Questões de Concurso
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É garantido a todos o direito de reunião pacífica, independentemente de autorização do Estado, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo exigido apenas o aviso prévio à autoridade competente.
É garantia de todo cidadão a inviolabilidade de sua casa, podendo nela penetrar a autoridade policial, no caso de consentimento expresso do morador ou por meio de determinação judicial, a qualquer hora do dia ou da noite.
A previsão constitucional de inviolabilidade à honra e à imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, não é aplicável no caso de pessoas jurídicas.
Apesar da manifestação do pensamento ser livre, existe previsão constitucional de vedação ao anonimato. Isso permite que não ocorram abusos no exercício da liberdade de pensamento e manifestação.
Os direitos previstos no art. 5.º da Constituição Federal de 1988 são garantidos apenas aos brasileiros natos e naturalizados, não sendo extensíveis aos estrangeiros.
Com base nesse caso hipotético e na Constituição Federal de 1988, julgue o item.
Caso venha a morar no Brasil, Carlos não poderá ocupar
o cargo de ministro de Estado da Defesa.
Com base nesse caso hipotético e na Constituição Federal de 1988, julgue o item.
Além da distinção prevista na Constituição Federal
de 1988, a lei não poderá estabelecer distinção entre
brasileiro nato e naturalizado.
Com base nesse caso hipotético e na Constituição Federal de 1988, julgue o item.
Caso seja registrado em repartição brasileira competente ou venha a residir na República Federativa do Brasil e opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira, João poderá ser considerado como brasileiro nato.
Com base nesse caso hipotético e na Constituição Federal de 1988, julgue o item.
Helmer e Lindy, por terem tido um filho na cidade de Manaus‐AM, poderão ser considerados como brasileiros
natos, desde que apresentem a certidão de nascimento
de seu filho Carlos em qualquer cartório de registro civil
de pessoas.
Carlos, por ter nascido no Brasil, será considerado como brasileiro nato.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item.
A classificação quanto à alterabilidade possibilita
classificar as constituições em rígidas, flexíveis e
semirrígidas. Dessa forma, infere‐se que a Constituição
do Estado X é rígida e a atual Constituição do Brasil é
semirrígida.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item.
A descrição de a Constituição do Estado X busca conferir legitimidade meramente formal aos detentores do poder possibilita classificá‐la como uma Constituição semântica.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item.
Quanto à extensão, as constituições podem ser
classificadas como sintéticas ou analíticas. É possível
verificar, pelas características descritas, que a
Constituição do Estado X é sintética, por estar
organizada e sistematizada em um único texto.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item.
A Constituição do Estado X, quanto à sua origem, deve
ser classificada como outorgada.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item.
É correto afirmar que a atual Constituição Federal do
Brasil possui as mesmas classificações e características
da Constituição do Estado X.
Julgue o item, relativos ao serviço de protocolo e arquivo.
Os arquivos privados são conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias.
Julgue o item, relativos ao serviço de protocolo e arquivo.
Consideram‐se como arquivos os conjuntos de
documentos produzidos e recebidos por órgãos
públicos, instituições de caráter público e entidades
privadas, em decorrência do exercício de atividades
específicas, bem como por pessoa física, qualquer que
seja o suporte da informação ou a natureza dos
documentos.
Entende‐se por procedimento administrativo a sucessão ordenada de atos e formalidades relativos à formação, à manifestação e à execução da vontade dos órgãos da Administração Pública.
Quanto às funções administrativas, julgue o item.
A direção é a função administrativa responsável pela
coordenação de pessoas para um objetivo comum
dentro do contexto organizacional.
Em relação à administração e à organização, julgue o item.
Os administradores ou gestores são membros que têm como função tomar as principais decisões para guiar as organizações de forma a alcançar seus propósitos. Trabalham coordenando e dirigindo o trabalho de outras pessoas, ajudando a atingir as metas organizacionais pré‐determinadas.
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