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Q1052746

Direito Financeiro A Receita Pública , Fundos públicos financeiros (de participação e de destinação) ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Procurador Jurídico |

Q1052746 Direito Financeiro

Assinale a alternativa correta no que se refere a fundos especiais.

Alternativas

A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais far-se-á exclusivamente através de dotação consignada na Lei de Orçamento.

Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.

O saldo positivo do fundo especial apurado em balanço não poderá ser transferido para o exercício seguinte, devendo ser creditado na conta de Receitas Correntes.

A lei que instituir fundo especial poderá determinar normas peculiares de controle minudente de prestação e tomada de contas, podendo elidir a competência específica do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

São fundos especiais os créditos da Fazenda Pública de natureza não tributária exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza.

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Q1052745

Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 , Operações de crédito ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Procurador Jurídico |

Q1052745 Direito Financeiro

A Lei Complementar n^o 101/2000 adota a seguinte definição para operações de crédito:

Alternativas

compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, aval e aceite de título, aquisição financiada de bens, consórcios e recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços.

compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, aquisição financiada de bens, emissão de debêntures, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, sem o uso de derivativos financeiros.

compromisso financeiro assumido em razão de emissão e aceite de título no mercado nacional e internacional, aval, aquisição financiada de bens, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título no mercado nacional, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, sem o uso de derivativos financeiros.

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Q1052744

Direito Constitucional Supremo Tribunal Federal , Organização do Poder Judiciário ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Procurador Jurídico |

Q1052744 Direito Constitucional

Os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos tribunais superiores, quando denegatória a decisão, serão julgados em

Alternativas

recurso ordinário pelo Superior Tribunal de Justiça.

recurso especial pelo Supremo Tribunal Federal.

recurso extraordinário pelo Superior Tribunal de Justiça.

recurso ordinário pelo Supremo Tribunal Federal.

recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça.

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Q1052743

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Coisa Julgada no Processo Civil ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Procurador Jurídico |

Q1052743 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Conforme previsão no Código de Processo Civil, sobre a coisa julgada, pode-se afirmar que

Alternativas

a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.

os motivos da sentença fazem coisa julgada.

a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença, faz coisa julgada.

se denomina coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito sujeita a recurso.

a decisão que julgar total ou parcialmente o mérito não tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.

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Q1052742

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Tutela Provisória , Tutela Provisória e Tutela de Urgência ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Procurador Jurídico |

Q1052742 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre as medidas de contracautela, conforme disposição no CPC, é correto afirmar que

Alternativas

não será exigida para a concessão de tutela de urgência.

poderá ser por caução real ou fidejussória.

não será dispensada quando o demandante for hipossuficiente econômico.

é destinada a acautelar apenas o chamado fumus boni iuris.

visa ressarcir os danos que a parte solicitante da tutela possa vir a sofrer.

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Respostas

66: B

67: A

68: D

69: A

70: B

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