Questões de Concurso Comentadas para câmara de olinda - pe

Julgue o item subsequente.

A Lei Nº 14.133, de 2021, estabelece normas gerais para licitação e contratação por Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais em todos os níveis da Federação, incluindo os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, quando exercendo função administrativa. 

Julgue o item subsequente.

A partir da segunda metade do século XX, o serviço público expandiu sua abrangência para atender direitos sociais, como saúde e educação, conforme estabelecido pela Constituição, o que implicou na criação de entidades e órgãos públicos dedicados ao cumprimento desses direitos, seguindo o modelo burocrático de administração. 

Julgue o item subsequente.

A Administração Pública, parte do Poder Executivo e objeto do Direito Administrativo, tem a dupla função de apoiar tarefas governamentais e prover serviços à população através de sua estrutura organizacional. Ela é crucial para atender objetivos públicos e assegurar a primazia do interesse coletivo sobre o individual.

Julgue o item subsequente.

A Lei Geral de Licitações e Contratos estipula que as licitações devem ser processadas e julgadas com base exclusivamente no princípio da publicidade, desconsiderando qualquer outro princípio constitucional ou legal relacionado à administração pública. 

Julgue o item subsequente.

De acordo com a Lei Nº 14.133, de 2021, as empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias não estão abrangidas pela referida lei, sendo regidas pela Lei nº 13.303, de 2016, com exceções especificadas na própria Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 

Julgue o item subsequente.

De acordo com a Lei Nº 14.133, de 2021, projetos financiados por recursos internacionais, seja por empréstimo ou doações, não necessitam aderir aos padrões e exigências da legislação nacional sobre licitações e contratações, permitindo total liberdade na escolha dos métodos de seleção e contratação.