Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de fortaleza - ce
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Acerca do direito administrativo, julgue o item que se segue.
Conforme a doutrina, diferentemente do que ocorre no âmbito
do direito privado, os costumes não constituem fonte do direito
administrativo, visto que a administração pública deve
obediência estrita ao princípio da legalidade.
Acerca do direito administrativo, julgue o item que se segue.
A regulação das relações jurídicas entre agentes públicos, entidades e órgãos estatais cabe ao direito administrativo, ao passo que a regulação das relações entre Estado e sociedade compete aos ramos do direito privado, que regulam, por exemplo, as ações judiciais de responsabilização civil do Estado.Acerca do direito administrativo, julgue o item que se segue.
A possibilidade de realização de obras para a passagem de
cabos de energia elétrica sobre uma propriedade privada, a fim
de beneficiar determinado bairro, expressa a concepção do
regime jurídico-administrativo, o qual dá prerrogativas à
administração para agir em prol da coletividade, ainda que
contra os direitos individuais.
Acerca do direito administrativo, julgue o item que se segue.
Considerando os princípios constitucionais explícitos da
administração pública, o STF estendeu a vedação da prática do
nepotismo às sociedades de economia mista, embora elas
sejam pessoas jurídicas de direito privado.
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