Questões de Concurso Comentadas para câmara de vilhena - ro

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Q1120333 Direito Financeiro
A autorização legislativa para a realização da despesa constitui crédito orçamentário, que poderá ser inicial ou adicional. O orçamento anual pode ser alterado por meio de créditos adicionais. Por crédito adicional, entendem-se as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária. Aqueles créditos destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra,comoção intestina ou calamidade pública, são denominados:
Alternativas
Q1120332 Administração Financeira e Orçamentária
O Orçamento é um planejamento que indica quanto e onde gastar o dinheiro público no período de um ano,com base no valor total arrecadado pelos impostos. O Poder Executivo é o autor da proposta, e o Poder Legislativo precisa transformá-la em lei. Em relação aos aspectos relativos à LOA,analise:

I. A iniciativa da apresentação do projeto de lei orçamentária é privativa do Chefe do Poder Executivo.
II. No processo de apreciação da LOA poderão ser
admitidas emendas que alterem a dotação solicitada para despesas de custeio,independente de quaisquer condições.
III. O chefe do Poder Executivo poderá encaminhar
mensagem retificativa para propor modificações no projeto de lei orçamentária.

Considerando os itens acima, está (ão) correto (s):
Alternativas
Q1120319 Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil poderá ser emendada mediante proposta:
Alternativas
Q1120318 Direito Constitucional
NÃO é um limite material estipulado pelo Poder Constituinte Originário à emenda constitucional que tenha como objetivo a alteração da (do)(s):
Alternativas
Q1120317 Direito Constitucional
A Constituição Federal lista os legitimados para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade, incluindo legitimados especiais, que são aqueles que necessitam demonstrar interesse de agir e pertinência temática. Destes abaixo é correto afirmar tratar-se de um legitimado especial:
Alternativas
Respostas
26: E
27: A
28: C
29: A
30: B