Conforme dispõe a Lei no
8.429/92: Quando o ato
de improbidade causar lesão ao patrimônio público,
caberá à autoridade administrativa responsável pelo
inquérito, visando à indisponibilidade dos bens do
indiciado, representar ao:
Conforme determina a redação da Terceira
Alteração do Contrato de Consórcio Público do CISAMOSC, o rateio das despesas administrativas do consórcio entre os consorciados será:
Os servidores titulares de cargos públicos efetivo
e em comissão, com regime jurídico estatutário geral
ou peculiar e integrantes da Administração Direta, das
autarquias e das fundações públicas com personalidade de Direito Público são os:
Qual o tipo de poder de que o Executivo dispõe
para “distribuir e escalonar as funções de seus órgãos,
ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores
do seu quadro de pessoal”?
Na Administração Pública o princípio que denota
a proibição de excesso que tem por finalidade conferir
a congruência entre meios e fins, de forma a preservar-se de restrições desnecessárias ou abusivas por
parte da Administração Pública, com prejuízo aos
direitos fundamentais, denomina-se: