Questões de Concurso Comentadas para SEAP-GO

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: SEAP-GO Prova: IADES - 2019 - SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional |

Q1114139 Direito Administrativo

J. F. C. e L. C. O., agentes de segurança prisional recém-empossados, receberam ofício da Vara Criminal do Tribunal de Justiça local, situado em Goiânia/GO, para que seja providenciada a escolta de C. M. V., detento que se encontra no estabelecimento prisional de Catalão/GO. Preocupado com o tempo para o deslocamento, J. F. C. “convenceu” L. C. O. a levar o detento C. M. V. o quanto antes, sem a autorização da chefia imediata, responsável legal pela confecção da guia de traslado do detento, elaborando ele mesmo a guia. Nesse contexto, o ato administrativo contém vício de

A

competência.

B

conteúdo.

C

forma.

D

finalidade.

E

estrutura.

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Q1114138

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: SEAP-GO Prova: IADES - 2019 - SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional |

Q1114138 Direito Constitucional

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A pena poderá ser cumprida no mesmo estabelecimento, independentemente da natureza do delito, da idade e do sexo do apenado.

B

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra serão comunicados imediatamente ao juiz competente. A Constituição não determina que tal comunicação seja feita à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

C

Em nome da segurança física e de acordo com o princípio da impessoalidade, é desnecessária a identificação ao preso dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

D

O ordenamento jurídico brasileiro não autoriza a pena de morte em nenhuma hipótese.

E

A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.

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Q1114137

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: SEAP-GO Prova: IADES - 2019 - SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional |

Q1114137 Direito Constitucional

Quanto à organização político-administrativa do Estado brasileiro e à administração pública, assinale a alternativa correta.

A

No federalismo brasileiro, é admissível a separação de um Estado-membro, mediante emenda constitucional aprovada por quórum qualificado de 2/3, consagrado no denominado direito de secessão.

B

Os Estados-membros possuem autonomia e capacidade de normatização própria, autogoverno e autoadministração.

C

Legalidade, moralidade, impessoalidade, eficácia e publicidade são os princípios constitucionais que regem a administração pública.

D

Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos legais, sendo vedados aos estrangeiros em razão do princípio da soberania mitigada.

E

O candidato aprovado em concurso público de provas e títulos tem o direito subjetivo à nomeação, ainda que o edital não tenha previsto número específico de vagas.

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Q1114136

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: SEAP-GO Prova: IADES - 2019 - SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional |

Q1114136 Direito Constitucional

Acerca do conceito, das classificações e dos princípios fundamentais da Constituição, assinale a alternativa correta.

A

Quanto à forma, as constituições podem ser materiais ou formais.

B

Constituições outorgadas são as que derivam do trabalho de uma assembleia nacional constituinte composta por representantes do povo, eleitos com a finalidade de sua elaboração.

C

Quanto à modificação de seu texto, constituição flexível é aquela que pode ser alterada por meio de processo legislativo mais dificultoso e específico do que o existente para as demais espécies normativas.

D

Constituição não escrita é o conjunto de regras não aglutinado em um texto solene, mas fundamentado em leis esparsas, costumes, jurisprudência e convenções.

E

Sintética é a constituição que regulamenta todos os assuntos que entendam relevantes à formação, à destinação e ao funcionamento do Estado.

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Q1114135

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: SEAP-GO Prova: IADES - 2019 - SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional |

Q1114135 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 impõe ao Estado o dever de operacionalizar os direitos e as garantias fundamentais. Acerca desse tema, assinale a alternativa em que esse dever estatal independe de qualquer requisito / restrição / condição constitucionalmente estabelecidos.

A

A impossibilidade da concessão da extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

B

O sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas.

C

A liberdade de associação para fins lícitos.

D

A prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

E

A legitimidade das entidades associativas para representar os respectivos filiados judicial ou extrajudicialmente.

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Q1114133

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: SEAP-GO Prova: IADES - 2019 - SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional |

Q1114133 Direito Administrativo

As disposições constitucionais acerca da remuneração dos servidores públicos já mereceram, várias vezes, interpretação por parte do Supremo Tribunal Federal. A esse respeito, de acordo com a jurisprudência, assinale a alternativa correta.

A

Ao servidor que trabalha em regime de jornada reduzida não se aplica a vedação de remuneração inferior a um salário mínimo.

B

O benefício do vale-alimentação integra a remuneração dos servidores públicos, sendo devido, portanto, aos inativos.

C

Desde que os provimentos nos cargos públicos tenham ocorrido antes da vigência da Emenda Constitucional n^o 20/1998, admite-se a acumulação tríplice de cargos e remunerações públicos.

D

Em caráter excepcional, reconhece-se a constitucionalidade de lei que estabelece normas para aplicação do salário mínimo profissional aos servidores estaduais, ainda que sem iniciativa legislativa do chefe do Poder Executivo, em face da cogência de direito fundamental social de categoria profissional específica.

E

Nas hipóteses previstas constitucionalmente de acumulação de cargos públicos, o teto remuneratório será calculado sobre cada um deles, e não em relação ao somatório do que é recebido.

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Q1114129

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: SEAP-GO Prova: IADES - 2019 - SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional |

Q1114129 Raciocínio Lógico

Suponha que, em uma unidade prisional, após um pequeno motim debelado pelos agentes de segurança prisional, três presos A, B e C tenham sido levados ao interrogatório para esclarecimento do fato. Os três presos trocaram acusações entre si e deram as declarações a seguir.
– O preso B está mentido – disse o preso A. – O preso C está mentindo – disse o preso B. – O preso A e o preso B estão mentindo – disse o preso C.
Com base nessas declarações, é correto concluir que

A

apenas C mente.

B

A e B mentem.

C

apenas A mente.

D

A e C mentem.

E

apenas B mente.

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Q1114128

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: SEAP-GO Prova: IADES - 2019 - SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional |

Q1114128 Matemática

Imagem associada para resolução da questão

Considere que o conjunto carcerário de uma unidade prisional seja composto de quatro blocos. Cada um desses blocos teria três alas, cada uma com três celas coletivas. Na matriz A = (a_ij)3x3, cada elemento a_{ij representa o número
de encarcerados na cela i, 1}≤ i ≤ 3, da ala j, 1 ≤ j ≤ 3 do bloco A. Sabe-se que a ala 1 tem 8 presos a menos que a ala 2 e o total de presos do bloco A é igual a 78. Qual é o número de presos na ala 1 do bloco A da unidade prisional?

A

25

B

23

C

24

D

26

E

22

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Q1114127

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: SEAP-GO Prova: IADES - 2019 - SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional |

Q1114127 Matemática

Suponha que uma unidade prisional seja limitada por um muro retangular e que haja quatro torres de vigilância – A, B, C e D – em cada um de seus vértices. No centro da unidade, equidistante dessas quatro torres, haveria uma quinta torre E de vigilância e coordenação. A distância entre as torres A e C seria de 260 metros, e a torre E estaria a uma distância de 50 metros do muro oeste da unidade prisional. Qual seria o perímetro, em metros, da unidade prisional?

A

580

B

620

C

640

D

680

E

660

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Q1114120

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: SEAP-GO Prova: IADES - 2019 - SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional |

Q1114120 Português

Texto associado

Texto 3 para responder à questão.

As Políticas de Segurança Pública no Brasil

DAMÁZIO, Daiane da Silva. O Sistema Prisional no Brasil: problemas e desafios para o serviço social. Disponível em: <http://tcc.bu.ufsc.br/Geografia283197.pdf>. Acesso em: 1o out. 2019, com adaptações.

Com relação à tipologia, assinale a alternativa correta.

A

Os dois primeiros períodos correspondem à tese de um texto dissertativo-argumentativo, em que se apresenta um ponto de vista acerca da segurança em geral.

B

O parágrafo é injuntivo, visto que pretende convencer o leitor da importância da parceria entre o Estado e a sociedade civil na consolidação democrática.

C

O parágrafo corresponde à introdução de um texto narrativo, em que se apresenta a história da segurança pública no Brasil e da consolidação da democracia.

D

O texto é predominantemente descritivo, uma vez que objetiva caracterizar, de forma detalhada, a segurança pública no Brasil.

E

O texto é expositivo e argumentativo, já que, além de informar o leitor quanto à segurança pública no Brasil, apresenta opinião a respeito do tema.

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Q1114116

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: SEAP-GO Prova: IADES - 2019 - SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional |

Q1114116 Redação Oficial

Texto associado

Texto 1 para responder à questão.

Como a prisão muda a personalidade de detentos

JARRETT, C. Disponível em: <https://www.bbc.com/portuguese/vert-fut44282247>. Acesso em: 13 set. 2019, com adaptações.

Suponha que a psicóloga Marieke Liema, a serviço da Universidade Estadual de Goiás, estivesse interessada em realizar entrevistas com detentos de alguns presídios goianos e que, para isso, fosse necessário emitir um expediente ao Diretor-Geral de Administração Penitenciária do Estado de Goiás, com a finalidade de apresentar a proposta e solicitar a realização do trabalho. De acordo com as normas prescritas pelo Manual de Redação da Presidência da República, nesse contexto comunicativo, a suposta correspondência

A

deveria dispensar o uso do vocativo, pois, no corpo do texto, seria citado o nome do destinatário.

B

poderia ser escrita em linguagem informal, pois os interlocutores estariam em um mesmo nível hierárquico.

C

deveria conter, no texto do local e da data da expedição do documento, a estrutura Cidade-UF, XX/XX/XX.

D

deveria apresentar o fecho alinhado à margem esquerda da página.

E

poderia, preferencialmente, apresentar na introdução a construção Tenho a honra de informar que.

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Q721139

Ano: 2015 Banca: SEGPLAN-GO Órgão: SEAP-GO Prova: SEGPLAN-GO - 2015 - SEAP-GO - Vigilante Penitenciário Temporário |

Q721139 Direito Penal

Dentre as tecnologias utilizadas como alternativas ao cumprimento de uma pena de privação de liberdade podemos destacar o chamado monitoramento eletrônico. De acordo com a Lei de Execução Penal o juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando: I. autorizar a saída temporária no regime semiaberto. II. determinar a prisão domiciliar. III. houver necessidade de tratamento médico. Assinale a alternativa CORRETA.

A

apenas a afirmação I está correta.

B

apenas a afirmação II está correta.

C

as afirmações I e II estão corretas.

D

as afirmações II e III estão corretas.

E

todas as afirmações estão corretas.

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Q721138

Ano: 2015 Banca: SEGPLAN-GO Órgão: SEAP-GO Prova: SEGPLAN-GO - 2015 - SEAP-GO - Vigilante Penitenciário Temporário |

Q721138 Direito Penal

O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. No que se refere a remissão pelo trabalho a contagem de tempo será feita a razão de:

A

3 (três) dias de pena a cada 5 (cinco) dias de trabalho.

B

2 (dois) dias de pena a cada 4 (quatro) dias de trabalho.

C

5 (cinco) dias de pena a cada 7 (sete) dias de trabalho.

D

4 (quatro) dias de pena a cada 6 (seis) dias de trabalho.

E

1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho.

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Q721137

Ano: 2015 Banca: SEGPLAN-GO Órgão: SEAP-GO Prova: SEGPLAN-GO - 2015 - SEAP-GO - Vigilante Penitenciário Temporário |

Q721137 Direito Penal

Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de I. condenado maior de 70 (setenta) anos; II. condenado acometido de doença grave; III. condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental; IV. condenada gestante; V. apresentar, pelos seus antecedentes ou pelo resultado dos exames a que foi submetido, fundados indícios de que irá ajustar-se, com autodisciplina e senso de responsabilidade, ao novo regime; Está CORRETO apenas o que se afirma em:

A

I, II e IV

B

I, III e V

C

I, II, III e IV

D

II, III e IV

E

II, IV e V

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Q721136

Ano: 2015 Banca: SEGPLAN-GO Órgão: SEAP-GO Prova: SEGPLAN-GO - 2015 - SEAP-GO - Vigilante Penitenciário Temporário |

Q721136 Direito Penal

Os estabelecimentos penais destinam-se ao condenado, ao submetido à medida de segurança, ao preso provisório e ao egresso. A penitenciária é um tipo de estabelecimento penal e destina-se ao condenado à pena de reclusão, em regime

A

aberto

B

fechado

C

provisório

D

semi-aberto

E

pensão alimentícia

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Q721135

Ano: 2015 Banca: SEGPLAN-GO Órgão: SEAP-GO Prova: SEGPLAN-GO - 2015 - SEAP-GO - Vigilante Penitenciário Temporário |

Q721135 Direito Penal

O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo. Devendo o produto da sua remuneração atender: I. à indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios. II. à assistência à família. III. a pequenas despesas pessoais. IV. ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado, em proporção a ser fixada e sem prejuízo da destinação prevista nasletras anteriores. V. a manutenção de seus vícios e ilícitos. Está CORRETO apenas o que se afirma em:

A

I, III e V

B

I, II e V

C

I, II, III e IV

D

II, III e V

E

todas as afirmações estão corretas

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Q721134

Ano: 2015 Banca: SEGPLAN-GO Órgão: SEAP-GO Prova: SEGPLAN-GO - 2015 - SEAP-GO - Vigilante Penitenciário Temporário |

Q721134 Direito Penal

De acordo com a Lei de Execução Penal considera-se egresso: I. o liberado condicional, pelo prazo de 5 (cinco) anos a contar da saída do estabelecimento; II. o liberado definitivo, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da saída do estabelecimento; III. o liberado condicional, durante o período de prova. Assinale a alternativa CORRETA.

A

apenas a afirmação I está correta.

B

apenas a afirmação II está correta.

C

as afirmações I e II estão corretas.

D

as afirmações II e III estão corretas.

E

todas as afirmações estão corretas.

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Q721132

Ano: 2015 Banca: SEGPLAN-GO Órgão: SEAP-GO Prova: SEGPLAN-GO - 2015 - SEAP-GO - Vigilante Penitenciário Temporário |

Q721132 Direito Penal

A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade. De acordo com a Lei de Execução Penal, assinale a alternativa FALSA.

A

A assistência religiosa, com liberdade de culto, será prestada aos presos e aos internados, permitindo-se-lhes a participação nos serviços organizados no estabelecimento penal, sendo proibida a posse de livros religiosos.

B

A assistência material ao preso e ao internado consistirá no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas.

C

A assistência jurídica é destinada aos presos e aos internados sem recursos financeiros para constituir advogado.

D

A assistência educacional compreenderá a instrução escolar e a formação profissional do preso e do internado.

E

A assistência social tem por finalidade amparar o preso e o internado e prepará-los para o retorno à liberdade.

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Q721131

Ano: 2015 Banca: SEGPLAN-GO Órgão: SEAP-GO Prova: SEGPLAN-GO - 2015 - SEAP-GO - Vigilante Penitenciário Temporário |

Q721131 Direito Penal

A exposição de motivos da Lei de Execução Penal entende que: “26. A classificação dos condenados é requisito fundamental para demarcar o início da execução científica das penas privativas de liberdade e da medida de segurança detentiva...” De acordo com a Lei de Execução Penal, os condenados serão classificados segundo os seus antecedentes e personalidade, tal classificação tem por finalidade:

A

assegurar ao condenado e ao internado todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei.

B

estabelecer distinções de natureza racial, social, religiosa ou política.

C

orientar a individualização da execução penal.

D

atribuir trabalho ao preso.

E

todas as afirmações estão corretas.

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Q721130

Ano: 2015 Banca: SEGPLAN-GO Órgão: SEAP-GO Prova: SEGPLAN-GO - 2015 - SEAP-GO - Vigilante Penitenciário Temporário |

Q721130 Direito Penal

Vários doutrinadores reputam a execução como a etapa mais importante do direito punitivo, tendo em vista que de nada adianta a condenação de determinado indivíduo pela prática de um ato criminoso sem que haja a respectiva execução da pena a ele imposta. Quanto aos objetivos, de acordo com a Lei de Execução Penal, analise as afirmações a seguir: I. efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal. II. proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. III. requisitar, de repartições ou estabelecimentos privados, dados e informações a respeito do condenado. Assinale a alternativa CORRETA:

A

as afirmações II e III estão corretas.

B

as afirmações I e II estão corretas.

C

apenas a afirmação I está correta.

D

apenas a afirmação II está correta.

E

todas as afirmações estão corretas.

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