Questões de Concurso Comentadas para stj

Acerca dos direitos da personalidade, julgue o item que se segue.

É proibida, ainda que com objetivo científico ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

Acerca dos direitos da personalidade, julgue o item que se segue.

Ressalvadas as exceções previstas em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, podendo o seu exercício, no entanto, sofrer limitação voluntária.

Julgue o item a seguir, à luz da Lei de Introdução ao Código Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

O prazo de vacatio legis se aplica às leis, aos decretos e aos regulamentos.

Julgue o item a seguir, à luz da Lei de Introdução ao Código Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

O intervalo temporal entre a publicação e o início de vigência de uma lei denomina-se vacatio legis.

Julgue o item a seguir, à luz da Lei de Introdução ao Código Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Lei em vigor tem efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

Julgue o item a seguir, à luz da Lei de Introdução ao Código Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Se a lei não dispuser em sentido diverso, a sua vigência terá início noventa dias após a data de sua publicação.

Julgue o seguinte item de acordo com as disposições constitucionais e legais acerca dos agentes públicos.

A investidura em cargo, emprego ou função pública exige a prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, na forma prevista em lei.

Julgue o seguinte item de acordo com as disposições constitucionais e legais acerca dos agentes públicos.

A reversão constitui a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, e ocorre quando é invalidada a demissão do servidor por decisão judicial ou administrativa. Nesse caso, o servidor deve ser ressarcido de todas as vantagens que deixou de perceber durante o período demissório.

Julgue o seguinte item de acordo com as disposições constitucionais e legais acerca dos agentes públicos.

Em regra, o servidor público da administração autárquica que estiver no exercício de mandato eletivo ficará afastado do seu cargo, emprego ou função, disposição também aplicável ao servidor da administração pública fundacional.

Julgue o seguinte item de acordo com as disposições constitucionais e legais acerca dos agentes públicos.

A acumulação remunerada de cargos públicos é vedada, exceto quando houver compatibilidade de horários, caso em que será possível, por exemplo, acumular até três cargos de profissionais de saúde.

Acerca da licitação e do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue o seguinte item.

O processo administrativo pode ser iniciado de ofício ou a requerimento do interessado, devendo tal requerimento ser formulado por escrito, ressalvados os casos em que se admitir a solicitação oral.

Julgue o item que se segue, a respeito dos atos da administração pública.

A motivação do ato administrativo pode não ser obrigatória, entretanto, se a administração pública o motivar, este ficará vinculado aos motivos expostos.

Julgue o item que se segue, a respeito dos atos da administração pública.

Todos os fatos alegados pela administração pública são considerados verdadeiros, bem como todos os atos administrativos são considerados emitidos conforme a lei, em decorrência das presunções de veracidade e de legitimidade, respectivamente.

Acerca dos poderes da administração pública e da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.

Força maior, culpa de terceiros e caso fortuito constituem causas atenuantes da responsabilidade do Estado por danos.

Acerca dos poderes da administração pública e da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.

É objetiva a responsabilidade do agente público em exercício que, por ato doloso, cause danos a terceiros.

Acerca dos poderes da administração pública e da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.

Em razão da discricionariedade do poder hierárquico, não são considerados abuso de poder eventuais excessos que o agente público, em exercício, sem dolo, venha a cometer.

Acerca dos poderes da administração pública e da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.

O poder disciplinar, decorrente da hierarquia, tem sua discricionariedade limitada, tendo em vista que a administração pública se vincula ao dever de punir.

A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal e do novo regime fiscal, julgue o item subsequente.

Se o Senado Federal ultrapassar o limite individualizado de despesas definido pelo novo regime fiscal, a Câmara dos Deputados ficará proibida de promover alteração na estrutura de suas carreiras que implique aumento de despesa até o final do exercício em que as despesas do Senado Federal retornarem aos respectivos limites.

A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal e do novo regime fiscal, julgue o item subsequente.

O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas da União sobre as contas prestadas anualmente pelo presidente da República está dispensado de divulgação nos meios eletrônicos de acesso público.

A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal e do novo regime fiscal, julgue o item subsequente.

Se determinado ente da Federação emitir títulos para pagamento do principal da dívida mobiliária acrescido de atualização monetária, o montante da emissão integrará obrigatoriamente a dívida consolidada do ente.