Questões de Concurso Comentadas para Câmara Municipal de Pindorama - SP

Q1721517

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Pindorama - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Pindorama - SP - Procurador Jurídico |

Q1721517 Direito Constitucional

Compete ao Superior Tribunal de Justiça, entre outros, julgar:

A

as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.

B

nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.

C

nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, os membros do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática.

D

em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência.

E

mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição.

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Q1721516

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Pindorama - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Pindorama - SP - Procurador Jurídico |

Q1721516 Direito Constitucional

Sobre o Sistema Tributário Nacional, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que

A

impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, sempre que possível.

B

taxas são decorrentes de obras públicas específicas.

C

contribuição de melhorias decorrem do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos prestados ao contribuinte.

D

os Municípios e o Distrito Federal não poderão instituir contribuição, nas respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.

E

cabe à lei ordinária dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

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Q1721515

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Pindorama - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Pindorama - SP - Procurador Jurídico |

Q1721515 Direito Constitucional

Compete aos Municípios, entre outros,

A

proteger a infância e a juventude, as pessoas com deficiência, e promover a integração entre estes.

B

mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes que tenham interesse comum.

C

promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

D

instituir e arrecadar os tributos de sua competência, aplicar suas rendas, sem a necessidade de prestar contas, mas publicando os balancetes nos prazos fixados em lei.

E

criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação federal.

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Q1721514

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Pindorama - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Pindorama - SP - Procurador Jurídico |

Q1721514 Direito Constitucional

Considerando o regime de Cartas próprias dos Municípios, é correto afirmar que o Município

A

não faz parte da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, como a União, os Estados-Membros e o Distrito Federal.

B

não tem ampla liberdade para instituição de normas em defesa de seu interesse local porque encontra limites restritivos nos princípios estabelecidos, exclusivamente, pela Constituição Federal.

C

uma vez observados os princípios constitucionais, pode inscrever em sua Lei Orgânica tudo que for de seu interesse e de interesse do respectivo Estado.

D

não recebeu, pela atual Constituição, um tratamento de igualdade de condições com os demais entes federados, porque sua competência tributária está condicionada ao permitido expressamente pela Constituição Estadual.

E

tem seu Legislativo, sendo de sua exclusiva competência a instituição das normas jurídicas municipais, além da função fiscalizatória, e conta com o Executivo que tem a incumbência pelas atribuições administrativas.

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Q1721513

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Pindorama - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Pindorama - SP - Procurador Jurídico |

Q1721513 Direito Constitucional

De acordo com a história das Cartas nacionais, é correto afirmar que a Justiça Federal, ao lado da Estadual, situando o Supremo Tribunal Federal no ápice do Poder Judiciário, foram criações da Constituição de

A

1824.

B

1891.

C

1934.

D

1937.

E

1946.

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Q1721512

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Pindorama - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Pindorama - SP - Procurador Jurídico |

Q1721512 Direito Processual do Trabalho

A suspensão do empregado dirigente sindical, até decisão final do inquérito judicial para apuração de falta grave,

A

pressupõe o deferimento de medida liminar pelo juiz do trabalho.

B

constitui direito líquido e certo do empregador.

C

deve ocorrer sem prejuízo dos salários a que o empregado tem direito.

D

depende de expressa previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

E

depende de prévia comunicação à comissão de representantes dos trabalhadores, quando a empresa possui mais de 200 (duzentos) empregados.

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Q1721511

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Pindorama - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Pindorama - SP - Procurador Jurídico |

Q1721511 Direito Processual do Trabalho

Contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho, que extingue a ação rescisória sem resolução do mérito, é cabível

A

recurso de revista no prazo de 8 (oito) dias úteis.

B

recurso de revista no prazo de 8 (oito) dias corridos.

C

agravo de instrumento no prazo de 8 (oito) dias úteis.

D

recurso ordinário no prazo de 8 (oito) dias úteis.

E

recurso ordinário no prazo de 8 (oito) dias corridos.

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Q1721510

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Pindorama - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Pindorama - SP - Procurador Jurídico |

Q1721510 Direito Processual do Trabalho

No processo do trabalho, os embargos de declaração

A

suspendem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação ou ausente a assinatura.

B

suspendem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, independentemente de qualquer circunstância.

C

interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação ou ausente a assinatura.

D

interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, independentemente de qualquer circunstância.

E

interrompem o prazo para interposição de outros recursos, pela parte embargante, independentemente de qualquer circunstância.

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Q1721509

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Pindorama - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Pindorama - SP - Procurador Jurídico |

Q1721509 Direito Processual do Trabalho

Na Justiça do Trabalho, os honorários de sucumbência

A

não são devidos quando a parte estiver substituída pelo sindicato de sua categoria.

B

não são devidos pelos beneficiários da justiça gratuita.

C

são também devidos na reconvenção.

D

são fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da liquidação de sentença, na hipótese de procedência dos pedidos.

E

são fixados sem levar em consideração o lugar da prestação dos serviços e a natureza da causa.

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Q1721508

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Pindorama - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Pindorama - SP - Procurador Jurídico |

Q1721508 Direito Processual do Trabalho

No processo do trabalho, a compensação e a retenção

A

só poderão ser alegadas como matéria de defesa.

B

precisam ser alegadas por meio de exceção, sempre antes da audiência.

C

podem ser alegadas, pela primeira vez, em razões finais.

D

devem ser conhecidas ex officio pelo juiz do trabalho.

E

podem ser alegadas a qualquer momento, em qualquer grau de jurisdição.

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Q1721507

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Pindorama - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Pindorama - SP - Procurador Jurídico |

Q1721507 Direito Processual do Trabalho

Ajuizada a reclamação trabalhista perante a Vara do Trabalho de Catanduva (vinculada ao TRT-15ª Região), a reclamada arguiu oportunamente a incompetência territorial, sob o fundamento de que o reclamante trabalhara no município de São Paulo. Considerando que, após devidamente instruída, a exceção de incompetência foi acolhida pelo magistrado do trabalho, assinale a alternativa correta.

A

O reclamante poderá interpor, desde logo, agravo de instrumento.

B

O reclamante poderá interpor, desde logo, recurso ordinário.

C

O reclamante poderá interpor, desde logo, agravo de petição.

D

O reclamante poderá impetrar mandado de segurança.

E

Não caberá remédio jurídico algum, pois se trata de decisão interlocutória.

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Q1721506

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Pindorama - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Pindorama - SP - Procurador Jurídico |

Q1721506 Direito do Trabalho

As comissões de conciliação prévia

A

podem solucionar conflitos individuais e coletivos de trabalho por meio da arbitragem.

B

podem solucionar conflitos individuais de trabalho por meio da arbitragem.

C

podem solucionar conflitos coletivos de trabalho por meio da arbitragem.

D

podem solucionar conflitos individuais de trabalho por meio da arbitragem, desde que empregado e empregador estejam de acordo.

E

não podem solucionar conflitos de trabalho por meio da arbitragem.

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Q1721505

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Pindorama - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Pindorama - SP - Procurador Jurídico |

Q1721505 Direito do Trabalho

Quanto ao horário de trabalho do empregado adolescente, e de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, é correto afirmar que

A

se permite o trabalho noturno, desde que haja previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho e o pagamento do adicional correspondente.

B

se permite o trabalho noturno apenas em caráter excepcional, independentemente de previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

C

se permite o acréscimo de até duas horas extraordinárias, mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho e acréscimo salarial correspondente.

D

não se permite o trabalho noturno nem mesmo com previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

E

não se permite o acréscimo de horas de trabalho em nenhuma hipótese.

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Q1721503

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Pindorama - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Pindorama - SP - Procurador Jurídico |

Q1721503 Direito do Trabalho

Determinado empregado, afastado por motivo de doença, teve seu auxílio-doença convertido em aposentadoria por invalidez pelo órgão previdenciário. Diante da situação, ato contínuo, o empregado requereu ao empregador o imediato pagamento das verbas rescisórias, quais sejam, aviso prévio indenizado, férias proporcionais, 13° salário proporcional e acréscimo de 40% sobre o fundo de garantia do tempo de serviço.

Considerando a legislação trabalhista, é correto afirmar que o empregado

A

tem direito a todas as verbas pleiteadas, tendo em vista a extinção contratual sem justa causa.

B

só não tem direito ao aviso prévio indenizado, pois não se trata de uma despedida sem justa causa.

C

tem direito apenas às férias proporcionais e 13o salário proporcional, pois se trata de extinção do contrato de trabalho por motivo de força maior.

D

não tem direito às verbas pleiteadas, tendo em vista tratar-se de uma hipótese de interrupção do contrato de trabalho.

E

não tem direito às verbas pleiteadas, tendo em vista tratar-se de uma hipótese de suspensão do contrato de trabalho.

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Q1721502

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Pindorama - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Pindorama - SP - Procurador Jurídico |

Q1721502 Direito do Trabalho

Determinada empresa, objetivando superar uma crise financeira sem promover a dispensa coletiva de seus empregados, resolveu suprimir temporariamente o pagamento de comissões a todos os trabalhadores, os quais concordaram expressamente com a solução adotada pela empregadora, pois, na prática, a remuneração passaria de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais.

Nessa situação, é correto afirmar que a supressão

A

foi ilegal, pois contraria dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho, tendo em vista o prejuízo aos empregados.

B

está amparada pela Reforma Trabalhista, tendo em vista a prevalência do negociado sobre o legislado.

C

foi correta, pois as comissões não possuem natureza salarial.

D

está amparada pela Consolidação das Leis do Trabalho, desde que não seja por período superior a 6 (seis) meses.

E

foi incorreta, pois deveria ter sido precedida de autorização judicial em sentença normativa.

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Q1721501

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Pindorama - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Pindorama - SP - Procurador Jurídico |

Q1721501 Direito do Trabalho

Quanto ao grupo econômico, para fins de responsabilidade trabalhista, é correto afirmar que

A

pode ser caracterizado pela mera identidade de sócios, desde que pertencentes à mesma família.

B

pressupõe necessariamente a existência de uma holding que controla as demais empresas dele integrantes.

C

todas as empresas dele integrantes são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empregador.

D

pode estar configurado pelo interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas dele integrantes.

E

depende do preenchimento dos requisitos estatutários e da subordinação das empresas dele integrantes à empresa principal.

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Q1721500

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Pindorama - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Pindorama - SP - Procurador Jurídico |

Q1721500 Direito do Trabalho

A contratação de trabalhador autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade,

A

afasta a qualidade de empregado prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, desde que a prestação de trabalho não seja contínua.

B

afasta a qualidade de empregado prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, carecendo de relevância o fato da prestação de trabalho ser contínua ou não.

C

impede qualquer discussão acerca do princípio da primazia da realidade em face de fraudes perpetradas.

D

afasta a qualidade de empregado prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, desde que não se trate da atividade principal do tomador de serviços.

E

afasta a qualidade de empregado prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que é absoluta a presunção de que não se trata de trabalho subordinado juridicamente.

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Q1721499

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Pindorama - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Pindorama - SP - Procurador Jurídico |

Q1721499 Direito do Trabalho

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho,

A

o direito civil será fonte subsidiária e supletiva do direito do trabalho.

B

as súmulas do Tribunal Superior do Trabalho podem criar obrigações não previstas em lei.

C

as súmulas do Tribunal Superior do Trabalho não podem restringir direitos legalmente previstos.

D

as súmulas dos Tribunais Regionais do Trabalho devem interpretar a lei de acordo com os costumes locais.

E

as súmulas dos Tribunais Regionais do Trabalho podem criar obrigações não previstas em lei, desde que no exercício do Poder Normativo.

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Q1721495

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Pindorama - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Pindorama - SP - Procurador Jurídico |

Q1721495 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Segundo os contornos traçados pelo Código de Processo Civil de 2015 à execução de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

A

Se a Fazenda Pública apresentar impugnação parcial ao cumprimento de sentença iniciado em seu desfavor, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento provisório.

B

Nos embargos à execução, a Fazenda Pública poderá alegar as matérias expressamente previstas em rol taxativo previsto na legislação processual.

C

Na impugnação ao cumprimento de sentença, a Fazenda Pública pode alegar qualquer causa extintiva da obrigação, como pagamento, novação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

D

No cumprimento de sentença, a Fazenda será intimada para pagar em 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento).

E

Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para pagar ou para opor embargos em 30 (trinta) dias.

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Q1721494

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Pindorama - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Pindorama - SP - Procurador Jurídico |

Q1721494 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que pertine ao recurso de embargos de declaração, segundo o regime estabelecido pelo diploma processual vigente, é correto afirmar:

A

compreendem-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

B

na hipótese de os embargos de declaração não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos deverá ser por ela ratificado, sob pena de não conhecimento do recurso.

C

após a oposição de embargos de declaração, o juiz, em regra, intimará o embargado para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, sob pena de nulidade.

D

uma vez publicada a sentença, o juiz não poderá alterá-la, nem mesmo por meio de embargos de declaração, a menos que seja para corrigir-lhe inexatidões materiais ou erros de cálculo.

E

a oposição de embargos interrompe o prazo para a interposição do recurso principal nos processos que tramitam na Justiça Comum, mas no Juizado Especial Cível ocorre apenas a suspensão do referido prazo.

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