Questões de Concurso Comentadas para coren-pr

A respeito da aplicação da pena criminal, considere as seguintes afirmativas:

1. A aplicação da pena contempla 5 (cinco) etapas: a dosimetria da pena, a análise de concurso de crimes, a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, a análise de possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e a análise de cabimento de suspensão condicional da pena.

2. A dosimetria da pena é feita em sistema trifásico, em cujas fases são analisadas, sucessivamente, as circunstâncias judiciais, as circunstâncias legais e as causas especiais de aumento e de redução de pena.

3. O aumento de pena decorrente do concurso formal e da continuidade delitiva constituem causas especiais de aumento que devem incidir na terceira fase da dosimetria da pena.

4. No concurso de circunstâncias legais, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência.

Assinale a alternativa correta.

A moradia é um direito fundamental social. As regras relativas aos direitos de vizinhança estão previstas no Código Civil de 2002. Com relação ao assunto, identifique como verdadeiros (V) ou falsos (F) as seguintes afirmativas:

( ) O proprietário ou o possuidor tem direito a exigir do dono do prédio vizinho a demolição, ou a reparação deste, quando ameace ruína, bem como que lhe preste caução pelo dano iminente.

( ) A árvore, cujo tronco estiver na linha divisória entre dois imóveis confinantes, presume-se pertencer ao proprietário do terreno onde as raízes da árvore estiverem fincadas.

( ) Os frutos caídos de árvore do terreno vizinho pertencem ao dono do solo onde caíram, se este for de propriedade particular.

( ) A construção de tapumes especiais para impedir a passagem de animais de pequeno porte deve ter suas despesas repartidas proporcionalmente entre os proprietários dos prédios confinantes.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A Lei Federal 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelecendo normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Com relação ao assunto, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) O prazo para a Administração anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decairá em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

( ) Essa lei determina que a interpretação da norma administrativa se dê da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

( ) Essa lei determina que compete ao interessado dar impulso ao processo administrativo que trate de seus direitos, sendo vedada a atuação de ofício de órgãos da Administração Pública nesse sentido.

( ) Essa lei determina que são capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de vinte e um anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Segundo Marçal Justen Filho, “os órgãos públicos estão integrados em pessoas jurídicas, cuja vontade produzem e exteriorizam”. Com relação ao assunto, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) Uma pessoa jurídica da Administração Indireta cuja criação tenha se dado por autorização legislativa e que adote a modalidade de Sociedade Limitada poderá ser uma Sociedade de Economia Mista.

( ) Uma pessoa jurídica, criada por lei e que integre a Administração Indireta, será uma pessoa jurídica de direito público interno.

( ) Uma pessoa jurídica da Administração Indireta cuja criação tenha se dado por autorização legislativa e que adote a modalidade de Sociedade Anônima poderá ser uma Empresa Pública.

( ) Todas as autarquias serão pessoas jurídicas de direito público interno.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Em relação ao Controle Externo no âmbito do Setor Público, considere as afirmativas abaixo:

1. O Poder Legislativo exerce controle sobre o Poder Judiciário, julgando os ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade.

2. O Poder Judiciário exerce controle sobre o Poder Executivo, julgando o Presidente da República, o Vice-Presidente, e os ministros de Estado nos crimes de responsabilidade.

3. O Poder Executivo exerce controle sobre o Poder Legislativo, participando da escolha dos ministros do Tribunal de Contas da União.

4. O Poder Legislativo exerce controle sobre o Poder Executivo, apreciando as contas dos órgãos da Administração Pública.

5. O Poder Executivo exerce controle sobre o Poder Judiciário, participando da escolha dos membros dos Tribunais Superiores.

Assinale a alternativa correta.

Em relação aos tipos e técnicas de Controle Interno no âmbito do Setor Público, numere a coluna da direita de acordo com sua correspondência com os conceitos da coluna da esquerda.

1. Auditoria.

2. Fiscalização,

3. Contabilidade

( ) Tem como objetivo garantir a correta execução das ações praticadas, acompanhando a realização do ato, atestando a regularidade de sua formação.

( ) Tem como objetivo avaliar a eficiência e a eficácia das ações administrativas, certificando a veracidade dos números e comprovando o cumprimento das normas.

( ) Tem como objetivo dar segurança ao agente público que pratica o ato ou por ele se responsabiliza, constituindo, portanto, controle prévio.

Assinale a alternativa que apresenta a numeração correta da coluna da direita, de cima para baixo.

O orçamento constitui um documento formal que mensura os planos de curto prazo, normalmente um ano, de uma empresa para que ela possa alcançar seus objetivos, baseado nas estruturas empresariais já existentes ou em programação, decorrendo dos planos operacionais estipulados para cada uma dessas estruturas. Com base nos conceitos e tipos de orçamento, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) O orçamento base zero é elaborado periodicamente a partir da rediscussão em cada período da necessidade ou não de cada gasto associado às atividades desempenhadas pela entidade.

( ) O orçamento de tendências é elaborado a partir da observação de dados e desempenhos passados.

( ) Dependendo de como a empresa avalia seu desempenho a partir dos orçamentos, estes podem ser estáticos ou flexíveis.

( ) Orçamentos estáticos são ajustados periodicamente ao longo do período orçamentário para refletir modificações nos níveis de atividade da empresa.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Os Sistemas de Informações Gerenciais (SIG) apoiam os gerentes no monitoramento e no controle organizacional, fornecendo informações estruturadas sobre o seu desempenho. Já os Sistemas de Apoio à Decisão (SAD) apoiam os gerentes por meio de modelos analíticos aplicados a grandes quantidades de dados necessários para decisões estruturadas ou semiestruturadas (Laudon e Laudon, 2010). Tendo em vista as características dos sistemas de informação e de apoio à decisão necessários em uma organização, considere as seguintes afirmativas:

1. Um gerente sênior deve utilizar um SAD para determinar metas de longo prazo.

2. Um gerente de nível médio deve utilizar um SAD para um orçamento departamental.

3. Um gerente operacional deve utilizar um SIG para aprovar um orçamento de capital.

4. Um gerente sênior deve usar um SAD e um SIG para determinar a elegibilidade de horas extras de um funcionário.

Assinale a alternativa correta.