Questões de Concurso Comentadas para crmv-go
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A respeito dos poderes da Administração, julgue os itens subsequentes.
I O Poder Executivo edita normas complementares à lei, para sua fiel execução, no exercício do poder disciplinar.
II Cabe à Administração Pública apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores e às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, em razão do poder regulamentar.
III No exercício do poder de polícia, a autoridade que se afastar da finalidade pública incidirá em desvio de poder e acarretará a nulidade do ato.
IV O poder de polícia não deve ir além do necessário para a satisfação do interesse público que visa proteger, pois está sujeito ao princípio da proporcionalidade dos meios aos fins.
Assinale a alternativa correta.