Questões de Concurso Comentadas para CELESC

Q897014

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2018 - CELESC - Advogado |

Q897014 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

É correto afirmar sobre a revelia:

A

Por se tratar de direito indisponível da parte, os efeitos da revelia somente poderão ser declarados quando houver requerimento formal da parte adversa.

B

As alegações de fato formuladas pelo autor que estiverem em contradição com prova constante dos autos não se presumem verdadeiras.

C

Ouvida a parte contrária, o revel que intervir nos autos terá restabelecido os prazos de defesa já expirados.

D

O revel que não tenha patrono nos autos deverá ser intimado pessoalmente dos atos processuais praticados pelo juízo.

E

Presumir-se-ão verdadeiras todas as alegações de fato formuladas pelo autor, quando não impugnadas pela parte adversa.

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Q897013

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2018 - CELESC - Advogado |

Q897013 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

É correto afirmar sobre os procuradores das partes:

A

É vedado ao advogado postular em juízo em causa própria.

B

Quando assinada digitalmente, deverá o advogado providenciar uma versão impressa para ser juntada aos autos.

C

A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo.

D

A procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz até a sentença, devendo o novo instrumento ser juntado por ocasião do cumprimento de sentença.

E

O advogado poderá postular em juízo sem procuração, desde que requeira a sua juntada em até 15 dias.

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Q897012

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2018 - CELESC - Advogado |

Q897012 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

É correto afirmar sobre os prazos processuais civis:

1. Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato.

2. A prática de ato processual a cargo da parte, na ausência de preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de dez dias úteis.

3. Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 horas.

4. Os atos de mero expediente deverão ser praticados no prazo de cinco dias.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q897011

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2018 - CELESC - Advogado |

Q897011 Direito do Trabalho

É correto afirmar acerca do contrato de trabalho:

A

O contrato de experiência não poderá exceder 180 dias.

B

O contrato de trabalho verbal não poderá ser estipulado por mais de dois anos.

C

O contrato por prazo determinado somente será válido se suceder, dentro de seis meses, a outro contrato por prazo determinado.

D

O somatório de prorrogações do contrato de trabalho temporário não poderá exceder a dois anos.

E

O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo.

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Q897010

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2018 - CELESC - Advogado |

Q897010 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa que indica corretamente o responsável pelo adiantamento das despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica.

A

réu

B

autor

C

testemunha

D

Ministério Público

E

terceiro interessado

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Q897009

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2018 - CELESC - Advogado |

Q897009 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

É correto afirmar sobre a responsabilidade das partes por dano processual:

A

Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente.

B

Somente a pedido ou requerimento da parte adversa, poderá o juiz condenar aquele que litigar de má-fé.

C

A condenação pela prática de atos de má-fé deverá incluir todos os prejuízos que a parte contrária sofreu, excluídas as despesas referentes aos honorários advocatícios.

D

O valor da indenização a título de litigância de má-fé deverá ser liquidado por arbitramento nos próprios autos.

E

A multa pela prática de ato considerado de má-fé será fixada em até dez vezes o valor do salário-mínimo.

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Q897003

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2018 - CELESC - Advogado |

Q897003 Direito Processual do Trabalho

Assinale a alternativa correta acerca do dissídio individual.

A

A reclamação verbal será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo autor da ação.

B

No dissídio individual, somente será possível a reclamação verbal quando o pedido for inferior a dez salários mínimos.

C

Protocolada e distribuída a reclamação, escrita ou verbal, ainda que eletronicamente, a qualquer tempo poderá o autor dela desistir sem o consentimento do reclamado.

D

Sendo várias as reclamações e havendo identidade de matéria, poderão ser acumuladas num só processo, se se tratar de empregados da mesma empresa ou estabelecimento.

E

A reclamação, quando escrita, deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, o dissídio, o pedido, dispensada a indicação de valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.

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Q897002

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2018 - CELESC - Advogado |

Q897002 Direito Processual do Trabalho

É correto afirmar acerca dos prazos no processo do trabalho:

A

O curso dos prazos processuais é suspenso nos meses de dezembro e janeiro.

B

Durante a suspensão do prazo poderão, a critério do juízo, ser realizadas audiências e sessões de julgamento.

C

Os prazos serão contados em dias úteis, com a inclusão do dia do começo e a exclusão do dia do vencimento.

D

Os prazos são peremptórios, não podendo o juiz prorrogá-los mesmo que entenda necessário.

E

Incumbe ao juízo dilatar os prazos processuais para adequar às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito.

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Q897001

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2018 - CELESC - Advogado |

Q897001 Direito Processual do Trabalho

O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza:
1. econômica. 2. política. 3. social. 4. jurídica.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q897000

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2018 - CELESC - Advogado |

Q897000 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A multa aplicada pelo juízo ao litigante de má-fé será executada:

A

nos próprios autos.

B

em autos apartados.

C

perante a justiça comum.

D

em ação autônoma de execução.

E

após o trânsito em julgado, em processo autônomo.

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Q896999

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2018 - CELESC - Advogado |

Q896999 Direito Processual do Trabalho

Assinale a alternativa correta acerca da prescrição no processo do trabalho.

A

Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de cinco anos para o trabalhador urbano.

B

Somente após o requerimento da parte interessada é que poderá ser declarada a prescrição.

C

A declaração da prescrição intercorrente não requerida em primeiro grau não poderá ser objeto de novo pedido na fase recursal.

D

A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.

E

A prescrição intercorrente atingirá a execução de créditos trabalhistas futuros, resguardados os benefícios já concedidos por meio de sentença.

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Q896998

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2018 - CELESC - Advogado |

Q896998 Direito do Trabalho

É correto afirmar acerca da jornada de trabalho:

A

A jornada de trabalho em regime de tempo parcial poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas.

B

O trabalho em regime de tempo parcial é aquele cuja jornada de trabalho não exceda a trinta horas mensais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais.

C

É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês.

D

Não poderá haver distinção entre o salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral.

E

É vedado ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter o período de férias a que tiver direito em abono pecuniário.

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Q896997

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2018 - CELESC - Advogado |

Q896997 Direito do Trabalho

Observados os limites constitucionais, a convenção coletiva ou o acordo coletivo terão prevalência sobre a lei quando dispuserem sobre:

A

participação nos lucros ou resultados da empresa, modalidade de registro de jornada de trabalho e seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

B

banco de horas anual, modalidade de registro de jornada de trabalho e participação nos lucros ou resultados da empresa.

C

banco de horas anual, modalidade de registro de jornada de trabalho e número de dias de férias devidas ao empregado.

D

participação nos lucros ou resultados da empresa, repouso semanal remunerado e salário mínimo.

E

modalidade de registro de jornada de trabalho, participação nos lucros ou resultados da empresa e seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

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Q896996

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2018 - CELESC - Advogado |

Q896996 Direito do Trabalho

É correto afirmar acerca da equiparação salarial:

A

As promoções feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, poderá levar em conta critérios sexo, etnia, nacionalidade ou idade.

B

A readaptação em nova função por motivo de deficiência física ou mental, atestada pelo órgão competente da Previdência Social, poderá servir de paradigma para fins de equiparação salarial.

C

Ao exercício de função idêntica, de trabalho de igual valor, prestado a um ou mais empregadores, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade.

D

A negociação coletiva acerca de plano de cargos e salários, que não estiver formalmente homologada ou registrada em órgão público, não ilide o pedido de equiparação salarial.

E

A equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ficando vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria.

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Q896995

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2018 - CELESC - Advogado |

Q896995 Direito do Trabalho

É correto afirmar sobre as férias:

A

O empregado perderá o direito ao usufruto de férias quando registrar faltar injustificadas.

B

Cabe ao empregado a escolha do período em que deseja gozar férias, sendo desnecessária a concordância do empregador.

C

Durante o período de férias, deverá o empregado manter consigo a sua Carteira de Trabalho e Previdência Social.

D

É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

E

Todo empregado terá direito ao gozo anualmente de até três períodos de férias, sem prejuízo da remuneração.

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Q896994

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2018 - CELESC - Advogado |

Q896994 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que indica corretamente a característica do bem público que consiste na impossibilidade de o bem público ser gravado ou ofertado em garantia em favor de terceiro.

A

inalienabilidade

B

não onerabilidade

C

imprescritibilidade

D

impenhorabilidade

E

indisponibilidade

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Q896993

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2018 - CELESC - Advogado |

Q896993 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

A

A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.

B

É vedada a inserção de cláusula resolutória nos contratos de adesão.

C

Uma vez aceito e assinado, o contrato de adesão deve ser publicado para ter início sua vigência.

D

Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido estabelecidas pelo fornecedor de produtos ou serviços em conjunto com o consumidor.

E

É característico do contrato de adesão conter cláusulas que implicarem limitação de direito da parte contratante.

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Q896992

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2018 - CELESC - Advogado |

Q896992 Direito Civil

É correto afirmar sobre a posse:

A

A deterioração da coisa, quando acidental, afasta a responsabilização do possuidor de má-fé.

B

O possuidor não responde pela perda ou deterioração da coisa, a que, mesmo de má-fé, não der causa.

C

As benfeitorias compensam-se com os danos, e só obrigam ao ressarcimento se ao tempo da evicção ainda existirem.

D

O possuidor de boa-fé será ressarcido, somente, pelas benfeitorias necessárias, poderá reter as úteis e levantar as voluptuárias.

E

O possuidor de má-fé tem direito de retenção pelas benfeitorias úteis, mas não lhe assiste a possibilidade de levantar as necessárias.

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Q896991

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2018 - CELESC - Advogado |

Q896991 Direito do Consumidor

É correto afirmar de acordo com o Código de Defesa do Consumidor:

A

A contagem do prazo decadencial para reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação se inicia a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

B

Tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis, decai em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço.

C

A partir do conhecimento do dano e de sua autoria, tem início o prazo prescricional para a reparação de vício oculto.

D

A pretensão à reparação pelos danos causados por vícios ocultos do produto ou do serviço prescreve em cinco anos.

E

O direito de reclamar pelos vícios aparentes tem início no momento em que ficar evidenciado o defeito.

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Q896990

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2018 - CELESC - Advogado |

Q896990 Direito Civil

É correto afirmar sobre o mandato:

A

Quando expresso no instrumento de procuração, o poder de transigir importa, também, o de firmar compromisso.

B

O mandatário tem o direito de reter, do objeto da operação que lhe foi cometida, quanto baste para pagamento de tudo que lhe for devido em consequência do mandato.

C

A revogação do mandato, notificada somente ao mandatário, extingue de plano os poderes conferidos e opera de pleno direito aos terceiros que com ele tratar.

D

O mandato em termos gerais confere poderes para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que não exorbitem da administração ordinária.

E

Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde a manifestação formal da intenção.

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