Questões de Concurso Comentadas para crmv-go

Acerca da responsabilidade civil do Poder Público, assinale a alternativa correta.

A Administração Pública confere licença ou autorização para prática de ato ou exercício de atividade sujeito ao poder de polícia do Estado por meio de

A respeito dos poderes da Administração, julgue os itens subsequentes.

I O Poder Executivo edita normas complementares à lei, para sua fiel execução, no exercício do poder disciplinar.

II Cabe à Administração Pública apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores e às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, em razão do poder regulamentar.

III No exercício do poder de polícia, a autoridade que se afastar da finalidade pública incidirá em desvio de poder e acarretará a nulidade do ato.

IV O poder de polícia não deve ir além do necessário para a satisfação do interesse público que visa proteger, pois está sujeito ao princípio da proporcionalidade dos meios aos fins.

Assinale a alternativa correta.

Quando o Poder Público (União, estados e municípios) cria uma pessoa jurídica de direito público ou privado e a ela atribui a titularidade e a execução de determinado serviço público, trata‐se de

Com relação às entidades da Administração Pública indireta, assinale a alternativa correta.