Questões de Concurso
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A atividade de arranjo deve ser executada com base no princípio da pertinência territorial, que é complementar ao princípio da proveniência.
A proibição de apresentação de provas obtidas por meios ilícitos não se aplica ao processo administrativo.
Uma organização pública que garanta alto grau de uniformidade em termos de qualidade em seus serviços tem como prioridade competitiva a confiabilidade da qualidade de seus serviços.
O modelo de excelência da gestão (MEG) se baseia em onze fundamentos e oito critérios; sua operacionalização ocorre por meio do ciclo PDCA.
De acordo com a administração pública gerencial, que é autorreferente e centrada nos resultados, o controle rígido dos processos é o modo mais seguro de evitar o nepotismo e a corrupção.
Em um DVD de camada dupla, é possível armazenar até 4,7 GB de dados.
Uma organização pautada na legitimidade carismática apoia-se nas normas legais racionais preexistentes na organização.
Uma das limitações da administração pública burocrática é o fato de os controles administrativos que buscam evitar a corrupção serem sempre realizados a posteriori.
As decisões de roteamento de um roteador em funcionamento normal se baseiam no endereço IP de destino de um pacote.
O processo do Sistema de Gestão de Segurança da Informação (SGSI), estabelecido pela norma NBR ISO/IEC 27001:2006, se baseia no modelo PDCA (plan do check act).
O projeto de lei específica que vise à diminuição da remuneração dos servidores públicos violará o princípio da irredutibilidade salarial, previsto no capítulo que regulamenta os direitos sociais.
Todos os direitos sociais previstos para os trabalhadores urbanos ou rurais são extensíveis aos servidores públicos da administração pública federal.
A correção gramatical do texto seria mantida se, em “acesso a informação” (l.2-3), fosse empregado o acento indicativo de crase: acesso à informação.
Nas linhas de 11 a 13, o termo “os organismos de radiodifusão de serviço público na Europa” é o sujeito da oração construída em torno da locução verbal “foram operados” e o termo “como monopólios protegidos por lei” é um adjunto adverbial.
A forma verbal “satisfazendo” (l.6) poderia ser substituída pela expressão visto que satisfazem sem prejuízo sintático e semântico para o texto.
Não se considerará servidor público, para fins de apuração de comprometimento ético, aquele que, por força de ato jurídico, preste serviços de natureza temporária e gratuita ao Ministério das Comunicações.
Tendo o fragmento de texto acima como referência inicial, julgue o item que se segue , relativo ao direito à liberdade de expressão e de reunião e à proteção constitucional a esse direito.
Caso o Estado impeça, de forma ilegítima, o direito de reunião, qualquer cidadão poderá utilizar do remédio constitucional denominado habeas corpus, tendo em vista restrições no seu direito de locomoção.
Tendo o fragmento de texto acima como referência inicial, julgue o item que se segue , relativo ao direito à liberdade de expressão e de reunião e à proteção constitucional a esse direito.
O STF considera que a defesa, em espaços públicos, da legalização das drogas ou da abolição de qualquer outro tipo penal é amparada pelo exercício legítimo do direito à livre manifestação do pensamento, propiciada pelo exercício do direito de reunião.
A independência entre os poderes é limitada, haja vista que a CF prevê a interferência legítima de um poder sobre o outro, nos limites estabelecidos constitucionalmente.
O plebiscito, consistente em consulta prévia formulada ao cidadão para que ele manifeste sua concordância ou não com ato legislativo; o referendo, consulta realizada posteriormente à edição do ato legislativo; e a iniciativa popular, procedimento no qual a população exige, mediante o exercício do direito de manifestação, modificações no ordenamento jurídico, são formas de exercício da soberania popular.