Questões de Concurso Comentadas para câmara de belo horizonte - mg
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Sobre o princípio da legalidade para a Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. Para o direito público a legalidade significa que o administrador pode fazer tudo aquilo que a lei não proibir.
II. Sob o enfoque do critério de subordinação à lei, o administrador só pode fazer aquilo que a lei autoriza ou determina.
III. A existência da legalidade não exclui hipóteses de discricionariedade do administrador.
Estão corretas as afirmativas