Questões de Concurso Comentadas para arisb - mg

Restos a pagar compreendem todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas ou canceladas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente.

Distingue-se dois tipos de restos a pagar: os não processados (despesas já liquidadas) e os processados (despesas a liquidar ou em liquidação).

É vedado ao governante, nos dois últimos quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida dentro deste.

O cancelamento de despesas empenhadas e inscritas em restos a pagar deve observar rotinas específicas quanto às informações de natureza patrimonial, orçamentária e de controle.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias, sob forma de projeto, deve ser encaminhada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro (15 de abril), e devolvida para sanção até o final do primeiro período da sessão legislativa (17 de julho).

A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.

O projeto da Lei Orçamentária Anual deverá ser encaminhado ao Legislativo quatro meses antes do término do exercício financeiro (31 de agosto), e devolvido ao executivo até o encerramento da sessão legislativa (22 de dezembro) do exercício de sua elaboração.

Na Lei Orçamentária Anual devem estar estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois exercícios seguintes.

Os créditos adicionais extraordinários serão abertos por decreto do Poder Legislativo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Executivo.

Os créditos adicionais classificados como suplementares são destinados ao reforço de dotação orçamentária.

Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e suplementares.

Os créditos adicionais classificados como especiais serão destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

O exercício da função de regulação atenderá o princípio da independência decisória, incluindo autonomia administrativa, orçamentária e financeira da entidade reguladora.

Um dos objetivos da regulação é estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários.

A entidade reguladora editará normas relativas às dimensões técnica, econômica e social de prestação dos serviços, sem abranger requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas.

Em caso de gestão associada ou prestação regionalizada dos serviços, os titulares poderão adotar os mesmos critérios econômicos, sociais e técnicos da regulação em toda a área de abrangência da associação ou da prestação.

Interferência do governo na cobrança de impostos e concessão de subsídios.

Interferência do governo, com seus gastos e tributos, no fluxo circular da economia.

Interferência do governo, por meio da expansão ou contração na oferta de moeda, a fim de manter a taxa de juros no nível desejado.

A incidência tributária é a maneira com a qual os benefícios de um imposto são divididos entre os participantes do mercado.

A incidência tributária se refere à forma como o ônus tributário é distribuído entre os agentes que participam da economia.

O imposto, quando cobrado do consumidor, afeta a oferta da economia.

decorrem do fato de os mercados serem competitivos perfeitos.

externalidades nunca existirão, pois os mercados operam sob monopólio.

Reproduzir o corte da frase de um personagem pela fala de outro.

Marcar a hesitação na fala reproduzida.

Indicar que o personagem interrompe uma ideia que era expressa.

Assinalar uma inflexão de natureza emocional na fala do personagem.