Questões de Concurso Comentadas para IPRESB - SP

Q858618

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Controlador Interno |

Q858618 Direito Constitucional

A respeito da intervenção no Município, assinale a alternativa correta.

A

Pode ser promovida pelo Estado no qual o Município está instalado ou pela União, a depender da gravidade da violação praticada.

B

Pode ocorrer se o Município deixar de pagar dívida fundada por 3 (três) anos consecutivos.

C

Pode ocorrer se não tiver sido aplicado pelo Município o mínimo exigido da receita municipal nas áreas de saúde, educação ou segurança pública.

D

O decreto interventivo deverá ser submetido à Assembleia Legislativa em 72 (setenta e duas) horas de sua edição.

E

O decreto interventivo conterá a designação do interventor (se for o caso), o prazo de duração e os limites da medida.

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Q858617

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Controlador Interno |

Q858617 Direito Constitucional

Com relação à súmula vinculante, é correto afirmar que

A

após sua edição e publicação na Imprensa Oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

B

após sua edição e publicação na Imprensa Oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário. Em razão do princípio separação dos poderes, a administração pública não tem obrigação de seguir aquela norma, apesar de ser recomendável que isso ocorra.

C

um dos requisitos para sua edição é a existência de diversos processos pendentes de julgamento envolvendo a mesma e atual controvérsia jurídica.

D

pode ser cancelada somente por meio de sugestão fundamentada de algum ministro do Supremo Tribunal Federal.

E

foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Emenda Constitucional n° 43/2000.

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Q858614

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Controlador Interno |

Q858614 Direito Tributário

O lançamento por homologação consiste

A

no ato do contribuinte que, antecipando-se à ação do Fisco, recolhe o tributo devido, sem necessidade de confirmação posterior por parte da administração tributária.

B

no ato da autoridade administrativa de constituição do crédito tributário baseado em declaração do sujeito passivo ou de terceiro a respeito de informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

C

no procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido e identificar o sujeito passivo.

D

no ato da autoridade administrativa que, tomando conhecimento da antecipação de pagamento efetivada pelo sujeito passivo sem prévio exame, expressamente ou tacitamente a homologa.

E

no ato da autoridade administrativa de constituição do crédito tributário por iniciativa própria quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.

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Q858613

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Controlador Interno |

Q858613 Direito Administrativo

Encontra-se no rol de cláusulas exorbitantes a prerrogativa que a Administração Pública possui de aplicar sanções ao contratado. A respeito dessa temática, é correto afirmar que

A

o atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, conforme previsto no contrato, mas impedirá que a Administração aplique outras sanções mencionadas na Lei n° 8.666/93.

B

a pena imposta será duplicada quando os autores dos crimes previstos na Lei n° 8.666/93 forem ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança em órgão da Administração Direta ou Indireta.

C

de acordo com a jurisprudência do STJ, a penalidade de suspensão de contratar (art. 87, III, Lei n° 8.666/1993) não produz efeitos apenas em relação ao ente federativo sancionador, mas alcança toda a Administração Pública.

D

pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, ex officio, independentemente de prévia defesa, aplicar ao contratado a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

E

a multa, aplicada após regular processo administrativo, não poderá ser descontada da garantia do respectivo contratado, devendo a Administração cobrá-la judicialmente.

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Q858611

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Controlador Interno |

Q858611 Direito Administrativo

A Administração, de acordo com o princípio da juridicidade, encontra-se submetida a todo o ordenamento jurídico e não apenas à lei em sentido formal. Isso decorre do reconhecimento da supremacia material exercida pela Constituição Federal. Tal concepção tem importantes reflexos no sistema de controle da Administração Pública. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.

A

O Poder Judiciário pode, em regra, substituir a decisão discricionária adotada pelo Poder Executivo pela medida que julgar mais adequada ao atendimento do interesse público.

B

O controle exercido pela Administração Pública sobre os atos desenvolvidos pelos entes que integram a Administração Indireta é chamado de autotutela e o seu exercício independe de previsão legal.

C

Os casos de controle Parlamentar exercido sobre o Poder Executivo abrangem tanto as hipóteses constantes expressamente na Constituição Federal como também podem abranger outras modalidades criadas pela legislação infraconstitucional.

D

O Poder Judiciário pode controlar a legalidade dos atos dos Poderes Legislativo e Executivo, no que se inclui a possibilidade de revogá-los por motivos de conveniência e oportunidade.

E

O ordenamento jurídico brasileiro não adotou o sistema do contencioso administrativo originário da França, mas sim o sistema da jurisdição una de origem norte-americana e inglesa.

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Q855447

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista de Processos Previdenciários |

Q855447 Direito Previdenciário

Segundo a regência da Portaria Ministerial n° 154/08, acerca do que dispõe sobre a Certidão de Tempo de Contribuição, aquele considerado em lei como tempo de contribuição para fins de aposentadoria sem que tenha havido, por parte do servidor, a prestação de serviço ou a correspondente contribuição, é entendido como tempo

A

gracioso.

B

voluntário.

C

bonificador.

D

fictício.

E

hipotético.

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Q855446

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista de Processos Previdenciários |

Q855446 Direito Administrativo

Para os efeitos da Lei n° 9.796/99, o regime previdenciário responsável pela concessão e pagamento de benefício de aposentadoria ou pensão dela decorrente a segurado ou servidor público ou a seus dependentes com cômputo de tempo de contribuição no âmbito do regime de origem denomina-se regime

A

concessivo.

B

derivado.

C

instituidor.

D

gerenciador.

E

mantenedor.

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Q855443

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista de Processos Previdenciários |

Q855443 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n° 10.887/04, pelo que dispõe sobre o cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo, assinale a alternativa correta.

A

Será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% de todo o período contributivo desde a competência de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.

B

As remunerações consideradas no cálculo inicial dos proventos terão seus valores atualizados ano a ano com a variação integral do índice fixado para atualização dos salários de contribuição considerados no cálculo dos benefícios do regime geral da previdência social.

C

A base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo a partir de junho de 1994 em que tenha havido contribuição para regime próprio.

D

Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras de quaisquer regimes de previdência ou por qualquer outro documento, independentemente de previsão no regulamento.

E

As remunerações consideradas no cálculo não poderão ser inferiores ao valor do salário-mínimo, mas poderão superar o limite máximo do salário de contribuição, relativamente aos meses em que o servidor esteve vinculado ao regime geral da previdência social.

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Q855442

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista de Processos Previdenciários |

Q855442 Direito Administrativo

É direito assegurado constitucionalmente aos servidores ocupantes de cargo público:

A

seguro-desemprego.

B

fundo de garantia do tempo de serviço.

C

salário-mínimo.

D

piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

E

proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.

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Q855441

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista de Processos Previdenciários |

Q855441 Direito Previdenciário

A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das contribuições sociais especificadas pela Constituição Federal. A esse respeito, é correto afirmar que

A

as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos e integrarão o orçamento da União.

B

a proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma regionalizada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei do plano plurianual, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

C

nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

D

além das fontes expressamente estabelecidas na Constituição Federal, é vedada a instituição de outras, ainda que se destinem à expansão da seguridade social.

E

o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, são isentos de contribuir para a seguridade social.

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Q855440

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista de Processos Previdenciários |

Q855440 Direito Previdenciário

Acerca dos benefícios do regime geral da previdência social, assinale a alternativa que se encontra em consonância com as disposições constitucionais vigentes.

A

É permitida a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado.

B

O auxílio-acidente pago ao segurado poderá ter valor mensal inferior ao salário-mínimo.

C

As pessoas participantes de regime próprio da previdência podem filiar-se ao regime geral da previdência social, desde que o façam na qualidade de segurados facultativos.

D

A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base a média aritmética simples dos proventos recebidos durante os doze meses do ano.

E

É assegurado o sistema especial de inclusão previdenciária para atender aos trabalhadores que, independentemente de terem renda própria, dediquem-se exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de suas residências ou em casas de família, com alíquotas e condições iguais aos demais segurados.

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Q855438

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista de Processos Previdenciários |

Q855438 Direito Previdenciário

No tocante à evolução da seguridade social no Brasil, os denominados “socorros públicos” foram instituídos pela Constituição de

A

1824.

B

1891.

C

1934.

D

1937.

E

1946.

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Q855437

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista de Processos Previdenciários |

Q855437 Direito Previdenciário

O princípio constitucional que baliza o legislador na escolha dos riscos sociais que devem ser cobertos pela seguridade é o princípio da

A

solidariedade.

B

universalidade da cobertura e do atendimento.

C

uniformidade dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

D

seletividade na prestação dos benefícios e serviços.

E

preexistência de custeio.

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Q855435

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Provas: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista de Processos Previdenciários | VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Atuaria |

Q855435 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito da convalidação de atos administrativos por parte da Administração pública.

A

A impugnação do interessado não constituiu impedimento à convalidação do ato.

B

Os vícios quanto à competência do ato impedem a sua convalidação.

C

A prescrição torna prescindível a convalidação do ato.

D

Atos viciados em sua forma não são passíveis de convalidação.

E

Se o ato é apenas anulável, é dever da Administração convalidá-lo, independentemente dos efeitos por ele gerados.

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Q855432

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista de Processos Previdenciários |

Q855432 Direito Administrativo

Robertson, passando-se por um funcionário público, praticou ato que, em tese, seria um ato administrativo. Nessa hipótese, pode-se afirmar que o ato praticado por Robertson é

A

inexistente.

B

nulo.

C

anulável.

D

imperfeito.

E

inválido.

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Q855431

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista de Processos Previdenciários |

Q855431 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, é correto afirmar que

A

a produção de atos administrativos é de exclusividade do Poder Executivo.

B

a locação de um imóvel por parte do Município é um típico ato administrativo.

C

a competência para a prática do ato é irrevogável e irrenunciável, não admitindo, portanto, a delegação ou avocação.

D

são caracterizados por serem dotados de presunção de veracidade absoluta.

E

de modo geral, são escritos, mas podem, em certos casos, ser expedidos oralmente.

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Q855430

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista de Processos Previdenciários |

Q855430 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito do poder de polícia.

A

O poder de polícia administrativa distingue-se do poder de polícia judiciária porque o primeiro é preventivo e o segundo, repressivo.

B

Tem por meio de atuação os atos administrativos e operações materiais, não podendo, todavia, estabelecer normas gerais e abstratas.

C

Uma das suas características é a discricionariedade, como regra, por meio da qual a lei deixa ao administrador certa margem de liberdade na execução da norma.

D

Em sua execução, não pode chegar ao limite de impor restrições aos direitos individuais do cidadão.

E

Por intermédio dele, a Administração atua com os próprios meios, mas deve executar suas decisões por intermédio de intervenção do Poder Judiciário.

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Q855429

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista de Processos Previdenciários |

Q855429 Direito Administrativo

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, assinale a alternativa que contempla um exemplo que pode ser considerado como cargo em confiança de livre nomeação e exoneração.

A

Coordenadora de creche.

B

Procurador do Estado.

C

Assessor de Vereador.

D

Guarda Municipal.

E

Defensor Público.

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Q855428

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Provas: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista de Processos Previdenciários | VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Atuaria | VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Assistente Social |

Q855428 Direito Constitucional

Os agentes públicos que possuem um vínculo contratual com as entidades de direito público são denominados de

A

agentes políticos.

B

agentes honoríficos.

C

servidores efetivos.

D

servidores militares.

E

servidores celetistas.

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Q855427

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista de Processos Previdenciários |

Q855427 Direito Administrativo

De acordo com a organização administrativa da União, esse tipo de pessoa caracteriza-se por ser regida pelo direito privado, não possui privilégios tributários, desenvolve atividade atípica de Estado e está sujeita ao controle estatal. Trata-se, portanto, de

A

autarquia.

B

empresa pública.

C

ministério federal.

D

autarquia especial.

E

fundação pública.

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