Questões de Concurso Comentadas para cref - 3ª região (sc)

Com relação às obrigações tributárias, julgue o item.

A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, não se converte em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária. 

Com relação às obrigações tributárias, julgue o item.

A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, desde que positivas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. 

Com relação às obrigações tributárias, julgue o item.

A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

Com base nas disposições do Código Civil sobre a posse, julgue os item.

A posse do imóvel não faz presumir a posse das coisas móveis que nele estiverem.

Com base nas disposições do Código Civil sobre a posse, julgue os item.

A posse de boa-fé só perde esse caráter no caso e desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente.

Com base nas disposições do Código Civil sobre a posse, julgue os item.

Se o possuidor ignorar o vício ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa, é de boa-fé a posse. 

Com base nas disposições do Código Civil sobre a posse, julgue os item.

Considera-se justa toda e qualquer posse que não for violenta. 

Com base nas disposições do Código Civil sobre a posse, julgue os item.

Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas. 

Com base nas disposições do Código Civil sobre a posse, julgue os item.

A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder temporariamente, em virtude de direito pessoal ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto.

Com base nas disposições do Código Civil sobre a posse, julgue os item.

Considera-se possuidor todo aquele que tem, de fato, o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. 

Segundo as disposições do Código de Processo Civil a respeito dos atos processuais, julgue o item.

As cotas marginais ou interlineares, as quais deverão ser consideradas pelo juiz quando do julgamento do feito, são um direito das partes nos autos.

Segundo as disposições do Código de Processo Civil a respeito dos atos processuais, julgue o item.

As partes poderão exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em cartório. 

Segundo as disposições do Código de Processo Civil a respeito dos atos processuais, julgue o item.

Compete ao Poder Legislativo e, supletivamente, aos tribunais, regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico e velar pela compatibilidade dos sistemas, disciplinando a incorporação progressiva de novos avanços tecnológicos e editando, para esse fim, os atos que forem necessários. 

Segundo as disposições do Código de Processo Civil a respeito dos atos processuais, julgue o item.

O registro de ato processual eletrônico deverá ser feito em padrões fechados, que atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, temporalidade, não repúdio e conservação. 

Segundo as disposições do Código de Processo Civil a respeito dos atos processuais, julgue o item.

Os atos processuais podem ser, total ou parcialmente, digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei.

Segundo as disposições do Código de Processo Civil a respeito dos atos processuais, julgue o item.

Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento, para ajustá-lo às especificidades da causa, e convencionar sobre seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. 

Segundo as disposições do Código de Processo Civil a respeito dos atos processuais, julgue o item.

O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores. 

Segundo as disposições do Código de Processo Civil a respeito dos atos processuais, julgue o item.

Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial. 

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do Poder Legislativo, julgue o item.

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas comissões, poderão convocar ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do Poder Legislativo, julgue o item.

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e das agências reguladoras.