Questões de Concurso Comentadas para IPSM

Q875887

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: IPSM Prova: VUNESP - 2018 - IPSM - Procurador |

Q875887 Direito Processual do Trabalho

Nos termos da jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho:

A

a ação rescisória fundada em violação de lei admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda.

B

sob a égide do CPC de 1973, a questão processual não pode ser objeto de ação rescisória, ainda que consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito.

C

há ofensa à coisa julgada quando o juízo da execução determina os descontos previdenciários e fiscais, não obstante a omissão da sentença exequenda.

D

em se tratando de rescisória de rescisória, o vício apontado deve nascer na decisão rescindenda, não se admitindo a rediscussão do acerto do julgamento da rescisória anterior.

E

para fins de ação rescisória, considera-se documento novo a sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda.

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Q875886

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: IPSM Prova: VUNESP - 2018 - IPSM - Procurador |

Q875886 Direito Processual do Trabalho

Após a elaboração da conta de liquidação, o juiz do trabalho

A

poderá abrir às partes prazo sucessivo de dez dias para impugnação.

B

poderá abrir às partes o prazo comum de oito dias para impugnação.

C

deverá abrir às partes o prazo comum de oito dias para impugnação

D

deverá ouvir o Ministério Público do Trabalho.

E

deverá intimar a União para apresentação do valor das contribuições previdenciárias.

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Q875885

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: IPSM Prova: VUNESP - 2018 - IPSM - Procurador |

Q875885 Direito Processual do Trabalho

Contra as decisões definitivas nas fases de conhecimento e execução, são cabíveis, respectivamente:

A

recurso ordinário e agravo de petição, no prazo de oito dias corridos.

B

recurso ordinário e agravo de petição, no prazo de oito dias úteis.

C

recurso ordinário e agravo de instrumento, no prazo de oito dias corridos.

D

recurso ordinário e agravo de instrumento, no prazo de oito dias úteis.

E

recurso ordinário, no prazo de oito dias úteis e embargos à execução, no prazo de cinco dias úteis.

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Q875884

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: IPSM Prova: VUNESP - 2018 - IPSM - Procurador |

Q875884 Direito Processual do Trabalho

Quando cabível, a inversão do ônus da prova pode ser determinada pelo magistrado do trabalho

A

antes da abertura da instrução processual, salvo se preferir fazê-lo no momento da prolação da sentença.

B

antes da abertura da instrução processual, implicando o adiamento da audiência mediante requerimento da parte.

C

mediante fundamentação na sentença, desde que verificada a excessiva e injustificável dificuldade da parte em se desincumbir do encargo probatório.

D

após a regular instrução processual, nas situações específicas de impossibilidade da prova testemunhal pelo trabalhador.

E

em qualquer fase processual, desde que o seja por decisão fundamentada.

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Q875883

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: IPSM Prova: VUNESP - 2018 - IPSM - Procurador |

Q875883 Direito Processual do Trabalho

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, os honorários de sucumbência são devidos

A

ao empregado, tão somente quando assistido pelo sindicato da categoria profissional.

B

ao advogado do empregado ou empregador, desde que assistidos pelos sindicatos representativos da categoria profissional ou econômica.

C

no percentual máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

D

no percentual entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor da liquidação de sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

E

ao empregado ou empregador, desde que assistidos por advogado particular.

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Q875882

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: IPSM Prova: VUNESP - 2018 - IPSM - Procurador |

Q875882 Direito Processual do Trabalho

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, o preposto

A

não precisa ser empregado da parte reclamada.

B

precisa ser empregado da parte reclamada.

C

não precisa ser empregado da parte reclamada, desde que se trate de empregador doméstico.

D

é dispensável quando a parte reclamada está assistida por advogado.

E

pode subscrever recursos trabalhistas quando a parte reclamada não estiver representada por advogado.

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Q875881

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: IPSM Prova: VUNESP - 2018 - IPSM - Procurador |

Q875881 Direito Processual do Trabalho

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações

A

oriundas de relações de trabalho, inclusive aquelas que decorrem de uma relação de natureza estatutária dos servidores públicos, apenas ficando excepcionadas as demandas que competem à Justiça Federal comum.

B

oriundas de relações de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C

que envolvam o exercício do direito de greve, inclusive dos servidores públicos civis e militares da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

sobre representação sindical, entre sindicatos e entre sindicatos e empregadores, ficando excepcionadas as ações entre sindicatos e trabalhadores.

E

que envolvem os crimes contra a organização do trabalho, ficando apenas excepcionados os agentes públicos.

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Q875880

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: IPSM Prova: VUNESP - 2018 - IPSM - Procurador |

Q875880 Direito do Trabalho

Quando devidamente pactuada, a arbitragem é forma de solução de conflitos de trabalho

A

exclusivamente coletivos.

B

individuais e coletivos, sem restrições.

C

individuais e coletivos, desde que haja previsão em convenção coletiva de trabalho.

D

advindos da rescisão do contrato de trabalho, desde que o trabalhador esteja assistido pelo sindicato da categoria profissional.

E

individuais, quando a remuneração do empregado for superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios da Previdência Social.

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Q875879

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: IPSM Prova: VUNESP - 2018 - IPSM - Procurador |

Q875879 Direito do Trabalho

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, as condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho

A

prevalecem sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho, quando mais favoráveis ao trabalhador.

B

sempre prevalecem sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho.

C

não prevalecem durante a vigência de convenção coletiva de trabalho aplicável aos integrantes da categoria profissional.

D

dependem de homologação judicial para ter eficácia erga omnes.

E

não podem ser estipuladas pelo prazo máximo de um ano.

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Q875878

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: IPSM Prova: VUNESP - 2018 - IPSM - Procurador |

Q875878 Direito Previdenciário

Equipara-se ao acidente do trabalho

A

a doença profissional, assim entendida aquela desencadeada ao longo da vida do trabalhador.

B

a doença profissional, assim entendida aquela adquirida ou desencadeada em função das condições especiais em que o trabalho é realizado.

C

a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade.

D

a doença endêmica adquirida pelo segurado habitante de região em que ela se desenvolva.

E

o acidente no percurso do local de trabalho até a residência do empregado, desde que realizado em transporte público regular.

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Q875877

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: IPSM Prova: VUNESP - 2018 - IPSM - Procurador |

Q875877 Direito do Trabalho

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, a prescrição intercorrente

A

não se aplica ao direito do trabalho.

B

não pode ser declarada de ofício.

C

tem início da contagem após três anos de inércia do exequente.

D

ocorre depois de cinco anos de inércia do exequente.

E

pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.

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Q875876

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: IPSM Prova: VUNESP - 2018 - IPSM - Procurador |

Q875876 Direito do Trabalho

Na hipótese de extinção do contrato de trabalho, por culpa recíproca de empregado e empregador,

A

as verbas rescisórias devem ser quitadas no prazo estabelecido em acordo coletivo de trabalho.

B

as verbas rescisórias correspondem à metade do que seria devido na hipótese de despedida sem justa causa.

C

não é devida a liberação dos depósitos do fundo de garantia do tempo de serviço.

D

as verbas rescisórias devem ser quitadas no prazo de trinta dias contados a partir do término do contrato.

E

o empregado tem os mesmos direitos que decorreriam de um pedido de demissão.

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Q875874

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: IPSM Prova: VUNESP - 2018 - IPSM - Procurador |

Q875874 Direito do Trabalho

Determinada empresa celebrou acordo coletivo de trabalho com o sindicato da categoria profissional, objetivando a redução do intervalo intrajornada de seus empregados para 30 (trinta) minutos. Diante da situação proposta, assinale a alternativa correta, considerando a legislação atual.

A

O acordo coletivo de trabalho é ilegal, pois a redução do intervalo depende de autorização do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

B

O acordo coletivo de trabalho é ilegal, pois não está em conformidade com o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal.

C

Não há óbice legal à mencionada redução do intervalo por meio de acordo coletivo de trabalho.

D

O acordo coletivo de trabalho é ilegal, mas o empregador ficará obrigado apenas a remunerar o período remanescente do intervalo não usufruído regularmente.

E

O acordo coletivo de trabalho é legal, mas depende de homologação judicial.

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Q875873

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: IPSM Prova: VUNESP - 2018 - IPSM - Procurador |

Q875873 Direito do Trabalho

Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores, nos termos dos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, as obrigações trabalhistas

A

serão divididas entre sucessor e sucedido.

B

ficarão a cargo do sucessor, desde que contraídas a partir da sucessão.

C

ficarão a cargo do sucessor, salvo o disposto no instrumento de cessão de cotas sociais.

D

ficarão a cargo do sucessor, mesmo se contraídas à época em que os empregados trabalhavam para o sucedido.

E

serão suportadas pelo sucessor e, subsidiariamente, pelo sucedido.

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Q875872

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: IPSM Prova: VUNESP - 2018 - IPSM - Procurador |

Q875872 Direito do Trabalho

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, súmulas e outros enunciados de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho

A

não poderão criar obrigações que não estejam previstas em lei.

B

poderão criar obrigações que não estejam previstas em lei.

C

poderão criar obrigações desde que não haja violação das normas de ordem pública.

D

poderão restringir direitos legalmente previstos, desde que haja contrapartida em favor do trabalhador.

E

poderão criar obrigações que não estejam previstas em lei, desde que fiquem excepcionadas as empresas em recuperação judicial.

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Q875870

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: IPSM Prova: VUNESP - 2018 - IPSM - Procurador |

Q875870 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A data base para o reajuste de aposentadoria ou pensão, nos termos do Estatuto do Idoso, é do

A

aniversário da concessão do benefício.

B

dia mundial do trabalho.

C

reajuste da categoria à qual pertencia.

D

dia da revisão do salário-mínimo nacional.

E

dissídio coletivo.

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Q875869

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: IPSM Prova: VUNESP - 2018 - IPSM - Procurador |

Q875869 Direito do Consumidor

Transitada em julgado decisão que julga improcedente ação coletiva proposta em defesa de direitos individuais homogêneos

A

é possível a propositura de nova demanda por outro legitimado, desde que em outro Estado da Federação.

B

é possível a propositura de nova demanda, desde que em pedido coletivo.

C

é possível a propositura de nova demanda, desde que o objeto seja maior que o da ação coletiva.

D

não é possível a propositura de nova demanda com o mesmo objeto por outro legitimado coletivo.

E

não é possível a propositura de nova demanda, por expressa vedação legal.

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Q875868

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: IPSM Prova: VUNESP - 2018 - IPSM - Procurador |

Q875868 Direito do Consumidor

O prazo de prescrição das execuções individuais nas ações coletivas é contado

A

da publicação do edital.

B

da intimação individual da parte.

C

da intimação do advogado da parte.

D

do prazo assinalado pelo juízo.

E

do trânsito em julgado da sentença coletiva.

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Q875867

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: IPSM Prova: VUNESP - 2018 - IPSM - Procurador |

Q875867 Direito do Consumidor

Quanto à extensão dos efeitos da coisa julgada coletiva em relação aos autores de ações judiciais individuais não suspensas, assinale a alternativa correta.

A

Constitui ônus do réu da ação coletiva dar ciência inequívoca da propositura da ação coletiva àqueles que propuseram ações individuais, a fim de que possam fazer a opção pela continuidade do processo individual.

B

O réu da ação coletiva deve dar ciência aos interessados da existência da ação no prazo de 90 dias, para que a parte autora individual peça a suspensão da ação individual e se beneficie da decisão.

C

Proposta a ação coletiva, para que o autor individual possa ser beneficiado de sua sentença favorável, é necessário requerer a suspensão da ação individual, independentemente de intimação.

D

A ação individual cuja matéria for idêntica à ação coletiva poderá ter seu trâmite em conjunto, podendo o autor individual optar pela decisão que lhe for mais favorável.

E

As ações individuais serão automaticamente suspensas, independentemente de qualquer intimação, quando da propositura da ação coletiva que verse sobre o mesmo objeto, sob pena de haver decisões conflituosas.

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Q875865

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: IPSM Prova: VUNESP - 2018 - IPSM - Procurador |

Q875865 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre os precatórios ou requisição de pequeno valor, assinale a alternativa correta.

A

Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

B

Expedir-se-á, por intermédio do procurador geral da Fazenda competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal.

C

Tratando-se de impugnação parcial à execução, a parte não questionada pela executada não poderá ser cumprida enquanto não houver o julgamento da impugnação.

D

O pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de quarenta e cinco dias contados da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

E

A requisição de pequeno valor exigirá a comprovação de que o credor não possui débitos tributários com o ente federativo que irá realizar o pagamento.

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