De acordo com a legislação que dispõe sobre os procedimentos para garantir o acesso a
informações, é dever dos órgãos e entidades públicas promover a divulgação de informações, como
O modelo básico de administração pública que não faz distinção entre o que é público e o que é
privado, em que o poder decisório se concentra no chefe do governo e que se configura como assunto
puramente pessoal deste, sendo a propriedade e o exercício do poder partes de seu domínio pessoal é
denominado