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Q514663

Direito Processual do Trabalho Sistema recursal trabalhista , Recurso ordinário , Agravos de instrumento e de petição ,

Ano: 2015 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2015 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q514663 Direito Processual do Trabalho

Sobre o processo do trabalho, é INCORRETO afirmar que:

Alternativas

Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência.

Quando o recurso tempestivo contiver defeito formal que não se repute grave, o Tribunal Superior do Trabalho poderá desconsiderar o vício ou mandar saná-lo, julgando o mérito.

No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar.

Nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário será imediatamente distribuído, uma vez recebido no Tribunal, devendo o relator liberá-lo no prazo máximo de quinze (15) dias, e a Secretaria do Tribunal ou Turma colocá-lo imediatamente em pauta para julgamento, sem revisor.

Quando o agravo de instrumento tem a finalidade de destrancar recurso de revista que se insurge contra decisão que contraria a jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada nas suas súmulas ou em orientação jurisprudencial, não haverá obrigatoriedade de se efetuar o depósito referido no § 7º do art. 899 da CLT.

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Q514662

Direito Penal Crimes contra o patrimônio ,

Ano: 2015 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2015 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q514662 Direito Penal

Com relação aos crimes contra o patrimônio, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

O crime de furto é considerando qualificado, quando, além de outras hipóteses, é cometido com o uso de chave falsa.

É considerado crime, deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional.

Não comete crime aquele que se apropriar de coisa alheia vinda ao seu poder, seja por erro, caso fortuito ou mesmo por força da natureza.

Ocorre crime de fraude à execução quando alguém aliena, desvia, destrói ou danifica bens, ou ainda simula dívidas.

O crime de furto ocorre quando o agente subtrai, para si ou para outrem, coisa alheia móvel, equiparando-se à coisa móvel, a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

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Q514661

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Falso Testemunho ou Falsa Perícia. Corrupção Ativa de Testemunha ou Perito ,

Ano: 2015 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2015 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q514661 Direito Penal

Em relação aos crimes contra a administração da justiça, consoante previsão no Código Penal, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

Não é considerado crime, a autoacusação, ou seja, a comunicação perante a autoridade competente, da prática de crime inexistente ou praticado por outrem.

O crime de falso testemunho ou falsa perícia é considerado tipo penal, não apenas quando praticado em processo judicial, mas também no processo administrativo, inquérito policial, bem como em juízo arbitral.

Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, independente de previsão legal, somente é considerado crime, se a pretensão foi ilegítima.

Submeter pessoa que está sob guarda ou custódia de funcionário, a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei, não é considerado exercício arbitrário ou abuso de poder.

Não é considerado crime, o exercício de função, atividade, direito, autoridade ou múnus, de que foi suspenso ou privado por decisão judicial.

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Q514656

Direito do Trabalho Direito Coletivo do Trabalho , Formas de solução dos conflitos coletivos do trabalho ,

Ano: 2015 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2015 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q514656 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa INCORRETA acerca dos meios de solução de conflitos coletivos:

Alternativas

A Emenda Constitucional nº 72/2013 estendeu aos domésticos as convenções e acordos coletivos.

A duração do acordo ou convenção coletiva é de no máximo dois anos, sendo inválida a cláusula de termo aditivo que prorroga a vigência do instrumento coletivo originário por prazo indeterminado.

As sentenças normativas vigem pelo prazo fixado pelo Tribunal ou até que acordo ou sentença coletiva superveniente produza a revogação, salvo quando se modificarem as circunstâncias que as ditaram, após um ano.

É aplicável multa em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, salvo quando a norma coletiva é mera repetição de texto legal.

É necessária a correspondência entre as atividades exercidas pelos setores profissional e econômico, a fim de legitimar os envolvidos no conflito a ser solucionado por via de dissídio coletivo. A representação sindical abrange toda a categoria, não comportando separação fundada na maior ou menor dimensão de cada ramo ou empresa.

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Q514646

Direito do Trabalho Contratos de Trabalho Especiais , Estágio e aprendizagem: caracterização, distinções e requisitos de validade , Dos contratos de natureza trabalhista , Do trabalho em condições especiais ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2015 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q514646 Direito do Trabalho

Quanto a contrato de estágio, contrato de aprendizagem e mãe social, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

A mãe social deverá receber meio salário mínimo por criança que esteja sob seus cuidados.

Devido ao tipo de atividade por ela exercida, a mãe social não tem direito a férias de trinta dias.

À mãe social ficam assegurados benefícios e serviços previdenciários, inclusive, em caso de acidente do trabalho, na qualidade de segurada obrigatória.

A duração do trabalho do aprendiz não excederá, em qualquer hipótese, 6 (seis) horas diárias, sendo vedada a prorrogação e a compensação de jornada.

A jornada de atividade em estágio deverá ser compatível com as atividades escolares e não poderá ultrapassar 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular.

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Respostas

761: D

762: C

763: B

764: D

765: C

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