Questões de Concurso Comentadas para SEGEP-MA

Q634553

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: SEGEP-MA Prova: FUNCAB - 2016 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário |

Q634553 Direitos Humanos

A Convenção sobre os Direitos da Criança, ratificada pelo Governo Brasileiro em 1990, assevera que:

A

é considerada criança todo ser humano com menos de quatorze anos de idade, a não ser que, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes.

B

a criança será registrada até um ano após seu nascimento e terá direito, desde o momento em que nasce, a um nome, a uma nacionalidade e, na medida do possível, a conhecer seus pais e a ser cuidada por eles.

C

a criança, por ser juridicamente incapaz, não terá direito à liberdade de expressão.

D

os Estados Partes reconhecem os direitos da criança à liberdade de associação e à liberdade de realizar reuniões pacíficas.

E

os Estados Partes reconhecerão as crianças que forem maiores de doze anos, o direito de usufruir da previdência social, inclusive do seguro social, e adotarão as medidas necessárias para lograr a plena consecução desse direito, em conformidade com sua legislação nacional.

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Q634545

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: SEGEP-MA Prova: FUNCAB - 2016 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário |

Q634545 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética.

De acordo com a legislação em vigor, determinado particular requer autorização de portar um revólver; se, a posteriori, for editada uma nova lei proibindo de modo absoluto o porte dessa arma aos particulares. Nessa situação, a forma correta de extinção do ato administrativo é:

A

caducidade.

B

revogação.

C

anulação.

D

cassação.

E

confirmação.

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Q634544

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: SEGEP-MA Prova: FUNCAB - 2016 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário |

Q634544 Direito Processual Penal

Entre as alternativas a seguir, assinale aquela que contempla uma prova colhida de forma ilícita.

A

Interceptação telefônica judicialmente autorizada em inquérito policial que investiga exclusivamente crime punido com pena de detenção.

B

Obtenção de imagens do ambiente dos caixas eletrônicos em uma agência bancária, sem autorização judicial.

C

Apreensão. por policiais que cumprem mandado de busca domiciliar durante o dia, de carta aberta guardada na gaveta do suspeito.

D

Acesso, sem ordem judicial, a dados cadastrais de assinante, obtidos através de requisição policial direcionada à empresa TV por assinatura.

E

Consecução de fotos de um suspeito publicadas, de forma aberta ao público, em uma rede social.

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Q634543

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: SEGEP-MA Prova: FUNCAB - 2016 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário |

Q634543 Direito Processual Penal

O ato de indiciamento em um inquérito policial por crime comum é de atribuição:

A

de qualquer agente de polícia judiciária, seja civil ou federal.

B

do delegado de polícia ou do Ministério Público.

C

exclusiva do delegado de polícia.

D

do delegado de polícia ou do juiz de direito.

E

do delegado de polícia, do juiz de direito ou do Ministério Público.

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Q634542

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: SEGEP-MA Prova: FUNCAB - 2016 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário |

Q634542 Direito Processual Penal

Analisando os delitos a seguir arrolados, assinale aquele que é de competência da Justiça Federal.

A

Sonegação de imposto predial territorial urbano.

B

Furtado praticado contra Juiz Federal, em que os autores ingressam clandestinamente na residência do magistrado e de lá subtraem dinheiro.

C

Falsificação grosseira de papel moeda, em que o objeto material do crime é posteriormente usado na prática de estelionato.

D

Tráfico intermunicipal de drogas.

E

Desacato praticado contra oficial de Justiça Federal, que tentava cumprir mandado judicial no momento da ofensa.

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Q634541

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: SEGEP-MA Prova: FUNCAB - 2016 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário |

Q634541 Direito Processual Penal

Sobre a ação penal, é correto afirmar que:

A

a ação pública condicionada exige a satisfação da condição de procedibilidade no prazo de oito meses, a contar da data em que o ofendido toma ciência da autoria do crime por ele sofrido.

B

a ação privada personalíssima pode ser oferecida pelo ofendido, ou, em caso de óbito, por seu representante legal.

C

a ação privada subsidiária pressupõe inércia do Ministério Público ou manifestação do órgão pelo arquivamento de inquérito policial.

D

quando a lei não específica o tipo de ação penal atinente a determinado crime, esta é pública incondicionada.

E

a ação privada é oferecida através de notitia criminis.

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Q634540

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: SEGEP-MA Prova: FUNCAB - 2016 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário |

Q634540 Direito Penal

Preencher uma folha de cheque em branco, sem autorização do titular da conta bancária vinculada, e almejando sua utilização irregular no futuro para a aquisição fraudulenta de bens, constitui crime de:

A

estelionato tentado.

B

falsa identidade.

C

falsidade ideológica.

D

falsificação de documento público.

E

falsificação de documento particular.

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Q634539

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: SEGEP-MA Prova: FUNCAB - 2016 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário |

Q634539 Direito Penal

As contravenções penais:

A

podem ser punidas com pena de detenção.

B

não prescrevem.

C

não são punidas na forma tentada.

D

constituem meros ilícitos administrativos.

E

estão inseridas na Parte Especial do Código Penal.

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Q634538

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: SEGEP-MA Prova: FUNCAB - 2016 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário |

Q634538 Direito Penal

O direito penal não admite analogias incriminadoras Essa afirmativa é uma decorrência do princípio da:

A

adequação social.

B

responsabilidade penal pessoal.

C

individualização das penas.

D

legalidade.

E

responsabilidade penal subjetiva.

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Q634536

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: SEGEP-MA Prova: FUNCAB - 2016 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário |

Q634536 Direito Penal

Assinale a alternativa que corretamente indica uma das missões do direito penal.

A

Aplicar a pena com o escopo único de retribuir ao criminoso o mal causado, pois a pena é intrinsecamente justa.

B

Aplacar o clamor popular através de instrumentos simbólicos de punição.

C

Manter a ordem política através da seletividade nas incriminações.

D

Estimar a vingança privada nas hipóteses previstas em lei, como, por exemplo, na legítima defesa.

E

Servir como instrumento de garantias para o criminoso.

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Q634535

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: SEGEP-MA Prova: FUNCAB - 2016 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário |

Q634535 Direito Penal

Roberval, agente penitenciário, atendendo ao pedido de um amigo, retarda indevidamente a prática de ato de ofício, infringindo dever funcional. Roberval:

A

praticou crime de corrupção passiva.

B

não praticou crime algum, mas apenas infração administrativa.

C

praticou crime de prevaricação.

D

praticou crime de corrupção passiva privilegiada.

E

praticou crime de advocacia administrativa.

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Q634534

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: SEGEP-MA Prova: FUNCAB - 2016 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário |

Q634534 Direito Constitucional

No que tange à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.

A

É preciso que as normas constitucionais, para que haja aplicabilidade constitucional, sejam vigentes e válidas, mas não necessariamente juridicamente eficazes.

B

Todas as disposições de uma constituição produzem o mesmo grau de efeitos jurídicos, não havendo que se falar em escalonamento destes.

C

Pode-se falar que eficácia sociológica é a incidência concreta e regular das normas constitucionais sobre os acontecimentos da vida.

D

Há norma constitucional sem eficácia jurídica, como por exemplo, as normas programáticas, limitadas por essência.

E

Caso as normas constitucionais sejam desobedecidas pelos seus destinatários, o problema a ser enfrentado é de eficácia normativa, e não de eficácia social.

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Q634533

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: SEGEP-MA Prova: FUNCAB - 2016 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário |

Q634533 Direito Constitucional

O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam, EXCETO o(s):

A

Presidente da Câmara dos Deputados.

B

líderes da maioria e da minoria da Câmara dos Deputados.

C

Ministro do Planejamento.

D

Presidente do Senado Federal.

E

Ministro da Justiça.

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Q634532

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: SEGEP-MA Prova: FUNCAB - 2016 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário |

Q634532 Direito Constitucional

João é servidor público e seu advogado lhe informou que o artigo 39, parágrafo terceiro da CRFB/88, assegura aos servidores ocupantes de cargos públicos alguns dos direitos garantidos aos trabalhadores urbanos e rurais, previstos no artigo 7° e seus incisos da CRFB/88, dentre eles:

A

proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

B

piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

C

remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta porcento à do normal.

D

seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.

E

fundo de garantia do tempo de serviço.

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Q634531

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: SEGEP-MA Prova: FUNCAB - 2016 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário |

Q634531 Direito Constitucional

Sobre o tema súmula vinculante, assinale a opção INCORRETA.

A

A súmula vinculante deverá ser aprovada por maioria de 2/3 dos votos do Supremo Tribunal Federal, havendo de incidir sobre matéria constitucional que tenha sido objeto de decisões reiteradas do Tribunal e seu efeito “normativo e vinculante” atingirá diretamente os Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo.

B

A Emenda Constitucional de 45/2004 deu ao Supremo Tribunal Federal o papel de editar súmula de natureza vinculante.

C

O Poder Legislativo não é atingido diretamente pela força “normativa e vinculante” da súmula, em observância ao princípio da separação de poderes.

D

Os efeitos vinculantes da súmula se estendem aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

E

A súmula vinculante deve ser aprovada por maioria de 2/3 dos votos do Supremo Tribunal Federal, vale dizer, há necessidade de oito votos para que a súmula seja vinculante.

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Q634529

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: SEGEP-MA Prova: FUNCAB - 2016 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário |

Q634529 Direito Constitucional

Sobre o Poder Legislativo, é correto afirmar que:

A

a Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente da Câmara dos Deputados, ocupados os demais cargos, sucessivamente, pelos titulares de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e Senado Federal.

B

a Câmara dos Deputados é formada por representantes de entidades da federação, eleitos pelo sistema eleitoral proporcional, ao passo que o Senado Federal é formado por representantes do povo, eleitos pelo sistema eleitoral majoritário.

C

a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos segundo o princípio majoritário.

D

o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

E

as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria absoluta dos votos, presente a minoria de seus membros, salvo disposição constitucional em contrário.

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Q634528

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: SEGEP-MA Prova: FUNCAB - 2016 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário |

Q634528 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional 45/2004, que incluiu o parágrafo terceiro no artigo 5° da Constituição da República Federativa Brasileira, estabelece que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às(aos):

A

Emendas Constitucionais.

B

Leis específicas.

C

Leis complementares.

D

Leis ordinárias.

E

Decretos Presidenciais.

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Q634526

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: SEGEP-MA Prova: FUNCAB - 2016 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário |

Q634526 Direito Constitucional

Suponha-se que o veículo executivo em que se encontram o Presidente da República e o Vice-Presidente - após a conclusão de dois anos e meio de mandato - sofra um acidente de trânsito levando-os a óbito. No caso hipotético e de acordo com as diretrizes da CRFB/88, assinale a opção correta.

A

O Presidente da Câmara dos Deputados assumirá o cargo e convocará eleições, para ambos os cargos, que serão realizadas 30 (trinta) dias após a abertura das vagas, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

B

O Presidente do Supremo Tribunal Federal assumirá o cargo e convocará eleições, para ambos os cargos, que serão realizadas 90 (noventa) dias após a abertura das vagas, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

C

O Presidente da Câmara dos Deputados assumirá o cargo e concluirá o mandato.

D

O Presidente do Supremo Tribunal Federal assumirá o cargo e concluirá o mandato.

E

O Presidente do Senado Federal assumirá o cargo e concluirá o mandato.

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Q634522

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: SEGEP-MA Prova: FUNCAB - 2016 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário |

Q634522 Arquivologia

A Tabela de Temporalidade de Documentos de Arquivo resulta da atividade de:

A

classificação, que recupera o contexto de produção dos documentos de arquivo agrupando-os de acordo com o órgão produtor, a função, a subfunção e a atividade responsável por sua produção ou acumulação.

B

avaliação, que recupera o contexto de produção dos documentos de arquivo agrupando-os de acordo com o órgão produtor, a função, a subfunção e a atividade responsável por sua produção ou acumulação.

C

avaliação, que define prazos de guarda para os documentos em razão de seus valores administrativo, fiscal, jurídico-legal, técnico, histórico, autoriza a sua eliminação ou determina a sua guarda permanente.

D

avaliação, que define prazos de guarda para os documentos em razão de seus valores administrativo, fiscal, jurídico-legal, técnico, histórico, que não permite a sua eliminação, determinando a sua guarda permanente.

E

classificação, que define prazos de guarda para os documentos em razão de seus valores administrativo, fiscal, jurídico-legal, técnico, histórico, autoriza a sua eliminação ou determina a sua guarda permanente.

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Q634521

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: SEGEP-MA Prova: FUNCAB - 2016 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário |

Q634521 Arquivologia

Os documentos estreitamente vinculados aos fins imediatos (administrativo, fiscal, legal) que determinaram sua produção ou recebimento no cumprimento de atividades e se encontram junto aos órgãos produtores/acumuladores em razão de sua vigência e da frequência com que são consultados por eles, estão em arquivo:

A

permanente ou 1ª idade.

B

intermediário ou 3ª idade.

C

corrente ou 1ª idade.

D

corrente ou 2ª idade.

E

permanente ou 3ª idade.

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Questões de Concurso Comentadas para segep-ma

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