Questões de Concurso
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O ECA dispõe sobre a proteção social à criança e ao adolescente e, em casos específicos previstos em lei, a proteção integral.
Entre as principais diretrizes do PNDH-3/2009, no eixo de segurança pública, acesso à justiça e combate à violência, incluem-se a democratização e modernização do sistema de segurança pública; a transparência e participação popular no sistema de segurança pública e justiça criminal; e o combate à violência institucional, com ênfase na erradicação da tortura e na redução da letalidade policial e carcerária.
Conforme a Lei Orgânica de Assistência Social, a gestão das ações na área de assistência social é organizada em sistema descentralizado e participativo, cujos principais objetivos incluem a consolidação da gestão compartilhada; a integração entre a rede pública e a rede privada de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social; e a definição dos níveis de gestão — respeitadas as diversidades regionais e municipais.
A Lei Orgânica da Previdência Social tem por fim assegurar os meios indispensáveis de manutenção, exclusivamente, aos seus beneficiários que possuam vínculo empregatício, em razão de idade avançada, incapacidade, tempo de serviço, prisão ou morte daqueles de quem dependam economicamente.
Conforme a Lei Orgânica de Seguridade Social, a seguridade social possui, entre seus princípios e diretrizes, a irredutibilidade do valor dos benefícios, e, como forma de garantir esse preceito, o seu financiamento deve ser realizado por duas fontes — receitas da União e contribuições sociais das empresas empregadoras.
Supremacia do atendimento das necessidades sociais; universalização dos direitos sociais; respeito à dignidade do cidadão; igualdade de direitos no acesso ao atendimento; e divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais são princípios da Lei Orgânica de Assistência Social.
Os princípios orientadores das políticas de seguridade social incluem a universalidade, principalmente na saúde; a uniformidade e a equivalência na previdência urbana e rural; a irredutibilidade do valor dos benefícios; e a diversidade da base de financiamento.
A definição e a regulamentação do conceito de seguridade social na Constituição Federal de 1988 acarretaram a ampliação da cobertura da previdência para os trabalhadores rurais; a criação de conselhos de direitos; a inserção da política previdenciária na perspectiva de seguridade; e a regulamentação da livre organização sindical.
Com relação à seguridade social no Brasil, julgue o item a seguir.
No contexto brasileiro de adesão às medidas neoliberais,
ocorre um processo de restrição aos direitos sociais
e privatização de serviços públicos essenciais. Como
consequência dessa realidade, os direitos da seguridade social
passaram a orientar-se pela seletividade e pela privatização,
ao mesmo tempo em que ocorreu a ampliação dos programas
assistenciais.
Na atualidade, as políticas de enfrentamento da questão social expressam o reconhecimento da existência de problemas de cunho social por meio de políticas de amplo alcance e de caráter universal.
Entre os profissionais que atuam em equipe multiprofissional, ocorre a troca de informações e conhecimentos, principalmente a transferência de métodos de uma disciplina para outra. Isso exige a integração entre as disciplinas e, consequentemente, eleva os níveis de saber.
Os estudos socioeconômicos são constituídos por conhecimentos acerca de uma determinada situação social, a partir de demandas dos usuários de um serviço, e têm como finalidade imediata a emissão de um parecer, formalizado ou não, sobre tal situação.
A intervenção em situações familiares especiais, tais como prisão, desemprego e morte, possui caráter essencialmente preventivo, uma vez que seu objetivo consiste em dar sustentabilidade aos processos de reorganização das famílias.
O grupo focal, como técnica de pesquisa, caracteriza-se pela realização de uma conversa em grupo de natureza heterogênea, e a aplicação dessa técnica prescinde de planejamento ou de uso de roteiro prévio.
A concepção dialética compreende a realidade com base no princípio do conflito, da contradição e da transformação como algo permanente, enquanto a lógica positivista, por sua vez, investiga leis invariáveis da estrutura social para conservá-la.
No Brasil, a construção do projeto profissional do serviço social fundamenta-se nas ideais da reconceituação e da redemocratização da sociedade.
O projeto ético-político do serviço social brasileiro incorpora princípios e valores morais que se fundamentam na matriz teórica modernizadora.
Os pressupostos estruturantes do projeto ético-político do serviço social começaram a ser questionados, no plano do conhecimento, a partir do fortalecimento da razão instrumental e do pensamento conservador em detrimento das concepções da teoria marxista e da razão dialética.
As mudanças que, gradativamente, ocorreram no mercado de trabalho do assistente social diversificaram os espaços ocupacionais e fizeram emergir novas requisições e demandas, as quais subordinaram a autonomia profissional ao peso do poder institucional.
A concepção de que o assistente social pode transformar-se em intelectual orgânico — ou seja, em um indivíduo que, ao assumir um compromisso com a população, tenha capacidade de atuar em defesa de alternativas teóricas e práticas que fortaleçam o saber e o poder do povo — é fundamentada no pensamento de Marx.