É permitido apenas aos licitantes o conhecimento dos termos do contrato e do
respectivo processo licitatório.

Na licitação, decorridos noventa dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

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