Questões de Concurso Comentadas para cress-pb
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Acerca dos poderes e deveres do administrador público, julgue o item.
Suponha-se que um administrador possua competência
para praticar determinado ato e a situação a ele
apresentada reclame a adoção de determinada
providência, mas ele não exerça as atribuições que lhe
foram conferidas pela ordem jurídica. Nesse caso, não
houve ilegalidade.
Acerca dos poderes e deveres do administrador público, julgue o item.
O dever de agir impõe aos agentes públicos a
observância de padrões éticos de comportamento, que
vão além do simples cumprimento da lei.
No que diz respeito aos ministérios e às respectivas áreas de competência, julgue o item.
Constitui área de competência do Ministério da Mulher,
da Família e dos Direitos Humanos a política nacional de
assistência social.
No que diz respeito aos ministérios e às respectivas áreas de competência, julgue o item.
São áreas de competência do Ministério do
Desenvolvimento Regional a política nacional de
desenvolvimento urbano e a política nacional de
proteção e defesa civil.
No que diz respeito aos ministérios e às respectivas áreas de competência, julgue o item.
Constituem áreas de competência do Ministério da
Ciência, Tecnologia e Inovações a política nacional de
telecomunicações e a política nacional de radiodifusão.