Questões de Concurso
Comentadas para sejudh - mt
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Observe os seguintes itens:
I. ser acompanhado por seus pais ou responsável e por seu defensor, em qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial;
II. receber assistência integral à sua saúde, conforme o disposto em lei;
III. ser informado, inclusive por escrito, das normas de organização e funcionamento do programa de atendimento e também das previsões de natureza disciplinar.
Os itens acima mencionados referem-se a: