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Q571893

Direito Penal Crimes contra a fé pública , Falsidade de documento público ,

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |

Q571893 Direito Penal

De acordo com o Código Penal, agente que registrar na CTPS de empregado, ou em qualquer documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa daquela que deveria ter sido escrita praticará o delito de

Alternativas

uso de documento falso.

falsificação de documento particular.

falsa identidade.

falsidade ideológica.

falsificação de documento público.

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Q571891

Direito Penal Noções Fundamentais , Princípios limitadores do poder punitivo estatal ,

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |

Q571891 Direito Penal

Acerca dos princípios aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta à luz do entendimento do STF e do STJ.

Alternativas

Conforme entendimento do STF, os dois únicos requisitos necessários para a aplicação do princípio da insignificância são nenhuma periculosidade social da ação e inexpressividade da lesão jurídica provocada.

A aplicação do princípio da insignificância implica reconhecimento da atipicidade formal de perturbações jurídicas mínimas ou leves, as quais devem ser consideradas não só em seu sentido econômico, mas também em relação ao grau de afetação à ordem social.

O princípio da adequação social surgiu como uma regra de hermenêutica, ou seja, possibilita a exclusão de condutas que, embora se ajustem formalmente a um tipo penal — tipicidade formal —, não são mais consideradas objeto de reprovação social e, por essa razão, se tornaram socialmente aceitas e adequadas.

O princípio da insignificância propõe ao ordenamento jurídico uma redução dos mecanismos punitivos do Estado ao mínimo necessário, de modo que a intervenção penal somente se justificaria nas situações em que fosse definitivamente indispensável à proteção do cidadão.

O agente que pratica constantemente infrações penais que tenham deixado de ser consideradas perniciosas pela sociedade poderá alegar que, em conformidade com o princípio da adequação social, o qual tem o condão de revogar tipos penais incriminadores, sua conduta deverá ser considerada adequada socialmente.

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Q571888

Direito Processual do Trabalho Meios de prova , Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho ,

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |

Q571888 Direito Processual do Trabalho

Assinale a opção correta, relativamente às provas no processo do trabalho.

Alternativas

Nas demandas que envolvam relação de emprego, a parte requerente da perícia deve realizar prévio depósito para custeio dos honorários periciais.

Segundo o TST, são inválidos como meio de prova documentos apresentados por município em fotocópia não autenticada.

O município, quando for parte em processo trabalhista em procedimento sumaríssimo, pode apresentar, no máximo, duas testemunhas.

As testemunhas comparecerão à audiência independentemente de intimação, mas, caso faltem, caberá à parte provar que as convidou e registrar justificativa pela ausência. O TST entende que, se não houver o registro, o indeferimento do requerimento de intimação das testemunhas faltosas não implicará cerceamento do direito de defesa.

A inspeção judicial, meio de prova realizado de ofício pelo juiz, independe de intimação prévia das partes.

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Q571887

Direito Processual do Trabalho Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio. , Procuradores e jus postulandi ,

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |

Q571887 Direito Processual do Trabalho

Acerca dos procedimentos nos dissídios individuais da justiça do trabalho, assinale a opção correta.

Alternativas

Segundo entendimento do TST, o não comparecimento de município reclamado à audiência inaugural não o sujeita aos efeitos da revelia.

A compensação de dívidas de natureza trabalhista pode ser alegada pelo reclamado até as razões finais ou pode ser deferida de ofício pelo juiz até a sentença.

Proposta a execução de julgado trabalhista, pode o réu apresentar reconvenção contra o autor desde que haja conexão entre reconvenção e ação principal e o juízo seja competente para apreciar a demanda reconvencional.

Segundo o TST, quando estiver representado em juízo por seu procurador, o município estará dispensado de juntar instrumento de mandato e de comprovar ato de nomeação, sendo essencial, no entanto, que o signatário declare exercer o cargo de procurador, uma vez que não basta a indicação do número de inscrição na OAB.

Caso a parte vencedora da causa na primeira instância seja vencida na segunda, deverá ocorrer entre as duas partes divisão do pagamento das custas processuais fixadas na sentença originária.

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Q571868

Direito Processual Civil - CPC 1973 Competência no CPC 1973 ,

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |

Q571868 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que se refere a competência no processo civil, assinale a opção correta de acordo com a legislação e com a jurisprudência dos tribunais superiores.

Alternativas

Segundo o CPC, no procedimento de jurisdição voluntária de arrecadação de herança jacente, a competência será, em regra, do foro em que estiverem localizados os bens deixados pelo falecido.

Compete à justiça federal julgar mandado de segurança impetrado contra ato de dirigente de universidade particular que impeça a rematrícula do impetrante em seu curso de graduação.

A eleição de juízo realizada em contrato pelo titular do direito que vem a falecer vincula os sucessores do titular do direito no caso de eventual ação judicial a ser proposta pelo espólio.

A prevenção para reunião de ações civis públicas que possuam o mesmo objeto e estejam na mesma comarca será do juízo que tiver despachado em primeiro lugar.

Cabe ao STF decidir conflito de competência entre TJ estadual e o STJ.

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