Questões de Concurso Comentadas para câmara de belo horizonte - mg

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Q873162 Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil NÃO determina expressamente que se aplique aos servidores ocupantes de cargos públicos o seguinte direito aplicável aos trabalhadores comuns:
Alternativas
Q873161 Direito Administrativo
De acordo com mandamento constitucional, a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos observará, EXCETO:
Alternativas
Q873160 Direito Constitucional
Sobre o tratamento que a Constituição da República Federativa do Brasil dá ao tema estabilidade do servidor público, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q873159 Direito Administrativo

Sobre o princípio da legalidade para a Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.


I. Para o direito público a legalidade significa que o administrador pode fazer tudo aquilo que a lei não proibir.

II. Sob o enfoque do critério de subordinação à lei, o administrador só pode fazer aquilo que a lei autoriza ou determina.

III. A existência da legalidade não exclui hipóteses de discricionariedade do administrador.


Estão corretas as afirmativas

Alternativas
Q873158 Direito Administrativo
Sobre os princípios da moralidade e da publicidade na administração pública, assinale a afirmativa INCORRETA.
Alternativas
Respostas
351: D
352: C
353: B
354: D
355: C