Questões de Concurso Comentadas para emap

Julgue o próximo item, relativo à organização dos poderes.

Caso o presidente da República pretenda realizar determinado ato que necessite de aprovação da população, deverá realizar consulta plebiscitária, que será convocada por decreto presidencial.

Julgue o próximo item, relativo à organização dos poderes.

Para ser aprovada, uma emenda à Constituição Federal de 1988 deverá ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, e sua aprovação dependerá da obtenção, em ambos os turnos, de três quintos dos votos dos respectivos membros, devendo o intervalo mínimo entre tais turnos de votação ser de trinta dias.

Com referência à organização do Estado, julgue o item a seguir.

O município de São Luís, no estado do Maranhão, é competente para organizar serviços públicos de interesse local; entretanto, se esses serviços forem de transporte coletivo, tal competência será da União.

Com referência à organização do Estado, julgue o item a seguir.

Ilha lacustre que não pertença à União pode ser bem do estado federado ou do município, a depender da localização territorial.

Com referência à organização do Estado, julgue o item a seguir.

As atuais terras indígenas demarcadas e localizadas no estado do Maranhão são bens públicos federais.

Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, e da Lei n.º 8.666/1993, Lei de Licitações e Contratos, julgue o item a seguir.

O processo administrativo que resultar em sanção poderá ser revisto a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, se surgirem fatos novos relevantes que justifiquem a inadequação da sanção, podendo esta ser amenizada ou agravada.

Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, e da Lei n.º 8.666/1993, Lei de Licitações e Contratos, julgue o item a seguir.

Caso não haja impedimento legal, um órgão administrativo poderá delegar parte de sua competência a outros órgãos, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando tal procedimento for conveniente em razão de circunstância de natureza social.

Acerca dos atos e dos contratos administrativos, julgue o item que segue.

A comprovada inexecução do contrato administrativo em razão da ocorrência de caso fortuito é motivo de rescisão contratual por ato unilateral e escrito da administração.

Acerca dos atos e dos contratos administrativos, julgue o item que segue.

Os contratos administrativos podem ser modificados unilateralmente para melhor atender ao interesse público, respeitados os direitos do contratado.

Acerca dos atos e dos contratos administrativos, julgue o item que segue.

Quando há desvio de poder por autoridade administrativa para atingir fim diverso daquele previsto pela lei, o Poder Judiciário poderá revogar o ato administrativo em razão do mau uso da discricionariedade.

Acerca dos atos e dos contratos administrativos, julgue o item que segue.

Caso não haja obrigação legal de motivação de determinado ato administrativo, a administração não se vincula aos motivos que forem apresentados espontaneamente.

Julgue o seguinte item, relativo à organização administrativa da União.

As agências reguladoras são autarquias em regime especial, o que lhes confere maior autonomia administrativa e financeira, contudo, não possuem independência em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Julgue o seguinte item, relativo à organização administrativa da União.

A empresa pública difere da sociedade de economia mista no que se refere à personalidade jurídica: aquela é empresa estatal de direito privado, esta é de direito público.

Julgue o seguinte item, relativo à organização administrativa da União.

As autarquias somente podem ser criadas mediante lei específica, enquanto empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, que integram a administração indireta, podem ter sua criação autorizada mediante decreto do presidente da República.

Julgue o seguinte item, relativo à organização administrativa da União.

Os órgãos não dotados de personalidade jurídica própria que exercem funções administrativas e integram a União por desconcentração, componentes de uma hierarquia, fazem parte da administração direta.

Com relação às ideias e às estruturas linguísticas do texto apresentado, julgue o item que segue.

A correção gramatical e o sentido do texto seriam preservados se as vírgulas empregadas logo após “marítimo” (l.22) e “poluição” (l.23) e a conjunção “e” (l.23) fossem substituídas por ponto e vírgula.

Com relação às ideias e às estruturas linguísticas do texto apresentado, julgue o item que segue.

O sentido do texto seria preservado se o trecho “Todos esses sensores operam integrados em um centro de controle” (l. 19 e 20) fosse substituído por: Todos esses sensores integrados operam em um centro de controle.

Com relação às ideias e às estruturas linguísticas do texto apresentado, julgue o item que segue.

Seria preservada a correção gramatical do texto se, no trecho “composta minimamente de um radar” (l. 13 e 14), fosse empregada a preposição por, em vez da preposição “de”.

Com relação às ideias e às estruturas linguísticas do texto apresentado, julgue o item que segue.

A forma verbal “haja” (l.4) poderia ser flexionada no plural — hajam —, preservando-se a correção gramatical e os sentidos do texto.

Com relação às ideias e às estruturas linguísticas do texto apresentado, julgue o item que segue.
Infere-se do texto que os elementos que compõem estruturas de VTS citados no período “Uma estrutura de VTS (...) e apresentação de dados” (l. 13 a 19) fazem parte das recomendações da International Association of Maritime Aids to Navigation and Lighthouse Authorities.