Questões de Concurso Comentadas para Câmara de Valinhos - SP

Q895913

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Jornalista |

Q895913 Atualidades

A empresa estatal Petróleos de Venezuela (PDVSA) e seus aliados começaram a estudar um plano B para encontrar mercados para o petróleo venezuelano se o Presidente americano, Donald Trump, ampliar sanções e proibir importações.

(O Estado de S.Paulo, 2 ago.17. Disponível em:<https://goo.gl/JKBkA1> . Adaptado)

A possibilidade de embargo do petróleo da Venezuela por parte dos EUA passou a ser discutida com mais intensidade após o governo venezuelano

A

romper diplomaticamente com organismos internacionais, como a ONU e a OEA.

B

fechar totalmente as suas fronteiras, impedindo a entrada e saída de venezuelanos do país.

C

decretar estado de sítio, fechando o Congresso e o Judiciário e proibindo manifestações.

D

optar pela convocação de eleições para formar uma Assembleia Nacional Constituinte.

E

nacionalizar algumas empresas de capital norte-americana que atuam no país.

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Q862581

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Analista Técnico Legislativo |

Q862581 Redação Oficial

O trecho, adaptado da Folha de S.Paulo, de 27 de novembro de 2016, apresenta versão correta, quanto à modalidade padrão da língua, em:

A

Cidades como Megalópolis ou outras qualquer, devem ser territórios socialmente plural; a geração de espaços públicos urbanos de qualidade correspondem a uma política de expansão de bens coletivos. As cidades, projetam no território aquilo que uma coletividade aspira ser no presente e no futuro e devem ser pensadas como espaços destinados à eficiência econômica e fruição de valores civilizacionais fundamentais à cultura e à identidade brasileira: tolerância, diversidade, convívio e alegria.

B

Cidades, como Megalópolis ou outras quaisquer, deve ser território socialmente plurais; a geração de espaços públicos urbano de qualidade, corresponde a uma política de expansão de bens coletivos. As cidades projetam, no território aquilo que uma coletividade aspira ser no presente e no futuro e deve ser pensadas como espaços destinados à eficiência econômica e à fruição de valores civilizacionais fundamentais à cultura e à identidade brasileira: tolerância, diversidade, convívio e alegria.

C

Cidades como Megalópolis ou outras quaisquer, devem ser territórios socialmente plural; a geração de espaços públicos urbanos de qualidade correspondem a uma política de espansão de bens coletivos. As cidades projeta no território aquilo de que uma coletividade aspira ser no presente e no futuro e devem ser pensadas como espaços destinados à eficiência econômica e fruição de valores civilizacional fundamentais à cultura e à identidade brasileira: tolerância, diversidade, convívio e alegria.

D

Cidades como Megalópolis ou outras qualquer, devem ser territórios, socialmente plurais; a geração de espaços públicos urbano de qualidade corresponde a uma política de expanção de bens coletivos. As cidades projetam no território, aquilo em que uma coletividade aspiram ser no presente e no futuro e devem ser pensadas como espaços destinados à eficiência econômica e fruição de valores civilizacionais fundamentais à cultura, e à identidade brasileira: tolerância, diversidade, convívio e alegria.

E

Cidades como Megalópolis, ou outras quaisquer, devem ser territórios socialmente plurais; a geração de espaços públicos urbanos de qualidade corresponde a uma política de expansão de bens coletivos. As cidades projetam no território aquilo a que uma coletividade aspira ser no presente e no futuro e devem ser pensadas como espaços destinados à eficiência econômica e à fruição de valores civilizacionais fundamentais à cultura e à identidade brasileira: tolerância, diversidade, convívio e alegria.

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Q862580

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Analista Técnico Legislativo |

Q862580 Redação Oficial

Leia trecho da letra de Chico Buarque para responder à questão.

Juca foi autuado em flagrante

Como meliante

Pois sambava bem diante

Da janela de Maria (…)

Juca ficou desapontado

Declarou ao delegado

Não saber se amor é crime

Ou se samba é pecado

Em legítima defesa

Batucou assim na mesa

O delegado é bamba

Na delegacia

Mas nunca fez samba

Nunca viu Maria

De acordo com os aspectos formais, na hipótese de Juca enviar um ofício ao delegado, deverá usar a frase:

A

Vossa Senhoria, o senhor é competente no âmbito de sua profissão, mas desconheceis as propriedades do samba e o amor que devoto a Maria.

B

Excelentíssimo Delegado, eu admito que Vossa Senhoria é competente no âmbito de vossa profissão, mas desconheceis as propriedades do samba e o amor que devoto a Maria.

C

Senhor Delegado, eu afirmo conhecer sua competência no âmbito profissional, mas é inadequada sua compreensão das propriedades do samba e do amor que devoto a Maria.

D

Vossa Excelência, eu vos digo que o senhor sois competente no âmbito de sua profissão, mas desconheceis as propriedades do samba e o amor que devoto a Maria.

E

Senhor Delegado, eu reafirmo vossa competência no âmbito de vossa profissão, mas desconheceis as propriedades do samba e o amor que devoto a Maria.

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Q862578

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Analista Técnico Legislativo |

Q862578 Redação Oficial

O Senhor José de Alcântara consulta a prefeitura quanto à possibilidade de pagar o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), mas ser isento da multa. O setor de cobrança responde por email.

Assinale a alternativa correta, considerando que o contexto comunicativo exige coesão, clareza e formalidade.

A

Senhor José de Alcântara,

Informamos que seu pedido foi analisado criteriosamente, visto que nosso setor prioriza o atendimento ao cidadão. Entendemos a situação por que o senhor está passando. No entanto, precisamos atuar com espírito de isonomia perante a lei, razão pela qual não podemos deferir o seu pedido. Contamos com sua compreensão.

Atenciosamente,

Pedro Bonifácio de Andrada

Chefe do setor de cobrança, a sua disposição.

B

Senhor José de Alcântara,

Informamos que seu pedido foi analisado criteriosamente, embora nosso setor priorize o atendimento ao cidadão. Entendemos a situação na qual o senhor está passando. No entanto, precisamos atuar com espírito de isonomia perante a lei, razão pela qual não podemos deferir o seu pedido. Contamos com vossa compreensão.

Atenciosamente,

Pedro Bonifácio de Andrada

Chefe do setor de cobrança, a sua disposição.

C

Excelentíssimo Senhor José de Alcântara,

Lhe informamos que seu pedido foi analisado criteriosamente, visto que nosso setor prioriza o atendimento ao cidadão. Entendemos a situação por que passa Vossa Senhoria. Ainda que precisemos atuar com espírito de isonomia perante a lei, por essa razão não podemos deferir o seu pedido. Contamos com sua compreensão.

Atenciosamente,

Pedro Bonifácio de Andrada,

Chefe do setor de cobrança, à vossa disposição.

D

Digníssimo Senhor José de Alcântara,

Informamos que vosso pedido foi analisado criteriosamente, visto que nosso setor prioriza o atendimento ao cidadão. Entendemos a situação que passa Vossa Senhoria. No entanto, precisamos atuar com espírito de isonomia perante a lei, razão na qual não podemos deferir o seu pedido. Contamos com sua compreensão.

Atenciosamente,

Pedro Bonifácio de Andrada

Chefe do setor de cobrança, ao vosso dispor.

E

Prezado Senhor José de Alcântara,

Lhe informamos que vosso pedido foi analisado criteriosamente, se bem que nosso setor prioriza o atendimento ao cidadão. Entendemos a situação que o senhor está passando. A fim de que atuemos com espírito de isonomia perante a lei, por essa razão não podemos deferir o vosso pedido. Contamos com sua compreensão, ao vosso dispor.

Respeitosamente,

Pedro Bonifácio de Andrada

Chefe do setor de cobrança, ao vosso dispor.

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Q862577

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Analista Técnico Legislativo |

Q862577 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre previsão de Súmula Vinculante emitida pelo Supremo Tribunal Federal.

A

Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.

B

A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis viola a Constituição Federal.

C

É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

D

O Município não é competente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

E

Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

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Q862573

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Analista Técnico Legislativo |

Q862573 Direito Eleitoral

A Lei da Ficha Limpa consiste na Lei Complementar nº 135/10, que promoveu alterações na Lei Complementar nº 64/90. Ela estabelece, entre outras hipóteses, a inelegibilidade da pessoa que

A

for condenada à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena.

B

for indiciada em inquérito policial, denunciada pelo Ministério Público, pronunciada para julgamento pelo Tribunal do Júri ou condenada em primeiro grau, pelo cometimento de qualquer crime previsto no ordenamento jurídico brasileiro.

C

tiver suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, bastando a decisão do Tribunal de Contas competente, independentemente de haver demanda judicial em que se pleiteie a suspensão ou anulação da decisão proferida pelo Órgão de Contas.

D

detentora de cargo na administração pública, for formalmente acusada em processo administrativo, civil ou criminal, de beneficiar a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, não sendo necessário que haja decisão irrecorrível ou transitada em julgado, bastando o ato acusatório.

E

renunciar ao mandato para atender à desincompatibilização com vistas à candidatura a cargo eletivo ou à assunção de mandato, for demitida do serviço público em decorrência de processo administrativo, for julgada responsável por doações eleitorais tidas como ilegais, por órgão de primeiro grau de jurisdição, sem trânsito em julgado.

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Q862572

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Analista Técnico Legislativo |

Q862572 Direito Eleitoral

A Constituição Federal de 1988 prevê, em relação aos sistemas eleitorais, que

A

o sistema majoritário, pelo qual se calcula o quociente eleitoral, que é o número de votos mínimo necessário para que um partido ou coligação eleja um candidato, é adotado para a eleição de Vereadores e Deputados Federais, Distritais e Estaduais.

B

o sistema proporcional de lista aberta, pelo qual o eleitor vota no candidato ou partido de sua preferência, é adotado para as eleições de Prefeito, Governador, Presidente da República e Senador da República.

C

o sistema majoritário, pelo qual está eleito o candidato que obtiver a maioria dos votos apurados, independentemente da legenda partidária à qual estiver filiado, é adotado para a eleição de Prefeito, Governador, Presidente da República e Senador da República.

D

o sistema majoritário de maioria absoluta, pelo qual está eleito o candidato que obtiver mais da metade dos votos válidos, é adotado para as eleições de Senador da República e para Prefeito de cidades com população inferior a duzentos mil habitantes.

E

o sistema proporcional de lista fechada, pelo qual o eleitor somente pode votar apenas em uma legenda partidária, sendo eleitos os candidatos na ordem de inscrição partidária, foi recentemente introduzido por emenda constitucional para a eleição de Vereadores e Deputados Federais, Distritais e Estaduais.

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Q862571

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Analista Técnico Legislativo |

Q862571 Direito Constitucional

Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica

A

após a elaboração do programa e do estatuto partidários e a realização da eleição dos dirigentes nacionais provisórios.

B

com a realização da fundação do partido por, no mínimo, 101 (cento e um) eleitores, com domicílio eleitoral em, pelo menos, um terço dos Estados.

C

com a lavratura de ata de reunião de fundação do partido, publicada em jornal de grande circulação nacional e no Diário Oficial da União.

D

mediante registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral, após o que deverão ser inscritos no Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas do Distrito Federal.

E

na forma da lei civil, após o que deverão registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

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Q862570

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Analista Técnico Legislativo |

Q862570 Direito Eleitoral

Entre as várias condições de elegibilidade previstas pela Constituição Federal, consta

A

a nacionalidade brasileira nata.

B

o domicílio eleitoral na circunscrição.

C

a idade mínima de 21 (vinte e um) anos para Vereador.

D

a filiação partidária há no mínimo 2 (dois) anos do pleito.

E

o alistamento eleitoral há no mínimo 2 (dois) anos do pleito.

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Q862569

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Analista Técnico Legislativo |

Q862569 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre os princípios do direito eleitoral.

A

Os magistrados e os membros do Ministério Público Eleitoral são investidos na função eleitoral pelo prazo improrrogável de 4 (quatro) anos, por força do princípio da periodicidade da investidura das funções eleitorais.

B

O princípio da lisura das eleições ou da isonomia de oportunidades está calcado na ideia de cidadania, de origem popular do poder e no combate à influência do poder econômico ou político nas eleições.

C

Pelo princípio da anterioridade eleitoral, a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, mas não surtirá efeitos na eleição que ocorra até 90 (noventa) dias da data de sua vigência.

D

O princípio da responsabilidade solidária consubstancia-se na responsabilidade solidária entre o candidato, o tesoureiro e o partido político, pela veracidade das informações financeiras e contábeis da campanha constantes das prestações de contas.

E

O princípio da anualidade eleitoral determina que os partidos políticos prestem contas anualmente dos gastos efetuados com os valores recebidos a título de participação no Fundo Partidário.

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Q862568

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Analista Técnico Legislativo |

Q862568 Direito Constitucional

O controle prévio ou preventivo de constitucionalidade a ser realizado pelo Poder Judiciário sobre projeto de lei em trâmite na Casa Legislativa pode ser legitimamente exercido

A

pelo parlamentar, exclusivamente, na medida em que somente os membros do Poder Legislativo possuem o direito público subjetivo de participar de um processo legislativo hígido.

B

por qualquer cidadão, mesmo que não ostente a condição de parlamentar, mas desde que comprove sua potencial condição de destinatário da futura lei ou emenda à Constituição.

C

por qualquer cidadão, independentemente de comprovação de condição de interessado, bastando-lhe estar no pleno gozo dos direitos políticos, como ocorre na ação popular.

D

pelos parlamentares envolvidos no processo legislativo e por qualquer cidadão que comprove sua potencial condição de destinatário da futura lei ou emenda à Constituição.

E

pelo Procurador-Geral da República, exclusivamente, pois ele deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

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Q862567

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Analista Técnico Legislativo |

Q862567 Direito Constitucional

Considerando que o modelo de processo legislativo federal previsto na Constituição Federal de 1988 aplica-se aos Municípios, no que couber, é correto afirmar que, no processo legislativo municipal,

A

se o Presidente da Câmara Municipal considerar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente.

B

a discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa do Prefeito Municipal serão realizadas na Câmara dos Vereadores, mas o Prefeito Municipal não poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

C

são de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do respectivo Município.

D

a matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma legislatura, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

E

o projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.

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Q862566

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Analista Técnico Legislativo |

Q862566 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 prevê que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

A

legislar sobre proteção à infância e à juventude.

B

organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia e cartografia.

C

estabelecer normas de trânsito e transporte.

D

exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas.

E

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

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Q862565

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Analista Técnico Legislativo |

Q862565 Direito Constitucional

Leia o texto seguinte e assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna.

“A imposição estatal de restrições de ordem jurídica, quer se concretize na esfera judicial, quer se realize no âmbito estritamente administrativo (como sucede com a inclusão de supostos devedores em cadastros públicos de inadimplentes), supõe, para legitimar-se constitucionalmente, o efetivo respeito, pelo Poder Público, da garantia indisponível ________________, assegurada, pela Constituição da República (art. 5º, LIV), à generalidade das pessoas, inclusive às próprias pessoas jurídicas de direito público, eis que o Estado, em tema de limitação ou supressão de direitos, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva e arbitrária”.

(AC 1.033 AgR-QO, rel. min. Celso de Mello, j. 25-5-2006, P, DJ de 16-6-2006)

A

da ampla defesa

B

do contraditório

C

da igualdade entre as partes

D

do devido processo legal

E

do juiz natural

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Q862564

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Analista Técnico Legislativo |

Q862564 Direito Administrativo

Conforme previsão expressa da Lei Federal nº 8.429/92, negar publicidade aos atos oficiais

A

constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.

B

constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

C

constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito.

D

constitui ato de improbidade administrativa mesmo se não comprovado o dolo do agente.

E

não constitui ato de improbidade administrativa se não houver dano ao erário.

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Q862563

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Analista Técnico Legislativo |

Q862563 Direito Administrativo

Nos termos da Lei Federal nº 8.429/92, quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito

A

representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

B

representar ao Ministério Público, para a instauração de inquérito policial.

C

representar à autoridade policial competente.

D

determinar o afastamento do agente público envolvido do exercício do cargo.

E

determinar a indisponibilidade dos bens do indiciado.

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Q862562

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Analista Técnico Legislativo |

Q862562 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta quanto à delegação de competência de agentes públicos.

A

A delegação é a renúncia de competência efetivada por um agente competente para outro de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior.

B

A edição de atos de caráter normativo admite delegação de competência.

C

A decisão de recurso administrativo admite delegação de competência.

D

As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

E

O ato de delegação de competência não pode ser revogado a qualquer tempo.

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Q862561

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Analista Técnico Legislativo |

Q862561 Direito Administrativo

No processo administrativo, aplica-se o princípio

A

da oficialidade, segundo o qual o início do processo deve decorrer da vontade dos administrados interessados.

B

da defesa técnica obrigatoriamente por advogado.

C

do contraditório diferido, tendo em vista a supremacia do interesse público.

D

da verdade formal, buscando-se a verdade apresentada nos autos.

E

da gratuidade, sendo vedada à Administração Pública a cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

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Q862560

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Analista Técnico Legislativo |

Q862560 Direito Administrativo

Quando o ato administrativo cumpre todos os trâmites previstos em lei para a constituição, completando seu ciclo de formação, diz-se que ele é

A

válido.

B

perfeito.

C

eficaz.

D

exigível.

E

imperativo.

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Q862559

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Analista Técnico Legislativo |

Q862559 Direito Administrativo

A retirada de um ato administrativo pela Administração Pública em decorrência de o destinatário do ato ter descumprido condições que deveriam permanecer atendidas a fim de poder continuar desfrutando da situação jurídica denomina-se

A

anulação.

B

revogação.

C

cassação.

D

declaração de caducidade.

E

convalidação.

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