Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de fortaleza - ce
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No que se refere ao cumprimento de sentença e ao processo de execução, julgue o item subsequente.
De acordo com o entendimento atual nos tribunais superiores,
o MP tem legitimidade extraordinária para promover ação de
execução de título formado por decisão do tribunal de contas
do estado ou do Tribunal de Contas da União que tenha
finalidade de ressarcir o erário.
No que tange à fazenda pública em juízo, julgue o item subsecutivo.
O benefício do prazo em dobro aplica-se à defesa do ente
público em sede de ação popular porque as regras referentes à
contagem de prazo do CPC se aplicam também aos
procedimentos previstos na legislação extravagante.
No que tange à fazenda pública em juízo, julgue o item subsecutivo.
Se, antes do trânsito em julgado, ocorrer a estabilização da
tutela antecipada requerida contra a fazenda pública,
decorrente da não interposição de recurso pelo ente público,
será possível a imediata expedição de precatório.
No que tange à fazenda pública em juízo, julgue o item subsecutivo.
Mesmo já tendo havido condenação em honorários na fase de
conhecimento, o juiz deve fixar nova verba honorária em
cumprimento de sentença que tenha sido objeto de impugnação
pela fazenda pública.
Julgue o item que se segue, referentes ao procedimento comum no processo civil.
Em julgamento antecipado parcial de mérito, o magistrado
pode reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida,
e, em qualquer dessas hipóteses, a interposição de recurso
contra a decisão do juiz não obsta a liquidação ou execução da
decisão interlocutória de mérito, independentemente do
oferecimento de caução pelo autor.