A Emenda Constitucional nº 19/98 trouxe, ao ordenamento jurídico brasileiro, diversas alterações que objetivam uma
atuação mais eficiente da Administração Pública. Quanto às inovações trazidas pela referida emenda, é correto
afirmar que:
Aos servidores públicos são reservados alguns direitos concedidos aos trabalhadores urbanos e rurais, por força de
expressa previsão constitucional. Segundo a norma constitucional, aplicam-se aos servidores ocupantes de cargos
públicos, EXCETO:
A política pública destina-se precipuamente ao provimento de orientações normativas que, fundadas em valores
específicos, visam à elaboração de estratégias, planos e programas para o alcance de determinadas finalidades. Quanto
ao processo de formulação, implementação e fiscalização das Políticas Públicas, analise as alternativas e assinale a
correta.
O controle da Administração Pública consiste em mecanismos jurídicos através dos quais é efetuada a fiscalização da
própria atividade administrativa. Este controle, conforme lecionam os juristas, é classificado de acordo com diferentes
critérios. A respeito da classificação do controle da Administração Pública é correto afirmar que: