Questões de Concurso Comentadas para trt - 6ª região (pe)

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Q242101 Direito Constitucional
O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, norma federal que estendeu a incidência de tributo para determinado segmento produtivo. A decisão, nos termos da Constituição Federal,
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Q242100 Direito Constitucional
A prática de ato por autoridade pública que ofenda direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas-data, dá ensejo à utilização de medida judicial prevista no capítulo de direitos e garantias individuais da Constituição Federal, qual seja
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Q242098 Direito Administrativo
Dizer que um ato administrativo é discricionário significa que
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Q242097 Direito Administrativo
O poder regulamentar cabe ao chefe do Poder Executivo e compreende a edição de normas complementares à lei, para sua fiel execução. Constitui forma de expressão do poder
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Q242096 Direito Administrativo
Determinado servidor público foi condenado criminalmente pela prática de crime contra a Administração Pública. A sanção criminal, nos termos da Lei no 8.429/92,
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Respostas
401: C
402: E
403: E
404: A
405: D