Questões de Concurso Comentadas para câmara de belo horizonte - mg

Determinado Município passará a integrar uma aglomeração urbana, mediante inclusão em legislação complementar estadual. Em conformidade com a unidade territorial urbana, esse Município deverá:

Competência é uma palavra associada ao senso comum e utilizada para designar uma pessoa qualificada e bem-sucedida para realizar algo específico. Conceitualmente, representa uma integração e coordenação de um conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes que, na sua manifestação, produzem uma atuação diferenciada.
(Chiavenato, 2020.)

Sobre os tipos de competências, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) As competências individuais são as competências pessoais que cada gestor e colaborador devem construir e desenvolver para atuar nas várias e diferentes atividades da organização.

( ) Competências essenciais da organização são as competências distintivas que toda organização precisa construir e possuir para manter sua vantagem competitiva sobre as demais. Para que uma competência seja considerada essencial, ela deve possuir: valor percebido pelos clientes, diferenciação entre os concorrentes e capacidade de expansão.

( ) Competências gerencias são as competências que cada unidade organizacional ou departamento deve construir e possuir para servir de base às competências essenciais da organização.

( ) Competências funcionais são as competências que cada gestor ou líder precisa construir e desenvolver para atuar como gestor de pessoas e equipes em uma organização.


A sequência está correta em 

De acordo com TCU (2014, p. 5), “o controle social exercido diretamente sobre as políticas públicas consubstanciadas em planos e leis orçamentárias traduz-se no controle que os membros da sociedade exercem sobre a execução orçamentária e financeira dos recursos públicos”. Sobre os mecanismos de controle social, assinale a afirmativa INCORRETA.

Maria, residente em um determinado município, decidiu solicitar informações à Administração Pública local sobre os demonstrativos contábeis municipais nos anos anteriores. No entanto, antes de efetivar a solicitação, Maria resolveu compreender melhor os dispostos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida popularmente com o Lei de Acesso à Informação, que regula o acesso à informação. Com base nos dispostos da normativa, analise as afirmativas a seguir.

I. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades públicas. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de quinze dias a contar da sua ciência.

II. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou restritiva.

III. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas deverão ser objeto de restrição de acesso.

IV. As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.

Está correto o que se afirma apenas em

Conforme apontado por Arellano e Coelho César (2017), com as mudanças do ambiente contemporâneo, o papel da gestão de pessoas foi ampliado, em função de todas as demandas que já existiam e outras novas que surgiram no decorrer dos últimos anos, como a necessidade da função de Recursos Humanos (RH) ser realizada em parceria com os gestores de linha e alta administração responsável pelo planejamento estratégico organizacional. Com toda essa complexidade surge, então, a Consultoria Interna em Recursos Humanos ou Business Partner. São consideradas atribuições de um consultor interno de RH, EXCETO:

De acordo com Lima (2022), os estudos recentes sobre governança corporativa entraram no radar dos Tribunais de Contas, e os gestores públicos precisam estar preparados para o tema, dadas as exigências que lhes serão impostas. Nesse sentido, a autora destaca a importância da governança para o setor público e exemplifica seus mecanismos, com base no Tribunal de Contas da União (TCU). Dentre os princípios para a boa governança, propostos pelo Banco Mundial e citados pelo TCU, na 2ª Edição do Referencial Básico de Governança no Setor Público, considere: “em sua atuação na gestão pública, Aristóteles agindo de acordo com os princípios da boa governança pública busca demonstrar confiança, zelo, economia e observância às regras e aos procedimentos do órgão ao utilizar, arrecadar, gerenciar e administrar bens e valores públicos”. As informações se referem à:

João da Silva, servidor público de carreira, foi delegado para compor a equipe que irá implementar um programa de Compliance na Câmara Municipal, cujo objetivo será assegurar, em conjunto com as demais áreas, a adequação, o fortalecimento e o funcionamento do sistema de controle interno da instituição, procurando mitigar os riscos de acordo com a complexidade de suas ações. Além disso, com o programa de Compliance, a Câmara buscará disseminar uma cultura de controle para assegurar o cumprimento de leis e regulamentos existentes. Ao procurar por um Manual de Programas de Compliance, João da Silva identificou que um dos pilares dos programas compreende “a documentação que estabelece direitos e obrigações dos diretores da organização, gerentes, funcionários, agentes e parceiros comerciais para garantir uma cultura de integridade e valorização de comportamentos éticos”. Com base no exposto, qual dos pilares dos programas de Compliance foi mencionado por João da Silva? 

A accountability integra o léxico introduzido pela governança corporativa no contexto da governança pública. Em sua essência, refere-se à obrigação do gestor de prestar contas de maneira transparente à rede de partes interessadas das organizações que compõem a Administração Pública.

(Maximiano e Nohara, 2021.)


Em relação à accountability pública, relacione adequadamente as colunas a seguir.
1. Accountability horizontal. 2. Accountability vertical. 3. Accountability social.


( ) Relaciona-se com os cidadãos, mas não se limita ao exercício do voto; depende da participação de entidades representativas da sociedade civil, como associações, sindicatos, imprensa e organizações não governamentais. Essa dimensão está vinculada à governabilidade e ao corporativismo.

( ) Envolve a fiscalização e controle recíprocos dos Três Poderes, por meio de órgãos legalmente instituídos para essas funções – sistema de checks and balances(freios e contrapesos) estabelecido na Constituição, Tribunais de Contas, Ministério Público, controladorias e agências fiscalizadoras.
( ) Constitui-se das ações realizadas, individual ou coletivamente, direcionadas pela sociedade àqueles que ocupam posições em instituições do Estado, eleitos ou não. Os cidadãos são as partes interessadas; os políticos e governos são seus agentes. Esses agentes têm a responsabilidade de agir com transparência e são responsabilizados (accountable) por seus atos perante os representados.


A sequência está correta em

Um determinado município apresentou as seguintes informações sobre as ações judiciais das quais foi notificada em 20/10/2023: 








Outras informações:

• O processo de natureza tributária, no valor de R$ 14.000,00, refere-se à cobrança a maior do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU; é uma obrigação presente decorrente de evento passado, tem provável desembolso estimado de forma confiável;
• O processo de natureza trabalhista, no valor de R$ 12.000,00, ajuizada por terceirizado que prestou serviços ao município por um ano, é uma obrigação que resulta de evento passado, tem possível desembolso cujo valor não pode ser estimado de forma confiável; e,
• O processo de natureza ambiental, no valor de R$ 8.000,00, é uma obrigação que resulta de evento passado, a possiblidade de desembolso é remota apesar do valor ser estimado de forma confiável.

Considerando somente as informações apresentadas e a NBC TSP 03 – Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes, deve ser reconhecida uma provisão e contabilizada no Passivo com valor de 

Risco de auditoria é a possibilidade de o auditor expressar uma opinião de auditoria inadequada ou tecnicamente equivocada quando as demonstrações contábeis contiverem distorção relevante e, para minimizá-los, a análise de riscos deve ser feita na fase do seu planejamento dos trabalhos.

(CFC, NBC TI 01 – Da Auditoria Interna.)


Para minimizar os riscos dessa ordem, devem ser considerados, principalmente, alguns aspectos relativos a eventuais limitações ao alcance dos procedimentos de Auditoria Interna a serem aplicados, considerando o volume e a complexidade das transações e das operações; assinale o correto. 

Uma sociedade comercial adquiriu em março/2023 a prazo mercadorias para revenda e adicionalmente pagou à vista gastos com transporte. As informações sobre a operação estão a seguir: 

Considerando somente as informações apresentadas, o lançamento contábil que registra essa operação é: 

Foi constatada uma irregularidade em procedimento licitatório e na execução do contrato respectivo. As irregularidades não são passíveis de saneamento. Levando-se em consideração este fato, analise as afirmativas a seguir.

I. A despeito de irregularidade a decisão sobre a suspensão da execução ou declaração de nulidade do contrato decorrente somente será adotada na hipótese em que se revelar que a medida é de interesse público. Sendo possível, em determinados casos a continuidade do contrato e pela solução da irregularidade por meio de indenização por perdas e danos.
II. Constatada irregularidade no procedimento licitatório, este se torna nulo de pleno direito, não sendo possível, a sua validação. Constatada a irregularidade no contrato decorrente de licitação lícita, esse pode ser convalidado. Nesta segunda hipótese, não sendo possível a convalidação, havendo o interesse público maior na continuidade do contrato, este pode ser cumprido e resolvida a irregularidade por meio de indenização por perdas e danos.
III. No caso de declarada a nulidade de contrato administrativo, por irregularidade no contrato ou na licitação, por regra se operará a retroatividade, impedindo-se os efeitos jurídicos que o contrato deveria produzir ordinariamente e desconstituídos os já produzidos. Na hipótese de ser possível o retorno à situação fática anterior, a nulidade será resolvida por indenização por perdas e danos.
IV. Qualquer que seja a natureza da nulidade da licitação ou do contrato decorrente, a Administração Pública não terá o dever de indenizar o contratado pelo que já houver sido executado, independentemente de contratado ter contribuído ou não para a nulidade em questão.


Está correto o que se afirma apenas em 

Ao tornar públicas as informações governamentais, o governo brasileiro reafirma o seu compromisso democrático de prestação de contas e de accountability. Se o Art. 70 da Constituição Federal previa que todo aquele – pessoa física ou jurídica, pública ou privada – que lidasse com bens e valores públicos ou pelos quais a União respondesse, deveria assumir obrigações de natureza pecuniária, a prestação de contas começará a ser regulamentada a partir de: 

Acerca do conceito de governo eletrônico, analise as afirmativas a seguir.

I. Trata-se de um governo ágil e aberto para melhor atender à sociedade, utilizando-se da telemática (Tecnologia da Informação e Telecomunicações) para ampliar a cidadania, aumentar a transparência da gestão pública, facilitar o controle popular do poder público e democratizar o acesso do cidadão aos meios eletrônicos.
II. De maneira geral, pode-se definir governo eletrônico como o conjunto de plataformas tecnológicas de comunicação, informação e aplicações em uso pelo setor público.
III. Governo eletrônico é a contínua otimização de oferta de serviço, participação do eleitorado e governança mediante a transformação de relacionamentos internos e externos com uso da tecnologia, da internet e da nova mídia.
IV. O governo eletrônico pode ser entendido como uma das principais formas de modernização do Estado e está fortemente apoiado em uma visão do uso das novas tecnologias para a prestação do serviço público.
V. O governo eletrônico, ou e-governo, pode ser entendido como um conjunto de ações modernizadoras vinculadas à Administração Pública.

Está correto o que se afirma apenas em

Em organizações, tanto públicas quanto privadas, a área de planejamento desempenha um papel crucial. Ela abrange o estabelecimento de um conjunto de medidas em diversos níveis organizacionais (estratégico, tático e operacional), visando definir como os processos, técnicas e atitudes administrativas serão desenvolvidos. Essa abordagem tem como objetivo criar uma situação viável para avaliar as implicações futuras das decisões presentes, alinhando-se aos objetivos organizacionais. Dessa forma, facilita a tomada de decisão no futuro, tornando-a mais ágil, coerente, eficiente e eficaz. (Oliveira, 2018, p. 3). Sobre o processo de planejamento e seus desdobramentos nos níveis estratégico, tático e operacional, assinale a afirmativa correta.

A gestão de projetos é uma ação abrangente que engloba planejamento, execução, controle e encerramento de atividades temporárias, visando alcançar resultados específicos. A natureza dos projetos varia consideravelmente em termos de propósito, complexidade e volume de recursos alocados (Maximiano e Veronese, 2024). Diante dessa diversidade, há uma variedade de métodos disponíveis para a gestão de projetos, sendo responsabilidade da organização e de seus colaboradores a escolha da abordagem mais adequada para o desenvolvimento do projeto em questão, levando-se em consideração a natureza do projeto, os requisitos do cliente e o contexto em que está inserido. Com base nos métodos de gestão de projetos, os métodos ágeis para o gerenciamento de projetos: 

De acordo com Oliveira (2019, p. 264), o fluxograma é a representação gráfica que apresenta a sequência de um trabalho de forma analítica, caracterizando operações, responsáveis e/ou unidades organizacionais envolvidos no processo. Sobre os fluxogramas e suas características, analise as afirmativas a seguir.


I. O objetivo do fluxograma é padronizar a representação dos métodos e procedimentos administrativos, proporcionando maior agilidade na descrição e facilitando a leitura e compreensão das atividades realizadas.

II. O fluxograma global, ou diagrama de processo, destina-se geralmente à representação de rotinas simples em seu processamento analítico dentro de uma unidade organizacional específica da empresa.

III. O fluxograma vertical é aplicado tanto no levantamento quanto na descrição de novas rotinas e procedimentos. Ele permite a demonstração mais clara do fluxo de informações e documentos, tanto dentro quanto fora da unidade organizacional considerada.

IV. O fluxograma parcial descreve o curso de ação e os trâmites dos documentos, sendo recomendado especialmente para levantamentos e rotinas que envolvem poucas unidades organizacionais.


Está correto o que se afirma apenas em 

A governança no setor público compreende essencialmente os mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a atual gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade (TCU, 2014, p. 33). Para alcançar a boa governança em órgãos e entidades da Administração Pública, é importante desempenhar algumas ações, EXCETO:

Conforme destacado por Pantoja (2015), a gestão por competências busca harmonizar a vertente estratégica da organização com a dimensão individual humana, priorizando o alinhamento do quadro de colaboradores às competências profissionais essenciais para o sucesso da organização. Dessa maneira, o planejamento da força de trabalho emerge como a etapa inicial fundamental para assegurar a construção de uma equipe eficiente e dimensionada de maneira proporcional às demandas organizacionais. Quanto aos impactos e benefícios de se planejar estrategicamente a força de trabalho na gestão por competências no setor público, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Superintendência de Comunicação Institucional de uma repartição pública em um município mineiro está passando por um processo significativo de mudança organizacional. A organização, antes focada em aspectos tradicionais, está buscando se posicionar como referência em inovação e transparência. Como uma parte crucial desse contexto, os servidores precisam ajustar suas práticas para melhor comunicar as mudanças e fortalecer a imagem da Superintendência e da repartição pública. Na etapa do processo de mudança em que estão, a liderança da Superintendência reconhece a necessidade de adotar uma abordagem mais alinhada com as demandas da sociedade contemporânea e está buscando: avaliar de forma crítica as estratégias de comunicação tradicionais, identificando lacunas e oportunidades para aprimoramento; comunicar claramente para os servidores a necessidade da mudança na abordagem de comunicação e os objetivos que buscam alcançar; realizar sessões de brainstorming para incentivar a equipe a pensar em novas maneiras de ser comunicar com o público. Considerando o modelo de três etapas proposto por Kurt Lewin para o processo de mudança, a fase do processo de mudança abordada na descrição anterior da Superintendência de Comunicação Institucional trata-se de: