É o órgão público titular e executor do serviço público, integrante de pessoa política, o qual tem a
competência para o exercício, de forma centralizada, das atividades administrativas do Estado. Essa
definição aplica-se
Os agentes administrativos que ocupam cargos públicos de provimento efetivo são chamados de
servidores públicos. Sobre esses servidores, é correto afirmar que estão submetidos
O Poder que está relacionado à prática de atos administrativos regrados, aqueles para os quais a lei
estabelece os requisitos e as condições de sua realização, e no qual há ausência de liberdade decisória
do gestor público é chamado de poder
Os Atos Administrativos são revestidos de propriedades jurídicas próprias decorrentes da supremacia do
interesse público sobre o privado, denominados de atributos. Nesse sentido, a prerrogativa da imposição
de atos administrativos a terceiros, independentemente de sua concordância, decorre do atributo da