Recentemente, o STN - Secretaria do Tesouro
Nacional tornou público um trabalho que identificou
que alguns Estados da Federação ultrapassaram o
limite para gastos com pessoal previsto pela LRF - Lei
de Responsabilidade Fiscal. Marque a alternativa
que apresenta esse limite.
Uma das alternativas disponibilizadas apresenta um
instrumento de planejamento público que se constitui
numa Lei Ordinária Formal, pois percorre todo
processo legislativo, mas não o é em sentido material,
pois dela não se origina nenhum Direito Subjetivo.
Determinado tipo de orçamento se caracteriza por
apresentar duas dimensões, qual sejam: o objeto do
gasto e um programa de trabalho, contendo as ações
desenvolvidas. Estamos nos referindo ao orçamento:
Na estrutura da Administração Pública, suas funções
podem ser classificadas quanto aos órgãos e quanto
ao objeto. Quanto aos órgãos, em relação à gestão
f i n a n c e i r a , p a r t i c u l a r m e n t e q u a n t o a
responsabilidade em determinar a arrecadação de
receitas e a realização da despesa, identifique a
denominação da função a qual essa atividade está
submetida.
A Lei nº 8.112, de 11/12/90, dispõe sobre o regime
jurídico dos servidores públicos civis da União, das
autarquias e das fundações públicas federais. Para
os efeitos desta Lei, servidor é: