Questões de Concurso
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É direito fundamental das categorias técnicas e auxiliares recusarem‐se a executar atividades que não sejam de sua competência técnica, ética e legal, ainda que sob supervisão do cirurgião‐dentista.
Ao Conselho Federal compete expedir carteiras profissionais no modelo‐padrão.
As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria de votos dos presentes.
As denúncias contra membros dos Conselhos Regionais podem ser anônimas, desde que acompanhadas de indicação de elementos comprobatórios do alegado.
Quanto à Lei n.º 4.324/1964, julgue o item.
A Diretoria de cada Conselho Regional compor‐se‐á de presidente, vice‐presidente, secretário e tesoureiro, eleitos na primeira reunião extraordinária do Conselho.
Quanto à Lei n.º 4.324/1964, julgue o item.
O mandato dos membros do Conselho Federal de Odontologia será meramente honorífico.
O sistema de arquivamento indireto é aquele que depende da utilização de um índice para pesquisa de arquivos.
A função de direção trata de estruturar e integrar os recursos e os órgãos incumbidos de sua administração e de estabelecer suas atribuições e as relações entre eles.
Os administradores públicos, em razão do dever de agir que se lhes impõe, têm a faculdade de exercer suas prerrogativas na forma definida pelo ordenamento jurídico.
Os consórcios públicos podem ser constituídos com personalidade jurídica de direito público ou de direito privado.
O princípio da tutela é o que trata do controle da Administração sobre os próprios atos, com a possibilidade de revogar os ilegais e anular os inconvenientes ou inoportunos.
O princípio da publicidade comporta exceções, de modo que é possível que a lei defina hipóteses de sigilo das informações públicas.
Não existe restrição para que as autoridades ou os servidores façam uso de nome, símbolos ou imagens que os promovam em atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos.
O Estado é composto de Poderes, segmentos estruturais em que se divide o poder geral e abstrato decorrente de sua soberania.
A noção de Estado de direito baseia‐se na regra de que, ao mesmo tempo em que o Estado cria o direito, deve sujeitar‐se a ele.
Com relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
O indivíduo que suportar condenação criminal em virtude de sentença que contenha erro judiciário não terá direito à indenização contra o Estado.
Com relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
De acordo com a teoria da responsabilidade com culpa, o Estado poderia ser responsabilizado tanto por atos de gestão quanto por atos de império.
Acerca dos atos administrativos, julgue o item.
Nem todos os atos administrativos possuem o atributo da autoexecutoriedade, como é o caso da cobrança de multa.
Acerca dos atos administrativos, julgue o item.
Os atos administrativos ostentarão presunção de legitimidade sempre que a lei previr.
Acerca dos atos administrativos, julgue o item.
Os atos administrativos possuem, em medida variável, imperatividade, ainda que cuidem de atos de consentimento.
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