Questões de Concurso Comentadas para cra-rs

A improbidade administrativa é definida como uma conduta inadequada, praticada por agentes públicos ou outros envolvidos, que cause danos à administração pública. Desse modo, observando o que diz o texto constitucional, assinale a alternativa que NÃO indica uma hipótese de punição pela prática de improbidade administrativa.

Acerca das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), assinale a alternativa INCORRETA.

A Lei nº 4.769/1965 dispõe sobre o exercício da profissão de Administrador e dá outras providências. Conforme a referida Lei, acerca do Conselho Federal de Administração e dos Conselhos Regionais de Administração, analise as assertivas abaixo:

I. Os mandatos dos membros do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Administração serão de quatro anos, permitida uma reeleição.
II. O Conselho Federal de Técnicos de Administração tem sede em Brasília, Distrito Federal.
III. Os Conselhos Regionais de Técnicos de Administração não poderão aplicar penalidades aos infratores dos dispositivos da Lei.
IV. O Conselho Federal de Administração e os Conselhos Regionais de Administração constituem em seu conjunto uma autarquia dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia técnica, administrativa e financeira.

Quais estão corretas?

A Constituição Federal confere unidade à ordem jurídica do Estado Federal, com o propósito de traçar um compromisso entre as aspirações de cada região e os interesses comuns às esferas locais em conjunto. A Federação gira em torno da Constituição Federal, que é o seu fundamento jurídico e instrumento regulador. Acerca da organização do Estado, assinale a alternativa INCORRETA.

Analise a charge a seguir:

     

Assinale a alternativa que apresenta um assunto que tenha sido mencionado no texto e esteja presente na charge.

De acordo com este atributo, certos atos podem ser executados direta e imediatamente pela própria administração, sem necessidade de expedição de ordem judicial. Nesse caso, a autoridade pode, a depender da situação, fazer o uso da força para colocar em prática as decisões administrativas. Pelas suas características, esse atributo não está presente em todos os atos administrativos, devendo, ainda, estar expressamente previsto em lei ou tratar-se de medida urgente. O texto se refere ao atributo do(a):

Carlos Eugênio, presidente de uma importante autarquia, negou-se a acatar a ordem de um agente de polícia que solicitou que ele parasse o carro no acostamento a fim de realizar as devidas inspeções. O presidente da autarquia, bastante alterado, após informar que havia efetuado uma ligação para o governador, disse que cargo que ocupa o desobriga de cumprir ordens policiais. Tendo em vista a situação narrada e os conceitos de ato administrativo, Carlos Eugênio tem a obrigação de acatar a ordem imposta pelo policial em virtude de qual atributo dos atos administrativos?

Trata-se do modo de exteriorização do ato. Portanto, é a maneira pela qual o ato é manifestado no mundo externo. O edital de uma licitação, por exemplo, é a configuração para se tornar pública a realização de uma disputa para que a administração contrate fornecedores e prestadores de serviços. Tendo em vista os elementos do ato administrativo, qual deles corresponde ao texto descrito? 

O controle na Administração Pública é o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e revisão da atividade administrativa em qualquer das esferas de Poder. Tendo por base os tipos de controle, aquele exercido pela administração direta sobre as pessoas jurídicas integrantes da administração indireta é chamado de controle:

Este princípio compreende a igualdade de tratamento que a administração deve dispensar aos administrados que estejam na mesma situação jurídica. Exige, também, a necessidade de que a atuação administrativa seja genérica, com vistas a satisfazer o interesse coletivo. Esta é a razão pela qual deve ser imputada a atuação administrativa ao órgão ou entidade estatal executora da medida, e não ao agente público, pessoa física. Portanto, é vedado tratamento discriminatório aos administrados que se encontrem nas mesmas situações. O texto se refere ao princípio constitucional da:

De acordo com Mazza (2023), o Direito Administrativo é o ramo do Direito que pode ser compreendido como o conjunto de normas e princípios jurídicos que regem a atividade administrativa, as entidades, os órgãos e os agentes públicos, que atuam com o objetivo de atender às necessidades da coletividade. Com base nas normas atinentes ao Direito Administrativo, assinale a alternativa que apresenta as características corretas das autarquias.

De acordo com Mazza (2023), todos os ramos do Direito são marcados por princípios peculiares, que influenciam profundamente o ordenamento jurídico, identificando-se aqueles que estão previstos de forma expressa na lei e outros que se encontram implícitos no sistema jurídico. Em outras palavras, os princípios explícitos estão descritos na própria Constituição da República e, portanto, são considerados princípios constitucionais. Tendo por base a evolução dos princípios, assinale a alternativa que apresenta o princípio que foi incluído na Constituição Federal a partir da segunda metade dos anos 1990, sendo uma das marcas da implementação do Modelo Gerencial no Brasil. 

Segundo Marras (2016), entre as técnicas de treinamento de pessoal mais empregadas está a que o instrutor repassa oralmente a um grupo de treinandos os conhecimentos necessários ao saber. É uma técnica exigida em praticamente todas as ocasiões de treinamento, porém é um instrumento limitado quanto à abrangência didática e, normalmente, utilizado em conjunto com outras técnicas. Como se chama essa técnica?

Maximiano (2017) define que entre os critérios de departamentalização estão as modalidades: produto, cliente, projeto e processo. Segundo o autor, há três tipos principais de organizações de projetos:

I. Funcionais.
II. Autônomos.
III. Geográficos.

Quais estão corretos?

Chiavenato (2021) define que as técnicas de seleção de pessoal são agrupadas em cinco categorias e, entre elas, estão os testes psicológicos, que constituem uma medida objetiva e estandardizada de uma amostra do comportamento no que se refere a aptidões das pessoas. Howard Gardner desenvolveu a teoria das múltiplas inteligências para facilitar o trabalho de orientação e seleção profissional. Sua teoria pressupõe que as pessoas podem ter nove diferentes tipos de inteligência, cada uma delas determinando certas habilidades específicas. Sendo assim, com base na teoria de Gardner, há um tipo de inteligência predominante em pintores, escultores, arquitetos, astrônomos, cartógrafos, geógrafos, fotógrafos, desenhistas, projetistas etc. Oscar Niemeyer tinha esse tipo de inteligência, por exemplo. O trecho refere-se à inteligência:

Com base nas disposições da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.

Com base na Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas abaixo:

I. O julgamento por menor preço ou maior desconto e, quando couber, por técnica e preço considerará o menor dispêndio para a Administração, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital de licitação.
II. O julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico considerará exclusivamente as propostas técnicas ou artísticas apresentadas pelos licitantes, e o edital deverá definir o prêmio ou a remuneração que será atribuída aos vencedores.
III. No julgamento por maior retorno econômico, a obtenção de pontuação devido à capacitação técnico-profissional exigirá que a execução do respectivo contrato tenha participação direta e pessoal do profissional correspondente.
IV. O julgamento por técnica e preço considerará a maior pontuação obtida a partir da ponderação, segundo fatores objetivos previstos no edital, das notas atribuídas aos aspectos de técnica e de preço da proposta.

Quais estão corretas?

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação. Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta. 

Determinado ente federativo está revisando seu processo orçamentário para garantir uma gestão financeira mais eficaz e transparente. Como parte desse esforço, a Secretaria de Planejamento e Orçamento está propondo uma série de reformas para fortalecer os princípios orçamentários. Entre esses princípios, há um em particular que enfatiza a inclusão abrangente de todas as receitas e despesas no orçamento, sem deixar margem para omissões. Esta abordagem visa garantir que todas as fontes de financiamento e todos os gastos do governo sejam devidamente registrados e gerenciados, proporcionando uma visão completa e transparente das finanças públicas. Assinale a alternativa que apresenta o princípio orçamentário correspondente à proposta de reforma. 

Um estado da Federação estava enfrentando uma situação emergencial devido a desastres naturais que causaram danos significativos em diversas localidades. Como resposta a essa situação, o governo decidiu adotar medidas para fornecer assistência imediata às comunidades afetadas e iniciar a reconstrução das áreas atingidas. No entanto, o orçamento vigente não previu recursos suficientes para lidar com essa emergência e financiar as ações necessárias. Diante disso, o governo considerou a ideia de utilização de créditos adicionais visando garantir os recursos necessários para enfrentar a crise. Qual dos tipos de créditos adicionais seria mais apropriado para essa situação específica?