Questões de Concurso Comentadas para câmara de tatuí - sp

Entre os direitos e deveres individuais e coletivos, listados no art. 5° da Constituição Federal, está previsto que

Considere a seguinte situação hipotética:

Em Tatuí, existem mais de duzentos mil eleitores, e, na eleição municipal, antes de realizado o segundo turno, o candidato com maior votação foi impedido legalmente de continuar na disputa pela prefeitura municipal.

Diante disso, a Constituição Federal estabelece que

Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que, na Administração Pública, a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie,

Constitui(em) competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

A respeito da classificação das normas constitucionais, é correto afirmar que

Nos termos da doutrina predominante, controlar a constitucionalidade significa

Assinale a alternativa que se apresenta de acordo com a Constituição Federal.

Considerando as prerrogativas do Poder Público, em especial as relativas à antecipação de tutela, assinale a alternativa correta.

Num determinado processo licitatório para a contratação de empreendimento a ser executado e explorado sob o regime de concessão, o poder licitante, em uma cláusula do objeto da licitação, incluiu a possibilidade da obtenção de recursos financeiros para a execução do objeto licitado. Nessa situação, conforme dispõe a Lei n° 8.666/93, é correto afirmar que essa licitação