Questões de Concurso Comentadas para ufma
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((Extraído de SACRAMENTO, Leila Lauar. Gramática em Textos. 1 ed. São Paulo: Moderna, 2000)
Na tirinha acima, o efeito cômico é obtido:
I - Os atos do Presidente da República que atentem especialmente contra a probidade na administração, a lei orçamentária e o cumprimento das leis e das decisões judiciais são crimes de responsabilidade denominados crimes funcionais.
II – O rol de crimes de responsabilidade do Presidente da República previstos no texto constitucional é meramente exemplificativo.
III – São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: a existência da União; o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos poderes constitucionais das unidades da Federação; o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; a segurança interna do país; a probidade na administração; a lei orçamentária; e o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
I – Compete, privativamente, ao Presidente da República, sem possibilidade de delegação, decretar e executar a intervenção federal.
II – A competência do Presidente da República para dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, não é passível de delegação.
III – Cargos e funções, no âmbito do Executivo, somente podem ser criados por lei, mas podem ser extintos por decreto, desde que estejam vagos.