Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de fortaleza - ce
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A respeito de endividamento e de receita e despesa públicas, julgue o item seguinte.
O ingresso de recursos derivados de empréstimos não se inclui
na contabilidade da receita pública, embora seja incluído no
orçamento anual.
A respeito de endividamento e de receita e despesa públicas, julgue o item seguinte.
De acordo com a LRF, é vedada a realização de transferência
voluntária ao ente federativo que exceder o limite da despesa
total com pessoal no primeiro quadrimestre do último ano do
mandato do titular do Poder Executivo, mas não é vedada a
contratação de operação de crédito.
Dado o princípio da universalidade, o orçamento deve conter todas as receitas e despesas da União, de qualquer natureza, procedência ou destino, incluída a dos fundos dos empréstimos e dos subsídios. Tal princípio é de grande importância para o direito financeiro e se concretiza na norma do art. 165, § 5.º, da CF e em diversas constituições modernas.
A respeito do orçamento público na CF e dos princípios orçamentários vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item que se segue.
Decorre do princípio da unidade do orçamento a vedação à
inclusão, no orçamento, de qualquer dispositivo de lei material
que não verse sobre previsão de receita ou autorização de
despesa.
Dado o princípio da universalidade, o orçamento deve conter todas as receitas e despesas da União, de qualquer natureza, procedência ou destino, incluída a dos fundos dos empréstimos e dos subsídios. Tal princípio é de grande importância para o direito financeiro e se concretiza na norma do art. 165, § 5.º, da CF e em diversas constituições modernas.
A respeito do orçamento público na CF e dos princípios orçamentários vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item que se segue.
De acordo com o entendimento do STF, a destinação de
determinado percentual da receita de ICMS ao financiamento
de programa habitacional ofende a vedação constitucional de
vincular receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.
Dado o princípio da universalidade, o orçamento deve conter todas as receitas e despesas da União, de qualquer natureza, procedência ou destino, incluída a dos fundos dos empréstimos e dos subsídios. Tal princípio é de grande importância para o direito financeiro e se concretiza na norma do art. 165, § 5.º, da CF e em diversas constituições modernas.
A respeito do orçamento público na CF e dos princípios orçamentários vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item que se segue.
A exigência de previsão de dotação orçamentária suficiente
para a contratação de pessoal, prevista na LRF, não alcança os
contratos temporários e os relativos à terceirização de mão de
obra.